O suplicante advogado e Manoel Clementino de Oliveira Escoril advogado falecido, representado por seus requerentes e sucessores , fizeram um contrato em 17/02/1906 com a suplicada. Os autores deveriam manter a posse da loteria para venda de bilhetes e, em contra partida, pagava um honorário mensal no valor de 2:000$000 réis, entretanto, o pagamento mensal não foi efetuado. Por isso, os autores propuseram uma ação ordinária para a cobrança do valor de 156:000$000 réis referentes aos pagamentos atrasados. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 89, parte 3 e o Decreto nº 737 de 25/11/18502, artigo 672, parágrafo 1. O processo foi julgado nulo. Escritura de Cessão e Transferência, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1913; traslado de Procuração, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1913; Taxa Judiciária, 1919.

O autor era credor do réu no valor de 2:000$000 réis referente a uma nota promissória já vencida. Requereu ação ordinária para pagamento da referida quantia. Não consta sentença judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1907.

O autor, nacionalidade americana, residente em Nova Iorque quer haver da ré o valor de 3.600:000$000 réis por infração de seu contrato. O autor tinha que adquirir por compra todos os bens da ré. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 5349 de 1904, Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, Lei nº 221 de 1894 e a Constituição Federal, artigo 60. O juiz julgou procedente a ação. Protesto, 1906; Carta, da ré ao autor, 1906; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 1906; Recibo de Jornal, Jornal do Comércio, 1906; Certificado, Escrivão Pedro Rodovalho, 1907.

O autor, domiciliado em Belo Horizonte, Minas Gerais, disse que, com o nome de Isaac Ferreira, teve uma sociedade para a empreitada de construção do ramal de 12 km de Bitola Larga da Estrada de Ferro Central do Brasil pelo Vale do Paraopeba a Belo Horizonte. Seu sócio e diretor técnico, engenheiro, era o réu. O pagamento pela União Federal estava atrasado. O autor era credor do réu na quantia de valor de 18:470$139 réis. Procuração, 1916, 1920; Conta Corrente; Jornal Diário Oficial, 1916; Custas do Processo; Taxa Judiciária, 1918.

O autor, escrivão da Corretoria Federal na cidade de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, adquiriu do réu, mulher, um prédio em Niterói, Rio de Janeiro, através de uma escritura pública. O prédio encontrava-se anteriormente alugado ao filho do réu. O autor alega que este mandou arrancar do prédio uma instalação sanitária completa e desmanchar diversos cercados que serviam de galinheiros. O autor exige uma indenização por parte do réu, decorrente deste ato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração 2 , Tabelião C. Pardal Júnior, 1916; Escritura de renda do prédio localizado à Rua Visconde de Moraes.

O autor era negociante com fundição, e sendo o réu, proprietário da embarcação Julieta, pediu a este que lhe consertasse a referida embarcação, que necessitava de reparos. O suplicante apresentou ao suplicado o valor de 3:924$500 réis referente ao orçamento, sendo que o réu pagou-lhe somente o valor de 2:500$000 réis, ficando devendo o valor de 1:424$500 réis. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. traslado de Procuração, 1915.

Trata-se de ação de cobrança do valor de 2:514$000 réis que a suplicada recusou-se a pagar amigavelmente a sua credora. Os suplicantes requerem termo de confissão do réu. Protesto, 1908; Certidão de Protesto, Brasilianische Bank, 1918; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1918; Litografia da autora estabelecida na Rua Visconde do Rio Branco, SP, 1908.

O suplicante, nacionalidade francesa, residente em Paris, estabelecido com comércio e fabrico de produtos de farmácia, era proprietário do Purgativo Le Roy. Tendo em vista as leis de Proteção à Propriedade Individual, decidiu condenar a suplicada estabelecida com farmácia e drogaria na Rua Primeiro de Março, 12 a pagar-lhe indenização por imitar e por a venda um purgativo similar ao seu, inclusive solicitando o recolhimento de tal produto. São citados a Lei nº 1236 de 14/09/1904, artigo 31 e o Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 5. Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1906; Embalagem do Purgante Granado Le Roy; Embalagem do Purgativo Le Roy; Substabelecimento de Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1906; traslado de Procuração, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1906; Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1906.

Há contestação de que a carga é garantia de frete (pertencendo a quem pertença). Pede a juntada de pagamento de imposto de profissão. Cita o Código Comercial, artigo 626 e acórdão do Supremo Tribunal Federal na sentença. Julga procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização, pois à ré cabia entregar as mercadorias no destino pactuado. Recibo da Alfândega, 1893; Fatura de Mercadoria, 1893; Procuração 3, 1908 e 1903, 1897; Lista de Custas Processuais, 1893.

O autor alega ser portador de cem obrigações de renda variável chamadas Obligations à Rivenu variable no valor de 504 francos, fornecidas pela ré. O suplicante requer a importância no valor de 50.400 francos , que é o valor das 100 obrigações de que é possuidor. Certidão de Escritura Compra e Venda, Tabelião A. Gabriel da Veiga, SP, 1921; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/02/1916; Título de Emissão de Debêntures, 1916; Procuração, 1922 ; Pública Forma, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1919, 1920, 1922; Jornal Gazeta dos Tribunais, 23/07/1922; Procuração, tabelião Fernando Azevedo Milanez, 1922; Certidão, Diretoria de Receita do Tesouro Municipal de São Paulo, 1922; Termo de Audiência, 1922 ; Termo de Agravo, 1922.