A autora, estabelecida na Av. Rio Branco, 9, requereu carta precatória para a justiça de Belém, estado do Pará, a fim de notificar a ré de que as procurações que lhe foram outorgadas, dando-lhes poderes para representá-la naquela cidade, foram canceladas. Pedido deferido. Carta Precatória, 1924; Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922.

O autor, procurador de E. Hagen, referente às mercadorias que se acham na Alfândega do Rio de Janeiro e àquelas que possam futuramente chegar remetidas pela Chemisene Fabrik auf Aktien, formando consórcio, requer que se notifique o diretor da alfândega que estas mercadorias não sejam despachadas sem sua intervenção. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924.

O notificante era administrador da Fazenda Piratininga de propriedade de Manoel Caetano de Albuquer Mello e seus filhos. profissão. Este arrendou um pequeno sítio a Sebastião de Tal a quem cedeu as benfeitorias já existentes em obrigações para o arrendatário de conservar as benfeitorias, mas Sebastião acabou fazendo cessão de seus direitos ao notificado que abandonou as benfeitorias e transformou-as em comércio de lenha e carvão desmatando parte da mata existente. Entretanto, devido ao desmatamento a fonte que existia no terreno desapareceu. Notificante requereu que o notificado deixe de derrubar a mata e finde o comércio de lenha e pague o aluguel de 300$000 sob pena de imediata rescisão do contrato em termos do Código Civil, artigo 1211. O juiz julgou por sentença o preceito com que foi citado o notificado para que se procedessem todos os efeitos legais. Procuração, 1919; Certificado do Registro de Trabalho, 1919; Recibo de Taxa Judiciária, 1919.

O autor, imigrante italiano, requer a notificação de Heitor Palma, estabelecidos na riua General Carneiro, 34, São Paulo, José Bragale, estabelecido na avenida Rangel Pestana, 294, SP, a fim de comunicá-los que se encontra domiciliado no Distrito Federal e que toda e qualquer ação judicial que venha a ser proposta só podera sê-lo pela Justiça Federal do Distrito Federal. O juiz deferiu a expediçãpo da carta precatória. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Autuação Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1924; Carta Precatória, 1924; Demonstrativo de Conta e Custas, 1924; Decreto nº 3564 de 22/01/190, artigo 15.

O suplicantes, negociantes, alegaram que venderam a Costa Pereira Maia & Companhia 15 mil quilos de algodão em rama e 15 mil quilos de sementes de mamonas. Sendo que as referidas mercadorias enviadas foram acompanhadas de saques à vista, por intermédio do Banco do Brasil. Entretanto, os suplicados não efetuaram os referidos pagamentos dos saques, assim, tiveram os suplicantes que efetuarem o pagamento. Os autores requerem o recebimento das mercadorias, pagando-lhes o preço, sob pena de ser o contrato de venda rescindido respondendo os suplicados pelos danos causados. A mercadoria foi a leilão sendo considerada a rescissão pactuada válida. É citado o Código Comercial, artigo 204. Recorte de Jornal Jornal Comércio, 21/02/1919 .

O navio a vapor General San Martin, de propriedade da suplicante, encalhou ao sair do porto de Lisboa, Portugal, tendo sido rebocado de volta. No local, foi caracterizada a avaria grossa, de acordo com vistoria regulamentar. Por conta da inviabilidade de transportar mercadorias destinadas aos porto do Rio de Janeiro e porto de Santos, estado de São Paulo, a empresa pediu a citação por editais dos consignatários, a fim de que depositassem nas mãos dos agentes da suplicante a contribuição provisória de 5 por cento sobre o valor das ditas mercadorias. A contribuição seria destinada a afiançar o pagamento da avaria grossa. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1931; Código Comercial, artigo 527 e 784, Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 194 e 195, Advogado, Hahnemonn Guimarães, Rua Buenos Aires, 41 - RJ.

Os autores, domiciliados na França, eram casados e proprietários da fazenda Sahy e João Gago, na cidade de Mangaratiba. O réu era seu procurador e deveria vender a fazenda, mas se separaram a cinco anos sem que o procurador, que é o réu, conseguisse vender a propriedade. Por isso, promoveram essa ação para revogar o subestabelecimento feito para que o réu fosse seu procurador. A ação foi julgada nula. estado civil. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros.

O autor era mestre do rebocador nacional Coronel, que sofreu sinistro com perda total no Porto de Santos. O navio era de propriedade de Carlos F. Oberlaender, com registro na Capitania do Porto do Rio de Janeiro. O mestre e a tripulação do navio eram os autores, sendo credores do navio no valor de 13:207$400 réis, conforme ajuste de soldadas. O proprietário recusou-se ao pagamento. Havia seguro sobre o navio, por conta de ter sido dado como hipoteca no Banco de Crédito Geral. O Decreto nº 15788 de 08/11/1922, artigo 20 garantiria prioridade de pagamento às soldadas, como privilégio marítimo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1930; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora tinha sob sua propriedade o navio a vapor Linois que estava em viagem para os estados de Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O ministro da marinha pediu que esse navio não atingisse o Porto de Recife e o Porto do Rio Grande, devido ao movimento revolucionário irrompido no Estado de Pernambuco e no Rio Grande do Sul. O Porto do Rio de Janeiro era o porto oficial de transbordo para os portos do Brasil, e aí se deixaria a carga vinda da França e da Antuerpia destinados a Pernambuco, Pelotas, RS e Porto Alegre, RS. Para que se ressalvassem de responsabilidades e se avisassem os proprietários ou consignatários das mercadorias, pediram a notificação. Pediu-se ofício ao inspetor da Alfândega do RJ para que facilitasse a descarga e acautelasse as mercadorias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Álvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Certificado de Tradução, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1930; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os notificantes são comerciantes que forneciam gêneros alimentícios para o Colégio Pedro Segundo, Colégio Militar dentre outros lugares. Obteve esses contratos por concorrência pública. Um juiz da Segunda Vara Civil determinou que os devedores não pagassem aos autores que eram seus credores ; para que pagassem à firma José Soares de Azevedo e Companhia, declarada falida e se dizendo fornecedora por um determinado período. Por isso os autores entraram com o referido pedido de notificação. Os estabelecimento envolvidos no processo foram citados e entregaram documentos que um suplicante em petição, deferido pelo juiz .