O suplicante, residente na Freguesia de São Paulo de Eira Vedra, da Comarca de Vieira, Portugal, alegando ser pai e herdeiro de João Baptista Gonçalves, falecido na Capital Federal, tendo os bens do falecido sido arrecadados pelo Consulado Português, requereu que este apresentasse a relação de bens pertencentes ao espólio que se achava em seu poder, a fim de ter lugar a respectiva entrega depois de pago o selo de herança. Foi deferida a execução. Certidão de Óbito; Certidão de Casamento; Procuração 2; Conta Corrente de Espólio Imposto de Transmissão de Propriedade.

O autor, tendo obtido a carta de homologação de sentença de partilha dos bens de sua finada mãe Gertrudes Carolina Cardozo de Mello já avaliados e contados, requer que se faça o cálculo para pagamento dos impostos de herança. Pedido deferido. Procuração, 1895; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Imposto Predial 2, 1896.

A autora, mulher, por si e por seus filhos pediu homologação de sentença de 3 formais de partilhas feitas nos Açores para que pudesse pagar os direitos da Fazenda Nacional e concluir aq transferência de bens. A autora viúva, residia na Rua São João, freguesia da Sé, cidade da Comarca de Angra do Heroísmo. Os bens resultaram do inventário orfanológico de seu finado marido Manoel Ignácio Monteiro. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Óbito, 1895; procuração, 1895; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Lei nº 221 de 1894.

A autora, mulher, e o autor requereram a execução da carta de sentença, requisitando ao Consulado Geral de Portugal a relação dos bens arrecadados, com conta das despesas, do falecido Domingos Augusto Barbosa, nacionalidade portuguesa, imigrante português, que possuía bens no Brasil. Os autores obtiveram sua sentença na Comarca de Valença, Portugal, e foram considerados herdeiros do falecido. O juiz mandou proceder a partilha após serem pagas as taxas judiciárias. Procuração, 1897; Conta Corrente do espólio, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898; Carta de Sentença de Homologação de Sentença Estrangeira, 1897; Relação de Bens do espólio, 1897; Auto de Partilha de bens, 1898; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12; Decreto nº 855 de 08/11/1850, artigo 3º.

O autor, herdeiro de seu padrinho falecido, Victorino Pinto de Sá Passos, requereu um alvará da Caixa de Amortização a fim de fazer a transferência de apólices para seu nome. O falecido residia em Vila Nova de Gaya, Portugal, mas possuía apólices da dívida pública do Brasil. nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Carta de Sentença, 1896; Carta Rogatória, 1896; Procuração, 1896; Certidão de Óbito, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Reconhecimento de Assinatura, 1896.

O autor alegou que obtivera uma sentença favorável na Justiça de Portugal contra os herdeiros do réu e pediu ao Supremo Tribunal Federal a devida homologação, dando à causa o valor de 200:000$000 réis. O autor resultava de fusão bancária de 1894 e representava os credores do Conde, falecido em 1892, que tomou empréstimos de 200:868$800 réis para suas transações comerciais. Citaram-se dezenas de herdeiros. Grande parte dos autos está em traslado. Após embargos e apelações, a homologação foi obtida no Supremo Tribunal Federal e a execução correu pela Justiça Federal. Jornal Diário Oficial, 1917, 1918, Jornal do Commercio, 1917, 1918; Recibo do Jornal do Commercio, 1917; Laudo de Avaliação de Imóveis, 1917; Auto de Arrematação, 1918; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1918; Recibo de Aforamento, Patrimônio do Convento de Santa Thereza, 1918; Conta de Rendimentos e Despesas de Bens Sequestrados, 1918; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1917, 1918; Termo de Quitação, 1918; Taxa de Calçamento, 1918; Alvará para Laudêmio, 1918; Imposto Predial, 1917, 1918; Imposto de Consumo d'água, 1917; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1918; Taxa sobre Domínio Útil de Terreno de Sesmarias, 1918; Imposto Territorial, 1918; Cobrança de Dívida Ativa, 1918; Lei nº 3213 de 30/12/1916; Decreto nº 12428 de 04/04/1917; Regulamento nº 370 de 02/05/1890.

A autora na condição de tutora dos menores Armando e Luíza, requereu o cálculo para pagamento do imposto devido e expedição de alvará para transferência de títulos respectivos. Foram citadas a Lei nº 640 de 1889, artigo 3 e o Decreto nº 2800 de 1898, artigo 2, no. 4. Julgou-se por sentença o cálculo requerido para que fossem produzidos seus devidos e legais efeitos, pagas as custas ex-causa. Demonstrativo de Contas e Custas, 1907; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1899; Recibo do Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907; Carta de Sentença, 1907.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual a requerente, mulher de nacionalidade portuguesa, inventariante de seu marido falecido José da Costa Neves, queria a transferência para seu nome o produto de trinta e três apólices da dívida pública, dois debêntures da Companhia Carros Urbanos no valor de 200$000 réis cada uma duzentas e sessenta letras do Banco de Crédito Real do Brasil no valor de 40$000 réis etc. Foi julgado, por sentença, o cálculo do processo para a produção dos devidos e regulares efeitos . Carta de Sentença, s/d; Recibo, 1907; Custos Processuais, 1907; Cálculo para Pagamento de Impostos, 1907.

O suplicante por representante de sua esposa Sancha da Piedade Meirelles, requereu homologação de sentença estrangeira proferida pelo juiz da Comarca de Murça, Portugal, a fim de garantir o recebimento de parte do prédio localizado na Rua Nova São Leopoldo, deixado de herança por José Joaquim da Cruz Barroso. O juiz julgou o cálculo do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Pagas as custas ex-causa. Lista de Despesas e Bens, 1906; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Demonstrativo de Conta, 1906; Conta de Custas, 1906; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1906.

O autor diz que foi homologada por acórdão do Supremo Tribunal Federal a sentença de Portugal que decretou a separação de corpos e bens entre ele e sua esposa Leonor de Figueiredo Borlido. E a partilha amigável dos bens. Quer que a sentença seja cumprida, já que a taxa judiciária já foi paga. O juiz julgou por sentença a partilha amigável. Imposto Predial, 1906; Imposto de Consumo d'Água, 1906; Notariado Português, Notário Carlos Augusto Serva; Livro de Atos e Contratos.