DIREITO CIVIL

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              BR RJTRF2 2692 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, mulher, quer justificar os seus direitos referentes ao recebimento do montepio pertencente ao seu filho Domingos Miguel Dias, estado civil solteiro, que exercia a função de adjunto de professor de primeiras letras da, até então, extinta Companhia de Aprendizes Artífices do Arsenal de Guerra. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 4521 · 4 - Dossiê/Processo · 1915; 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de justificação solicitado pelo autor relativo à carta precatória expedida por requerimento de Luiz Pinto, que continha a penhora de 16 apólices da dívida pública, de um determinado valor, devido a uma ação de seguro. A referida dívida foi quitada, mas Luiz Pinto abandonou os autos da execução. O juiz deferiu o pedido de acordo com o acórdão de 20/05/1911. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1915; Recibo de Taxa Judiciária da Recabedoria do Distrito Federal, 1915.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 7160 · 4 - Dossiê/Processo · 1915; 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era de nacionalidade portuguesa, maior, profissão motorista e requereu justificar, a fim de receber a sucessão paterna, a sua qualidade de filho de João Affonso Correia, português, assassinado na sede da Cervejaria Brahma. O processo foi arquivado em 1920. O reconhecimento do pedido é fundado nos termos do Código Civil Português, artigos 114 e 115. Certidão de Óbito; Recorte de Jornal Diário Oficial; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19759 · 4 - Dossiê/Processo · 1934; 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era imigrante francês, de nacionalidade francesa, tendo nascido em Monteiro Libanez, protetorado francês, a 15/01/1877. Era filho de Antonio Germano e Farha Germano, e residia no Brasil havia 26 anos. Pediu justificação para que se procedesse a naturalização brasileira, com entrega de autos. O juiz deferiu o requerido. naturalização.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 5766 · 4 - Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de justificação para fins de justificação de falecimento, onde o justificante, residente no interior do estado do Pará, e filho do falecido, mulher, e alegava ser o único herdeiro do mesmo. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 20850 · 4 - Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A justificante, mulher, era mãe da menor Hilda Guimarães, sendo o pai o falecido Gustavo Guimarães, servente de 1a. classe do Departamento Nacional de Saúde Pública. Para, no Instituto Nacional da Previdência reconhecer os avós paternos da menor, pediu a justificação, provando que Leopoldina Maria da Conceição era Leopoldina Guimarães, casada com José Guimarães, avós da menor, ambos falecidos. Pediu entrega dos autos de investigação de parentesco, citando o Procurador da República e o Instituto da Previdência. A autora era mulher. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 467 - RJ, 1934; Advogado José Gobat, Rua da Alfândega, 48 - RJ .

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 6886 · 4 - Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado com a ré, que reside na casa do comissário Braga na Rua do Encontro na cidade de Petrópolis. Quer comprovar o adultério de sua mulher. Ela abandonou o filho e o marido, que havia viajado a mando da Casa F. Bastos & Companhia, para viver com Jorge Vidal. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Casamento, 1919; Nota Promissória 3, 1917; Carta Precatória, Juízo Federal da Primeira Vara do Rio de Janeiro; Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1918.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 9013 · 4 - Dossiê/Processo · 1918; 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu a citação da suplicada, sob pena de revelia, para audiência para louvarem-se peritos para exame dos rótulos das caixas de velas, as quais teriam sido trocadas por velas de qualidade inferior pelo suplicado, após o ato de apreensão das mesmas, conforme afirmou o suplicante. Foi dada procedência à justificação.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 22274 · 4 - Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era mulher de nacionalidade portuguesa, imigrante portuguesa, estrangeira, natural da África portuguesa, estado civil divorciada, com 21 anos de idade. Fora casada com Jorge Gonçalves da Costa , em Lisboa, Portugal, de onde veio ao Brasil em 1922. Vivia com rendas de imóveis de sua propriedade à Rua das Palmeiras, 57. Pediu justificação para que obtivesse a naturalização brasileira. O juiz homologou a justificação. Procuração, 1939; Certidão de Divórcio; Decreto-lei nº 389 de 25/4/1938, artigo 10.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública