O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, pescador profissional, desejava rescindir a locaçãode um imóvel ocupado pela autor, Rua Circular, 270. Houve a desistência da parte homologada pelo juiz. Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457 - RJ, 1968; Código de Processo Civil, artigo 377 e 378 .
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaDIREITO CIVIL
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O autor e sua esposa,mulher, proprietários de um prédio à Estrada da Banca Velha, nº180, propuseram um intérdito proibitório contra Antônio Joaquim de Souza Pacheco; os suplicantes estavam na iminência de serem molestados na posse pública de sua propriedade pelas autoridades sanitárias e pelo réu; o réu, proprietário do prédio e terreno vizinho, construiu uma galeria subterrânea para o escoamento de águas servidas e matérias fecais,sendo estas despejadas no terreno dos suplicantes; devido a este fato, construíram um muro divisório, e começaram a receber ameaças do suplicado e intimações da Diretoria Geral da Saúde Pública, para que ficasse reestabelecido o suposto curso natural das águas pluviais; assim, requereram que as violências e ameaças que recebiamos suplicantes, cessassem sob pena do, não o fazendo, pagamentos do valor de 20.000$000; o processo passou por agravo e apelação no STF juizo da Justiça Federal julgou procedente a ação; o réu apelou ao TFR, que negou provimento; o réu após embargos ao YFR,porém desestindo do feito . Jornal do Commércio; 25/10/1919, procuração; 6, tabelião; 15; 1919, tabelião; 10; 1920, 1923, planta; 2; 1919,fotos; 6; alagamento, taxa judiciária; 1921 desenho croquis da propriedade do apelante; 1922 custas processuais; 1927.
1a. Vara FederalO autor, proprietário do prédio na Rua Mariz e Barros, cidade do Rio de Janeiro, havia sido intimado, pela Inspetoria Geral de Águas, Esgotos e Obras Públicas, a substituir a pena d'água por um hidrômetro ameaçado das penalidades de acordo com o Decreto nº 3056 de 24/10/1898, artigo 19. O mesmo requer uma ação de interdito proibitório devido ao seu temor da possibilidade de ter o seu fornecimento de água suspenso enquanto não se procedesse à referida substituição . Imposto de consumo d'Água, 1910; Intimação, Repartição de Águas, Esgotos e Obras Públicas, 1911; Procuração, 1909.
1a. Vara FederalTrata-se de um pedido anulação da cobrança do imposto de trânsito referente ao transporte das boiadas adquiridas pelo autor no estado de Minas Gerais e trazidas pela Estrada de Ferro Central do Brasil ao estado do Rio de Janeiro. O autor alega que tal tipo de cobrança é ilegal. Sem o pagamento da quantia, as boiadas foram impedidas de passar para o Rio de Janeiro.
1a. Vara FederalO autor solicita o interdito proibitório de acordo com os interesses dos foguistas dos vapores marítimos mercantes, uma vez que o comandante do vapor Rio de Janeiro pretendia contratar como foguistas, pessoas que não possuíam experiência de 3 anos como carvoeiro, de acordo com o Decreto nº 6617 de 29/08/1907, artigo 428. Tais pessoas alegam que possuíam a experiência necessária de forma a estarem aptos para exercerem a profissão de foguistas. Procuração, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça; Estatutos da Sociedade União dos Foguistas de 1910.
1a. Vara FederalOs autores eram negociantes de fábrica de droga na Avenida Mem de Sá, dizem que teriam que fechar o negócio já que o agente fiscal do distrito de Santo Antonio informou que os autores não tinham pago a licença. Contra isso, entram com interdito proibitório. O juiz julgou procedente a ação. Decreto Municipal nº 3017, artigo 97 parágrafos terceiro, Constituição artigo 60, letra A. Procuração, Tabelião Álvaro R. Teixeira, 1925.
2a. Vara FederalO autor, estado civil casado, nacionalidade brasileira, profissão jornalista, requereu contra os réus uma ação de interdito proibitório. Este alegou que criou o termo VIP, tendo-o registrado devidamente. A primeira ré levou ao ar um programa intitulado VIP show Royal. Tal ato seria uma violação ilegal. O suplicante requereu um mandando proibitório, para que o termo não fosse mais utilizado. Juiz julgou autor carecedor da ação e recorreu de ofício. O autor apelou para Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Jornal O Globo, 1963, Diário Oficial, 1964; Código Processual Civil, artigo 377; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Advogado Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964.
15a. Vara CívelA autora, cervejeira, tinha sua sede na Rua Visconde de Sapucaí, 200, e contratou o comerciante réu, estabelecido na cidade de Porto Alegre, para o fornecimento de 40 toneladas de cevada. Disse que só receberia a mercadoria até novembro. Recebeu e pagou 30 toneladas de cevada, o prazo se expirou e o restante não foi enviado. A autora mandou por carta um aviso de que não receberia mais a cevada. Porém, o vendedor réu já havia enviado pelo vapor Uberaba. A Brahma queria a rescisão do contrato. E não pagaria o restante da mercadoria que lhe foi enviada depois do prazo . Procuração, Tabelião Álvaro Teixeira, 1918; Telegrama, 1919; Duplicata, 1918.
2a. Vara FederalO autor, domiciliado em Bom Jardim, Rio de Janeiro proprietário da fazenda São Clemente, situada em Cantagalo - RJ, a havia dado por troca com o réu pela fazenda Paraizo em Sapucaia requereu a estipulação de um aluguel no valor de 50$000 réis pelo armazém, ocupado pelos objetos do antigo proprietário ou a arrecadação e venda dos referidos objetos que não foram até agora recolhidos por ele. Processo inconcluso. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 13/11/1920, 15/12/1920 e 02/09/1920, Jornal do Commercio, 15/12/1920; Procuração, Tabelião Raul Noronha de Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920.
2a. Vara FederalO suplicante, negociante estabelecido e domiciliado em inhapim comaraca de caratinga minas gerais, tendo comprado à sua suplicada diversas máquinas para instalção de serraria pelo preço de 60:000$000, nega que tais máquinas não foram entregues pela suplicada, e em virtude disto, requereu a intimação desta na pessoa de seu representante, para que no prazo de 3 dias, embarque as máquinas, sob pena de não o fazendo restituir o valor já pago e a indenizar as perdas e danos estimadas em 200:000$000. O juiz deferiu o requerido inicial. Recibo; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Termo de Protesto; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15.
2a. Vara Federal