O autor era marido da Princesa D. Leopoldina e filho do Imperador D. Pedro II com a Imperatriz D. Thereza Christina, atravé do casamento precedido pela convenção matrimonial de 01/11/1864 e escritura nupcial. Pela referida convenção não constava a comunhão de bens. Enquanto o casal tivesse residindo no Brasil, o Imperador era obrigado a dar-lhes uma residência digna ou sustentar o pagamento de um aluguel. Na mesma convenção ficou estabelecido que o esposo devia dar um dote, de um determinado valor. Durante a Revolução Republicana de 1889, a Família Real foi banida e expulsa do território nacional, impossibilitando o autor de regularizar suas posses e, dessa forma, teve seu imóvel, localizado na Rua General Ganabarro, cidade do Rio de Janeiro, expelido sem que houvesse o pagamento do valor do mesmo. Portanto, o autor requer a restituição do referido prédio, a renda do imóvel e os juros da mora e custas. São citados: o Decreto nº 447 de 18/06/1901; a Constituição do Império, artigo 115; e a Lei nº 1217 de 1864, pacto nupcial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Desentranhamento dos Autos de Ação Ordinária.

O autor era engenheiro, trabalhou como fiscal no serviço de construção do ramal do governo da Portela a Vassouras, da Estrada de Ferro Central do Brasil. Sua fiscalização fora enviada pela Sampaio Correia Cia. Os serviços de construção estavam a cargo dos tarefeiros Antonio Giffoni Philadelphia Trajano, Santoro e Ferreira Companhia. Sua fiscalização fora acertada em 1:000$000 réis mensais, e depois aumentada para 1:500$000. Durante as obras, ao se perceber que Antonio não daria conta de um dos trechos contratados, seus direitos e obrigações foram passados a Santoro Ferreira. O autor, além das funções de engenheiro, fiscal, distribuidor de materiais, pagamento de pessoal e despesas gerais, ficou como empreiteiro em substituição a Antonio em um trecho a Santoro Ferreira. Consolidou ainda as obras de arte em Monsores, tendo adiantado dinheiro para os gastos. Sem sentença. Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Código Comercial, artigo 226; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 66.

O autor era construtor naval estabelecido no endereço da Rua Guarani, 37, São Domingos, Rio de Janeiro pediu que fosse pago o valor de 1:844$000 réis, pois a ré, estabelecida na Rua da Quitanda, 158 - RJ, pediu que o autor cuidasse da lancha a gasolina por tempo indeterminado e iria pagar 3:000$000 réis mensais por isso, além dos consertos e pinturas. Entretanto, a lancha foi abandonada e a sua representação no Brasil passou da Mullins Stul Motor Boat, para a firma Pan-American Trading Company, estabelecida na Rua São Pedro - RJ. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1914; Códido Comercial, artigos 140, 149 e 150.

O autor assinou três notas promissórias no valor de 1:184$610 réis, 1:570$000 réis e 1:739$000 réis totalizando 4:493$610 réis em favor do réu. O autor deveria assumir o estabelecimento comercial de Geraldo Ribeiro, mas a compra do estabelecimento não se realizou, não cabendo ao autor nenhuma responsabilidade com as dívidas de Geraldo. Foi surpreendido com o protesto dos réus. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Jornal Jornal do Commercio, 1914.

O autor, nacionalidade portuguesa, residente na Capital Federal, propôs uma ação ordinária contra as réis mulheres, na qual requereu a nulidade do testamento. Foi apresentado pelas mesmas, referente aos bens de João Fernades de Araújo, irmão do autor, estabelecido que foi com casa comercial sita à Rua Uruguaiana 72, baseando-se para tal pedido na capacidade jurídica do atestador ao referido testamento. O pedido foi deferido. O réu embargou. O juiz julgou os embargos improcedentes e subsistente a penhora. O réu entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceita. Procuração, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1912; Certidão de Deserção, Supremo Tribunal Federal, 1920; Termo de Apelação, 1912; Termo de Agravo, 1912; Constituição da República, artigos 60 e 72; Código Civil Português, artigos 1764, 1765; Código Francês, artigo 901; Código Italiano, artigo 763; Código Holandês, artigo 942; Decreto nº 9885, de 29/02/1888, artigo 12; Decreto nº 848, de 11/10/1890, artigo 201; Decreto nº 512 de 16/04/1847; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 715, 669, 89; Regulamento nº 737 de 25/11/1850; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 59.

