A autora, estado civil viúva, moradora em Petrópolis, requereu indenização paga pela ré pelo falecimento de seu filho menor, causado por trem da dita ré, na Estação Central de Leopoldina. Alegou que a morte foi causada por imprudência do manobreiro do comboio da companhia. A ação foi julgada improcedente e a autora condenada nas custas. Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, 1915, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Certidão de Óbito, Registro Civil do Estado do Rio de Janeiro; Código Civil, artigo 160; Jornal O Tempo, Petrópolis, 08/05/1915; Certidão de Pedido Verbal, 1913; Carta Precatória, Juízo da 1a. Vara do Distrito Federal; Fotografia; Taxa Judiciária, valor 125 mil réis, 1918.

Os autores, industriais, domiciliados em Juiz de Fora Minas Gerais, queriam citar os réus, domiciliados na Avenida Rio Branco 7 a 11 Rio de Janeiro, provando que em virtude de contrato, os réus obrigaram-se a fornecer-lhes 12 máquinas standart para fabricação de meias mediante pagamento em prestações no valor de 12:000$000. Os autores pagaram o valor de 4:000$000 adiantado, porém, as referidas máquinas não deram a produção contratada. Os réus deixaram de instalar a fiação. Os autores já haviam pago o valor de 20:000$000. Quiseram que os réus lhes devolvessem o dinheiro e recebessem as máquinas de volta. O autor desistiu da ação. Nota de Encomenda, 1912; Contrato Comercial, 1912; Orçamento, 1912; Procuração, 1913; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

Reinaldo era engenheiro chefe da Comissão de Estudos da Estrada de Ferro de Uberaba a Villa Platina e deveria receber o vencimento no valor de 18.000$000. Gustavo era pagador que deveria receber 4:800$000. Pedro era auxiliar técnico, devendo receber 4.000$000 e José, servente, deveria receber 1:440$000. Mas eles foram privados de seus vencimentos quando a comissão foi extinta. Querem que a União lhes pague. A 1a. sentença não foi favorável. Recorreram ao Supremo Tribunal Federal. Não consta resultado. profissão. Nomeação de Cargo, 1911; Taxa Judiciária, 1916; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1915.

O autor era diretor e proprietário do Aldridge College, e exigia do réu o pagamento de uma dívida contraída referente à educação e suprimentos dos menores, seus filhos, Waldemar, Alfredo e Benjamim os quais estudaram no colégio.Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Cartas escritas pelo réu, 1914; Recibo de Taxa Judiciária pela Recebedoria do Distrito Federal, 1915; Lista de Despesas .

A autora, com sede no Rio de Janeiro, decidiu em Assembléia Geral Extraordinária, 02/09/1911 aumentar seu capital. Para isso, distribuiu para seus acionistas números proporcionais de ações, a título de bonus. Tal transação estava de acordo com o artigo 39 do Regimento do Selo nº 3564 de 22/01/1900. Entretanto, a Recebedoria do Rio de Janeiro resolveu cobrar, além do selo, um imposto de 2,5 por cento sobre a mesma operação, a título de dívida no valor de 60:000$000 e mais o imposto de 50 por cento no valor de 30:000$000. Como a autora julgou tal cobrança ilegal, requereu que a Fazenda Nacional fosse cobrada do mesmo imposto a restituição. A ação foi julgada improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas. Esta apelou da sentença ao STF, que negou provimento à ação. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1912; Jornal Diário Oficial, 07/09/1911, 28/07/1912, 07/12/1911; Selo por Verba, 1911; Abaixo Assinado; Decreto nº 2757 de 03/12/1897; Decreto nº 293 de 03/01/1912; Custa Processual, valor 130$000 réis, 1915; Regulamento nº 3564 de 22/01/1900, artigo 39; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 63; Regulamento nº 787 de 1850; Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigos 94, 113; Decreto nº 2757 de 28/12/1897, artigo 2o.; Lei nº 2919 de 31/12/1914; Regulamento nº 3564 de 22/01/1900.

O autor na qualidade de advogado prestou serviços ao réu em 27/06/1907, quando em nome do suplicado, este propôs uma ação sumária especial, para anulação do Decreto de 05/09/1906 que reformou o suplicado, sendo o mesmo revertido ao Exército, obtendo, assim, ganho de causa. Entretanto, havendo recebido por conta de seus honorários a importância de 2:000$000 réis, reclama o suplicante a outra parte de 4:000$000 réis. Sendo que o réu recusou-se a pagar-lhe, alegando não ter tido lucro algum em todo o processo. O autor requer o pagamento da importância de 4:000$000 réis. É citado na prelação do autor o decreto de 05/09/1906. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1914.

O autor alegou ter contraído do réu cinco automóveis da marca Alfa, remetido a este o valor de 15$000 liras italianas, como primeiras prestações. Alegou, também ter recebido dois automóveis, os quais não chegaram no prazo determinado, rescindindo, assim, o contrato. Quando chegou o terceiro automóvel, o despacharam na Alfândega, o réu para não obter prejuízo autorizou a Sociedade Anônima Martinelli a receber o referido automóvel. O suplicante alegou que o suplicado lhe era devedor de 9$000 liras italianas, provenientes das três primeiras prestações dos três automóveis não recebidos e mais 924$250 réis, correspondentes a consertos feitos em chassis e taxímetros trocados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Carta Rogatória, 1914.

Trata-se de ação ordinária de pedido de restituição do terreno situado à Rua Leopoldina, Freguesia de Inhaúma pela autora mulher. A autora era herdeira de seu pai Antônio Pinto dos Reis falecido. O juiz mandou aguardar procedimento da parte intimada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta de Adjudicação; Procuração 2, 1913; Conta de Custos; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1913.

O autor, proprietário dos prédios no. 1 da Travessa Turf-Club e no. 490 da Rua São Francisco Xavier, neste residente e estabelecido com armazém de secos e molhados, queria receber indenização por prejuízos, perdas e danos e lucros cessantes pelo rompimento de um cano de água na Rua São Francisco Xavier. Foram danificados móveis, roupas, o próprio prédio, além de produtos do armazém. Imposto de Indústrias e Profissões, valor 170$00 réis, 1910; Imposto Predial, valor 120$00, 1910; Ação de Protesto, 1910; Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1910; Planta de Prédio, s/d; Guia de Licença de prédio 2, 1910; Jornal Jornal do Commercio, 03/1910; Taxa Judiciária, 1911.

O autor, residente na cidade de Santa Quitéria, estado de Minas Gerais, requer o pagamento do valor de 1:332$000 réis que lhe é devida pelo Coronel João Alves de Oliveira, referentes aos serviços prestados na qualidade de empreiteiro das obras do Ramal de Abaeté, na Estrada de Ferro Oeste de Minas. O processo é composto de petição inicial, intimação, uma procuração e um substabelecimento. Logo após, o processo só tem andamento em 1931, onde foi julgada perempta pela falta de pagamento da taxa judiciária. Conta de Dívida, s/d.