Pediu-se citação à ré, à Rua Carlos de Carvalho 57, para o pagamento do valor de 52$000 réis, devidos ao reclamante, à Praça da República 65, por decisão da 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, devido a dispensa sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido. Termo de Quitação, 1936; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 04: Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Trata-se de processo que envolve mulher, a qual em 1907 era devedora da autora no valor de 50:000$000 réis e dava como garantia hipotecária um imóvel na cidade do Rio de Janeiro . A autora obrigou-se a pagar a Rosina Michel os juros mensais de 416$666 réis. Entretanto, em certo mês o procurador da acusada recusou-se a receber o pagamento alegando que iria requerer a execução da hipoteca, referente ao imóvel aludido. É preciso ressaltar que a dívida não se achava vencida. Foi citado o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 393, parágrafo 1 e 394, parágrafo1 e mais leis federais em vigor. A agravante foi condenada nas custas. Precatória, 1911; Procuração 2, Tabelião Alfredo F. da Silva, 1909, tabelião Carlos Thedoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1905; Declaração de Recibo, valor 416$666 réis, 1909; Recibo de Taxa Judiciária, valor 66$402, 1909 e 1910 .

A autora era mãe de José Fernandes da Silva, falecido, nacionalidade portuguesa, profissão carpinteiro, causa da morte, varíola hemorrágica, falecido no Brasil, propôs uma ação ordinária para inventário de seu filho que era proprietário de uma caderneta de um banco de São José da Califórnia, Estados Unidos da América do Norte com o saldo no valor de 28000 dólares e um pequeno prédio na Ladeira Faria, 44A, que o falecido alugava. Certidão de Óbito, 1909; Procuração 3, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132 - RJ, 1909, 1910, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1909 ; Imposto Predial, valor 158$520 réis, 1909; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 10$297 réis, 1909; Conta de Venda, 1909; Taxa Judiciária, 1911; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1911.

A autora que era doméstica e residia no estado de São Paulo, pediu o valor de 20:000$000 réis, mais juros e custas, referentes a duas apólices de seguro de vida no valor de 10:000$000 réis cada. O coronel José Frauzino Junqueira Netto, comerciante e lavrador de São Paulo, 49 anos de idade, faleceu subitamente de uma cólica hepática em 28/04/1909, deixando para a autora as apólices. O juiz considerou improcedente a ação baseado no Código Comercial, artigo 468, que diz que se o assegurado fizer declarações errôneas não serão pagas as indenizações. Houve apelação ao Supremo Tribunal Federal em 30/04/1910. Em 17/08/1917, a sentença foi reformada e o réu condenado no pedido, considerando as apólices incontestáveis. Apólices de Seguro de Vida da Sul América, valor de 10:000$000 réis, 1908; Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1909; Provas da Morte de José Frauzino Junqueira Netto, 1909; Carta para João de Magalhães, 1909; Proposta de Seguro, 1908; Recorte de jornal O Nuporanga, 1909; Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1910.

O autor requereu o pagamento do valor de 950:000$000 réis, devido aos danos nas propriedades localizadas no município de Piraí, Rio de Janeiro. Obras no Rio Ribeirão das Lages. Em 1909, o juiz julgou nula a ação. Os autores apelaram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. Decreto nº 848, artigo 16, Lei Estadual nº 717 de 06/09/1905; Jornal Jornal do Commercio, 13/06/1909, 20/09/1909, O Paiz, 11/07/1909, Gazeta de Notícias, 10/02/1909, Impresso O Paludismo e o Estado do Rio, 1909.

O autor negociante da cidade do Rio de Janeiro era credor do réu no valor de 150$000 réis devido do aluguel de uma embarcação-saveiro. Propôs assim uma ação executiva na forma do decreto nº 848 de 1890, para que a devedora pague a referida dívida, sob pena de penhora. São citados o Decreto nº 848 de 1890, artigo 189, letra B e o Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 308, parágrafo 1. O juiz julgou procedente a ação para que fossem produzidos os seus devidos efeitos legais. Guia de Recebimento de mercadoria, 1909; Memorando traduzido, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1909; traslado de Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Júnior, 1909; Recibo de Depósito, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909; Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1909.

A companhia autora embarcou no navio de propriedade ré com destino ao Porto do Ceará com produto de feijão mas, quando foram descarregar em 27/03/1908 houve uma perda de mercadoria no valor de 102$000 réis assegurada pela Companhia ré. Diante disso, a autora propôs a ação sumária para que a empresa ré, seguradora, pagasse o prejuízo. O juiz julgou improcedente a ação. Código Comercial, artigo 728. contrato de transporte no valor de 84 mil réis, Rio de Janeiro de 12/03/1908; recibo de pagamento no valor de 102 mil réis referente a 4 sacos de feijão não embarcados, Rio de Janeiro de 27/05/1908; certificado de procuração que faz a Companhia de Comércio e Navegação de 30/10/1907, procurador advogado Antônio Carlos da Rocha Fragoso e Sidney Haddo e Lobo; seguro marítimo no. 6300 no valor de 2.000:000$000 réis que faz a Companhia Zenha Ramos Rio de Janeiro, 04/02/1908.

A autora, mulher, era viúva de Manoel Joaquim de Oliveira Guimarães, nacionalidade portuguesa. Este faleceu sem descendentes e sem testamento. A inventariante requereu que fosse precedido o inventário, como transmissão dos bens para o seu nome. O juiz julgou por sentença o cálculo. estado civil. Recibo de Imposto Predial, 1906; Recibo de Consumo de Água, 1906; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Custas Processuais.

O autor alegou que havia requerido contra a União Federal uma vistoria para o exame de uma obra em construção na Rua Lucidio do Lago no quartel da Força Policial. Esta obra teria sido suspensa pelo comandante do quartel e por João dÁvila Franca. Estes, porém, estariam turbando a posse do suplicante de seus objetos particulares, os quais encontravam-se dentro da obra. O autor requereu a citação do comandante e do fiscal João dÁvila Franca, a fim de obter a entrega de seus materiais. Justificação, 1906.

O autor, natural do estado de Pernambuco, quis justificar que se casou em 1882 com Felisberta Ernestina de Souza, mulher, e, tendo encontrado-a já deflorada na lua-de-mel, abandonou-a no mesmo dia, entregando-a a seu pai. Pediu anulação anulação do casamento. virgindade, casamento. O juiz julgou improcedente a ação.