O autor, negociante, inventariante do espólio deixado pelo coronel José Domingues Mendes, curador da mulher, viúva deste, Cecília Teixeira Mendes, interdita, e sendo autorizado pelo alvará dado pelo juiz de direito da 1a. Vara de Órfãos e ausentes, requereu ação para pagamento de indenização no valor de 1:000$000 réis devido pela rescisão de contrato que a União Federal tinha firmado com a Companhia Norte-Mineira de cujos direitos se tornou cessionário o falecido coronel. A referida Companhia era cessionária de vários contratos firmados com o Governo Federal para a fundação de burgo agrícola estabelecido no Decreto nº 528 de 28/06/1890 e no Decreto nº 964 de 07/11/1890, contratos que se fundiram num só por termo da Secretaria de Estados dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. A União Federal, de acordo com a Lei nº 652 de 23/12/1899 que fora mantida na Lei nº 746 de 29/12/1900 contratou com a Companhia Norte-Mineira a rescisão de seus contratos, obrigando-se a pagar, a título de indenização, a quantia de 2:000$000 réis que deveria ser paga metade nominal, e a outra metade em parte de igual valor da dívida do Estado da Bahia para com a União. A companhia empregou todos os esforços a fim de haver do Estado devedor o valor daquele crédito, não conseguindo em virtude do governador Severino Vieira ter negado débito do Estado sob seu governo. Tendo o juiz Godofredo Xavier da Cunha, por sentença de 07/10/1903 considerado nula a ação por imprópria, tendo sido interposta a apelação, entendeu que o autor devia promover a sua causa contra o estado da Bahia sendo que fosse alegado que o crédito não existia na época da cessão, então lhe seria lícito apelar ao governo federal. Dessa forma, tendo o Supremo Tribunal Federal em acórdão de 23/01/1904 confirmado a sentença do referido juiz, a Companhia Norte-Mineira, propôs a presente ação para a cobrança da dívida. Foi dado provimento a ação. estado civil. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/12/1904 e 21/08/1913, Jornal do Commércio, 12/01/1912, 04/06/1913, 10/05/1912 e 21/07/1915; Taxa Judiciária, 1913; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1912; Lei nº 221 de 20/11/1894, Decreto nº 512 de 16/04/1847, Decreto nº 434 de 04/07/1891, Decreto nº 8821 de 30/12/1882, Decreto nº 1129 de 19/12/1853, Decreto nº 528 de 28/07/1896, Decreto nº 964 de 07/11/1896; Demonstrativo de Conta, 1913.

O autor, profissão comerciante, por escritura de 04/01/1904 arrenda do réu, estado civil viúva, domiciliada em Paris, França, através de seu procurador Lindolpho Pereira dos Santos, o prédio na Rua Luís Gama, cidade do Rio de Janeiro de sua propriedade. O suplicante teria que realizar obras no referido prédio, porém, a Saúde Pública adiou as obras, visto já ter o suplicante realizado os consertos mais urgentes. Tendo o autor procurado o réu para que fosse resolvido com a Prefeitura Municipal o que se refere ao recuo do Prédio, obras que não lhe cabem, e não obtendo resposta, foi o referido prédio despejado judicialmente pela autoridade sanitária. Estando o suplicante privado do uso e gozo do mencionado prédio, tendo pago os aluguéis vencidos em conformidade com o contrato, o autor requer a restituição dos aluguéis pagos até 30/09/1913, ou seja, o valor de 9:300$000 réis, bem como impostos taxa sanitária e pena d'água. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigos 106 e 365, a Constituição Federal de 1891, artigo 60 e Lei nº 221 de 1894, artigos 54 e 138. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Taxa Judiciária, 1910; Procuração, 1909.

A autora, mulher, estado civil viúva, mineira, era inventariante dos bens de seu finado marido, Vittorio Antônio Perini e na qualidade de mãe e tutora da menor Victorina e, juntamente com Carl Christian Stockle, liquidante de uma sociedade que contava com a participação de seu marido e também de Amadeo Fonella pelo contrato de 11/04/1911, para a exploração da concessão dada pelo governo do Doutor Perini, conforme o Decreto n° 8558 de 15/02/1911, vieram a propor esta ação para haverem a restituição da caução de 24:000$000 réis despositada no Thesouro Nacional e todos os demas prejuízos que lhes resultaram o Decreto n° 9362 de 07/02/1912. Através deste, o governo em plena vigência da referida concessão de minas de ferro ao concesionário, declarou rescindir o contrato devido ao falecimento deste em 10/07/1912. Foi julgada procedente a ação apenas à Vitoria e Victorina Perini. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal e confirmada, sendo condenado em custas "pro data". Embargos infringentes do réu. Os autores desistiram da concessão dada, recebendo apenas o caução do contrato. Jornal Diário Oficial, 09/02/1912, 10/03/1911, 19/10/1911; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander; Taxa Judiciária, 1912; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1912, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1912; Código Comercial, artigos 295 e 300.

O autor, residente em Niterói, era credor da firma Castro Pereira & silva em liquidação, e sucedida por J. Castro e Silva, com sede em Cascadura, no valor de 14:000$000 réis. O suplicante como cessionário de Theresa Joaquina da Silva, residente em Portugal mulher alegou que os réus como procuradores desta receberam no dia 7/12/19009 de Adelino José Pereira o valor de 14:000$000 réis. O suplicante requereu o pagamento da referida dívida. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 1916, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1912; Conta Corrente; Escritura de Venda; Certidão de Reconhecimento de Assinatura; Carta; Taxa Judiciária; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 149 ,150 e 151;Decreto nº 3084 de 05/11/11896, artigos 213 e 215; Consolidação das Leis Federais, artigo 214; Regulamento nº 737 de 1890, artigos 113, 14, 152; Código Comercial, artigos 335, 334, 329, 20, 23, 141, 331, 145, 149, 162, 444 e 398; Certidão de Dívida; Conta.

Trata-se de uma expedição de carta precatória ao Juízo Federal do Distrito Federal, inserida nos autos da ação ordinária que o autor move contra o réu, para que se proceda um exame de livros do autor para que se inquiram as testemunhas. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário - RJ, 1915, tabelião Almir Gabriel Veiga, Rua de São Bento - RJ, 1916.