Trata-se de notificação da ré na pessoa de seu agente que garante o recebimento da apólice do seguro de vida do falecido Elísio Grant Torres no valor de 30:000$000 réis. Caso o prazo seja ultrapassado, haveria o seqüestro no depósito no Tesouro Federal no valor de 200:000$000 réis. O autor requer a notificação do réu para no prazo de três dias pagar o pecúlio, sob pena de ser feito seqüestro no depósito de garantia. O juiz emite a notificação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo 3, s/d, 1912; Carta 2, 1916; Procuração, s/d.

Trata-se de um incêndio ocorrido em um prédio protegido por seguro, onde o autor requer a notificação do réu para que não pague o seguro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1909.

Autor arrendou o rebocador Quadros ao réu, que era negociante, por 6 meses no valor mensal de 5:000$000 réis. Porém, o réu recusou-se a fazer a entrega do rebocador. O autor requereu notificar o réu para que dentro de 48 horas ele fizesse a entrega do rebocador, sob pena de multa no valor de 10:000$000 réis. traslado de Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1918.

O autor era estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua Toneleiros, 43, apartamento n° 1001, Copacabana, Rio de Janeiro. Entrou com ação de despejo contra o réu, requerendo a citação do mesmo para ser notificado da ação, bem como os possíveis e indevidos sublocatários do imóvel de propriedade do autor locado ao réu, de acordo e com fundamento na Lei n° 1300 de 28/12/1950, artigo 15, inciso II, Lei n° 1708 23/10/1952, e Lei do Inquilinato, artigo 15, parágrafo4°. Pediu condenação do réu a pagar custos advocatícios. O autor disse que fez a locação do imóvel localizado na Rua Frankilin Roosevelt, n° 146 - RJ. O réu era entidade pertencente ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, e o contrato foi feito por prazo indeterminado e aluguel mensal. Apesar dos insistentes pedidos feitos pelo autor ao réu, e de notificação judicial, o suplicado não desocupou o imóvel. A ação de desejo se deu porque o autor desejava instalar no imóvel um escritório de advocacia. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. procuração, 1953, tabelião , 25; transcrição de transmissão, 1950; contrato de Locação, 1950; lei. n° 1300 de 28/12/1950 art. 15; lei. n° 1708 de 23/10/1952; CF, art.15 inc VI § 5°; Victorino A. da Fonseca, Edgard de Araújo L. Tavares e Adda Almada OAB n° 1597, 4998, 4295 respectivamente (advogados); dec. n° 24 609 de 06/07/1934 .

O autor era comerciante na cidade do Rio de Janeiro e notificou que havia feito contrato com a companhia ré negociante no estado do Rio Grande do Sul para a venda de trinta toneladas de sebo tipo plantio no valor de 1$650 réis. Entretanto, o autor percebeu que houve perda no ato de entrega da mercadoria. Dessa forma, ele requereu mandado para intimação no intuito de que o mesmo viesse a responder pelos prejuízos, danos e lucros cessantes no valor de 25:000$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: Código Comercial, artigos 127, 166, 191, 210 e 211, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 19 e 20, número III e o Decreto nº 848 de 1890, artigo 106. O Egrégio Tribunal acordou em desprezar os embargos, que confirmam onde está expressamente declarado que é incompetente. Interdelação Judicial, 1918; Recibo de Taxa Judiciária, 1918; Embargos de Nulidade, 1918; Sustenção de Embargos, 1919; Recibo de Embarque de Mercadorias, 1918.

O suplicante era coronel e tinha tomado da suplicada um prédio em arrendamento à Rua do Bispo no. 215. A ré era estado civil divorciada, residente a Estação Paulo de Frontin, antiga região do rodeio à Rua Corrêa Lima no. 32. Pela escritura de 29/5/1923 acordou-se na compra e venda do referido imóvelo pelo valor de 50:000$000. A ré chegou a obter parte da quantia por adiantamento o valor do imóvel. Quis, entretanto, fazer cancelar as importâncias dadas em caráter de sinal, e ainda se esquivar da obrigação de venda, não sendo possível encontrar a parte suplicada para notificação. Pediu-se a notificação, assinatura de escritura e recebimento de valores. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1924; Escritura; Imposto de Expediente; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57.

O autor, domiciliado em Santana da Japuhyba, estado do Rio de Janeiro, Estação da paciência, Estrada de Ferro Central do Brasil, para pagamento de 10:000$000 réis. O autor prometeu vender a Fazenda Patys no valor de 18:000$000 réis, recebendo 5:000$000 réis com o resto a ser liquidado em 60 dias quando o inventário de D. Luiz Rodrigues estivesse pronto. Passado o prazo a quantia não foi paga e, seguindo contrato, isso remetia ao pagamento do dobro do sinal. Em 15/10/1912 a ré embarga. Em 10/07/1918, o autor desistiu da ação. Em 20/061918 o juiz julgou como sentença a desistência do autor. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1912, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1912.

O autor, domiciliado em Sant' Anna da Japuhyba, Rio de Janeiro, requereu a notificação da ré, mulher domiciliada na Estação da Paciência da Estrada de Ferro Central do Brasil, para pagamento de 10:000$000 réis. Ele prometeu vender a Fazenda Ratys no valor de 18:000$000, recebendo 5:000$000 com o resto a ser liquidado em 60 dias, quando o inventariante de D. Luzia Rodrigues estivesse pronto. Passando o prazo, a quantia não foi paga e, segundo contrato, isso remeteria ao pagamento do dobro do sinal. A ré embargou. O autor desistiu da ação. O juiz julgou como sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1912, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1912; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 205.

O autor era representado por Juvenal Duarte de Macedo, estado civil viúvo, imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, proprietário, residente na Rua Riachuelo, 270, cidade do Rio de Janeiro. Ele adquiriu por escrituras públicas direitos sobre o Morro de Santo Antônio, e as transacionou com a Companhia Industrial Santa Fé, por via de escritura pública. A referida companhia deixou de cumprir o prometido na escritura e o suplicante ajuizou o pleito contra a Companhia Industrial Santa Fé. O autor pediu a notificação da União Federal e da Prefeitura do Distrito Federal para ciência do pleito. Foi deferido o requerido. procuração, Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, 1938.

O suplicante era estado civil casado, profissão aeroviário, residente na Rua Mendes Tavares, 46. Na qualidade de mandatário de um prédio situado na Rua João Alfredo, 27, Santa Tereza, Rio de Janeiro, foi notificado que devido a fortes chuvas, uma das paredes mestras do prédio ruiu totalmente. O suplicante procurou os locatários dos imóveis e os aconselhou a desocupá-los, mas diante da recusa destes, ele procurou o Comissário de Polícia para que ele interditasse o imóvel. Diante da recusa deste, o suplicante procurou a Diretoria da Engenharia da Prefeitura, que atestou a situação de risco do prédio e aconselhou os moradores a se retificarem. O suplicante pediu a aceitação de seu protesto para a ressalva dos seus direitos em caso de algum acidente com o prédio. Ação inconclusa.