DIREITO CIVIL

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              BR RJTRF2 17999 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, na qualidade de depositário judicial do pontão nacional Aspásia, arrastado por mandado deste juízo e de propriedade de João UHL & Companhia, requereu a citação do Procurador Criminal da República para que, em dia e hora marcada, viesse assistir a justificativa de que o vapor Coronel, também de propriedade da referida companhia, encontrou no dito pontão e levou o cabo de reboque deste, sem que a tripulação permitisse, zarpando em seguida com destino ao porto de Cabo Frio e Caravellas. Auto de Busca e Apreensão, 1923.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 18398 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O justificante, comerciante de Pernambuco, requereu notificar à mulher estado civil viúva de Alberto Rodrigues de Oliveira, Adelia Elvas de Oliveira, moradora da Vila Pereira Carneiro 18, Niterói, expedindo-se uma carta precatória à Olympio Santos, Marianno Silva e Camille Ligoure, a fim de que venham assistir à justificação. O justificante remeteu a Alberto Oliveira, por intermédio do London River Plate Bank Limited, o valor de 10:80$000 réis para remuneração de serviços e para agir como intermediário de seus negócios. Alberto Oliveira emprestou a Olympio Silva e Marianno Silva a quantia de 3:500$000 réis e a Camille Ligoure 3:000$000 réis, por notas promissórias, sendo que a última está em posse da viúva. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1923.

              1a. Vara Federal
              Justificação. Nº do documento (atribuído): 2122.
              BR RJTRF2 5401 · 4 - Dossiê/Processo · 1910 ; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão comerciante de livros e autor de diversas obras impressas, nas quais usava o pseudônimo Aristóteles Itália. Este requereu justificar que é a única pessoa no Brasil que utilizava esse pseudônimo, que nas Repartição Públicas e Federais tem requerido e usado o citado pseudônimo e que no Correio Geral é assinante da caixa postal com o referido pseudônimo. Não há sentença no processo. Após um registro de vista ao procurador, não há mais registro. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração, Tabelião João Severino da Fonseca Hermes; Carta Registrada 2, 1918 e 1917.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 18363 · 4 - Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Para a isenção do serviço militar. Era filho de Francisco Oreiro, ido à Europa havia 17 anos, sem notícias, e de Francisca Oreiro, mulher, falecida, e sendo o úinico arrimo de sua avó materna Thereza de Jesus Tavares, pediu isenção do sorteio militar. Processo inconcluso.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19329 · 4 - Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, funcionário público, brasileiro residente na Rua Senador Nabuco 76, requereu justificar que Henrique Glória de Serpa Filho era seu filho com Elisa Zavatano, e que este nasceu em 26/05/1910 na Rua Desembargador Lima Castro, Niterói. O juiz julgou por sentença deferida a presente justificação. Decreto Legislativo nº 5542 de 01/10/1928, artigo 1.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19327 · 4 - Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, querendo naturalizar-se brasileiro, requereu justificar que nasceu no dia 13/03/1895 na Ilha da Madeira, Portugal, sendo filho de Francisco de Nóbrega e Maria Izabel Nóbrega. Este era de nacionalidade portuguesa, possuía 33 anos de idade e era operário. O juiz julgou improcedente a justificação naturalização.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19152 · 4 - Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, precisando provar sua idade para se inscrever em concurso do Ministério da Fazenda, requereu justificar que havia nascido em Fortaleza Ceará, em 14/10/1898 sendo filho de Francisco Marques de Souza e Anna Petronilha Marques de Souza. Pedido deferido. Decreto nº 5542, de 01/10/1928, artigo 1.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19149 · 4 - Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher requereu justificar que era filha de Antônio Corrêa Lima e Olívia Maria da Conceição, vivendo sua vida com estes, deixando sua casa somente para seu casamento. Após o falecimento de seu pai, empregado da Alfândega do Rio de Janeiro, a suplicante alegou ser a única beneficiária de seu pai no Instituto de Previdência. Foi citado o Código Civil art. 184. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928; Advogado Liberalino de Albuquerque, A. Castello Branco, Rua São José, 7 - RJ.

              3a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19148 · 4 - Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, e Arthur Travanca, como tutora da menor Margarida Travanca, requereu justificar que era estado civil viúva do arquivista José Rodrigues Ferreira Travanca, da Estrada de Ferro Oeste de Minas. Também justificou que nada recebia dos cofres públicos e que após a morte do marido assinava Anna Machado. Pedido deferido. Procuração, Tabelião J. Lopes Sobrinho, São João del Rey, MG, 1926.

              3a. Vara Federal
              BR RJTRF2 9411 · 4 - Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era de nacionalidade alemã, nascido em Fichtenberg, Alemanha, em 14/02/1879, residia havia 29 anos no Brasil com a profissão de engenheiro mecânico, estado civil solteiro e com filho maior de nacionalidade brasileira. Pediu admissão da justificação e sua entrega para que servisse como título declaratório de cidadão brasileiro, fazendo prova perante o Ministério da Justiça. Foi julgada a sentença e a justificação dada.

              3a. Vara Federal