DIREITO CIVIL

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              BR RJTRF2 7209 · 4 - Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do navio nacional Baependy, requereu ratificação de protesto para resguardar-se da responsabilidade provocada pela avaria de 308 sacos de farinha que estavam sendo transportados pelo referido vapor. O juiz se pronunciou para que fosse paga a taxa judiciária de acordo com o laudo do perito. Ele julgou por sentença a ratificação do protesto para que se procedessem a todos os seus efeitos legais. Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1918.

              Sem título
              BR RJTRF2 18799 · 4 - Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, fundamentada no Regulaento 737 de 1890 art. 365, requer a ratificação do protesto. O vapor nacional Mantiqueira, de sua propriedade, sob comando do Capítão de Cabotagem Francisco de Paula Albuquerque Maranhão, procedente de São Luiz e Recife, teve seu convés danificado e avaria nas mercadorias devido a uma tempestade. O juiz julgou por senença a ratificação de protesto para que se proceda os seus fins legais. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1923; Protesto por Suposição de Avaria na Carga, 1924; Taxa Judiciária, 1923; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 365.

              Sem título
              BR RJTRF2 18802 · 4 - Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, domiciliado em Guaratinguetá São Paulo, era credor do réu, residente no Rio de Janeiro, no valor de 1.458$000 réis, referente a uma nota promissória vencida. Requereu expedição de mandado executivo, a fim de obter pagamento da dívida, sob pena de penhora. A penhora foi executada. O réu embargou, mas o juiz negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1924, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Nota Promissória, 1924; Protesto, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Agravo, 1924.

              Sem título
              BR RJTRF2 18835 · 4 - Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor deu em depósito diversos móveis de sua propriedade à ré, mulher, ficando estipulado o valor do depósito. O autor alegou, porém, que a ré recusou-se a entregar os móveis. Este requereu, de acordo com o Decreto n° 3084, de 05/11/1898 arts 387 e 388 e o Regulamento 737 de 1850 art 284, a intimação da depositária, a fim de que fosse feita a entrega dos objetos. Pedido deferido. Foi mandado expedir mandado de prisão contra a ré. Contrato de Depósito Voluntário, 1923; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1924, 1923; Advogado Leopoldo de Gouvea, Rua do Rosário, 107 - RJ; Taxa Judiciária, 1924.

              Sem título
              BR RJTRF2 18878 · 4 - Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher estado civil divorciada, com o consentimento de seu marido Manoel da Costa Ferreira, requer a transferência de 35 apólicves da Dívida Pública para seu nome, afim de receber os juros vencidos e aqueles que forem vencer, de acordo com a sentença proferida pela juiza de Direito da 3a. Vara Cível da Comarca do Porto. Requer ainda o cálculo dos selos a serem pagos e o alvará necessários para que se cumpra tal sentença. A autora é cidadã portuguesa e residente na República Portuguesa., nacionalidade portuguesa. O juiz homologou o cálculo principal da ação de execução de sentença e deferiu a expedição do alvará requerido. Carta Sentença de Homologação de Sentença Estrangeira n. 808, Comarca do Porto, Portugal, 1924; Advogado Bento de Faria e Edmundo de Faria, Rua 19 de Março, 24.

              Sem título
              BR RJTRF2 18920 · 4 - Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, estado civil divorciada requereu um alvará que autorize a eliminar as cláusulas dotais e inalteráveis das apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000, dos títulos de diversas emissões, das ações da Companhia Progresso industrial do Brasil, da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Integridade, e da Companhia Fiação e Tecidos Confiança Industrial. A autora, imigrante portuguesa casou-se com Joaquim Honóruio Mestrass e adotou seu último nome. Tendo ela adquirido a separação, quer cambiar tais cláusulas dos títulos citados para averbá-las. Baseia-se na Lei Portuguesa de 3/11/1910 art 2 e no Código Civil art 322. desquite divórcio nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924; Certidão de Divórcio; Código Civil, artigo 322; Lei Portuguesa de 03/11/1910, artigo 2.

              Sem título
              BR RJTRF2 18998 · 4 - Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplcante, tendo cedido em aluguel o prédio ocupado pela suplicate à Rua Santa Luzia 242, imóvel este de propriedade comum de Orcilla Martins Teixeira e Alexandre de Paula Teixeira, sendo a primeira casada com o suplicado, alega que o mesmo recusa-se a receber o dito aluguel. Em virtude disto, a suplicate requer a intimação do suplicado e sua esposa para em dia e hora designados, vir receber em cartório o valor do referido aluguel, no total de 1:000$000 réis. O deferido foi requerido. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924.

              Sem título
              BR RJTRF2 19011 · 4 - Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora que em virtude do contrato de 29/10/1923 ficou firmado entre a ré e Jocelyn Adolpho de Souza Pitanga, sócio solidário da companhia suplicante, o transporte de quinhentos mil réis de madeira, no vapor nacional Porto Velho mediante o pagamento no valor de 25$000 réis por metro cúbico de madeira. A ré, porém, apenas embarcou 687 metros cúbicos de madeira cujo valor correspondia a 17:175$000 réis, deixando de embarcar 463 metros cúbicos de madeira cujo valor corresponde a 11:675$000 réis. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor de diferença. O juiz deferiu o inicial. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua do Rosário, 31 - RJ, 1924, Tabelião Alvaro A Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924.

              Sem título
              BR RJTRF2 19043 · 4 - Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, tendo-se vencido o aluguel relativo do prédio ocupado pelo suplicante à Rua Santa Luzia 242, imóvel este de propriedade comum de Darcilia Martins Teixeira mulher e Alexandre de Paula Teixeira, sendo a primeira casada com o suplicado, e alega que o mesmo recusa-se a receber o dito aluguel. Em vista disso, o suplicante requereu a intimação do suplicado e sua esposa, para em dia e hora designados vir a receber em cartório o valor do aluguel no total de 100$000 . Recibo, Recebedoria do Distrito federal, 1924.

              Sem título
              BR RJTRF2 9790 · 4 - Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora pede a intimação do proprietário do prédio situado à Rua Santa Luzia, 242, cidade do Rio de Janeiro, para que receba o pagamento do mês de maio do aluguel do imóvel no valor de 1:000$000 réis. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924.

              Sem título