DIREITO CIVIL

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              9884 · Dossiê/Processo · 1924; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora propôs ação ordinária de perdas e danos devido ao extravio de caixas e desfalque de mercadorias nos navios a vapor Itapacy, Itapéira, Itassucê e Itajubá, com destino a Florianópolis, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Maceió, Alagoas e Rio Grande do Sul, respectivamente. Processo inconcluso. cidade. estado. Relação de Faltas Verificadas, 1918; Recibo de Indenização 2, 1923; Atestado de Falta de Mercadoria, 1920; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923 .

              Sin título
              10826 · Dossiê/Processo · 1924; 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora mulher nacionalidade portuguesa, moradora no Porto, Portugal, requereu alvará para eliminar a cláusula de bens datais de 25 apólices da dívida pública, de acordo com a lei de divórcio portuguesa, artigo 4, que se refere ao abandono de lar por tempo maior que 3 anos. Código Civil Brasileiro, artigo 8. O juiz homologou a sentença estrangeira. Certidão de Casamento, 2a. Conservatória do Registro Civil do Porto, 1923; Reconhecimento de Assinatura, Consulado do Brasil no Porto, 1923.

              Sin título
              11874 · Dossiê/Processo · 1924; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, companhia comercial do Japão com sede na Rua Candelária, 81, cidade do Rio de Janeiro, constatou, durante a pesagem na Alfândega de caixas de mercadorias provenientes do Japão no navio a vapor Panamá Manú, que uma das caixas de marca NKB no. 1534 pesava apenas 11 quilos e 52 gramas. Portanto, a companhia concluiu que faltava 26 quilos e 352 gramas de mercadorias. Comprovado o extravio, a empresa propôs uma ação ordinária de perdas e danos contra os suplicados em que busca reaver o valor correspondente de ienes O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, 1924; Imposto de licença, aferição e taxa sanitária, 1923; Fatura de falta de mercadoria, 1923; Contrato de Transporte Marítimo; Nota de falta de mercadoria, 1923; Jornal Diário Oficial, 28/11/1922 .

              Sin título
              12950 · Dossiê/Processo · 1924; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores são credores do réu, residente na Rua Conde de Irajá, 175 pelo valor de 445$000 referente a uma promissória vencida e não paga. Assim, requereram um mandado executivo a fim de haver o pagamento da dívida com juros da mora e custas sob pena de penhora dos bens. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1924; Procuração, Tabelião José Evangelista da Silva, Palácio da Justiça, Niterói, 1924; Auto de Pagamento, 1924.

              Sin título
              18909 · Dossiê/Processo · 1924; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora sociedade anônima, localizada na Avenida Rio Branco no. 35, alegou que era consignatária do vapor italiano Dori, pertencente a Companhia de Navegação la Platense. O vapor procedente de Gênova desembarcou no porto do Rio de Janeiro no dia 29/7/1924. As despesas com o desembarque das mercadorias era responsabilidade da Comapnhia de navegação citada. A suplicante requereu o depósito do valor do desembarque, afim de que não pudessem retirar as mercadorias dos aramazéns alfandegários sem o visto da autora.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Recibo; Imposto de Indústrias e Profissões.

              Sin título
              19016 · Dossiê/Processo · 1924; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente em São Paulo, alegou que havia trabalhado como agente da Companhia Nacional de Seguro Ypiranga localizada à Rua de São Bento no. 30 da qual se tornaria sucessora a ré. Este recebia 20 por cento dos prêmios dados a segurados e o pagamento de suas viagens. Como a suplicada encontrava-se em péssimas condições financeiras, e não havia pagado o salário do suplicante este requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 4:130$000 réis referentes as suas comissões. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alfredo Campos Salles, Rua Marechal Floriano Peixoto, 2, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 1925; Título de Eleitor; Decreto nº 13498 de 12/03/1919; Regulamento nº 13498, artigo 34.

              Sin título
              19056 · Dossiê/Processo · 1924; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que indenizou seu segurado do prejuízo causado pelo furto de uma caixa marca RF & C, vinda de Buenos Aires no vapor Balboa, de acordo com o Código Comercial art 728. A autora requereu indenização de 5.136$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924; Comprovante de Despesas com o Roubo, 1923; Vistoria com Arbitramento, 1923; Nota da Johnson Line, 1923; Nota de Compra da La Union, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Certidão de Tradução de Conhecimento de Embarque, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1924; Decreto nº 4381, de 05/12/1921, artigo 6.

              Sin título
              9724 · Dossiê/Processo · 1924; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor e sua mulher entre outros eram proprietários do prédio à Rua Haddock Lobo, 192, Rio de Janeiro. O prédio foi arrendado ao réu pelo prazo de 7 anos. Passado o prazo, os autores requereram a entrega do prédio, tendo o réu recusado-se a fazê-lo. arrendamento. Eles então requereram a desocupação judicial do imóvel. Foram citados o decreto nº 4403, artigo 4, o Código Civil, artigo 1192, Regulamento nº 737, artigo 394 e o Decreto nº 3084, artigos 146, 147. O juiz deferiu o despejo do réu, que entrou com embargo. O juiz recebeu o embargo. Após a entrega das chaves o processo foi julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Vistoria com Arbitramento, 1924; Procuração 5, Tabelião Francisco de Paula Furtado, Queluz, MG, 1924, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1925, 1926; Taxa Judiciária, 1924; Jornal Jornal do Commercio, 13/01/1925, Diário Oficial, 13/01/1925, 06/01/1925; Escritura de Imóvel, tabelião Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ; Imposto Predial, 1924; Escritura de Arrendamento, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1917.

              Sin título
              12368 · Dossiê/Processo · 1924; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sendo credor da ré pelo valor de 13:080$000 réis, por notas promissórias as quais ficou como avalista Candido Pacheco de Aguiar, alegou que, tendo vencido o prazo para pagamento, a ré não o efetuou. O autor requereu que fosse expedido mandado executivo contra o dito avalista, para que fosse citada para pagar o valor, juros e custas, sob pena de que não o fazendo se procedesse à penhora. Pedido deferido. A ré entrou com pedido de embargo à arrematação dos bens penhorados. O juiz não recebeu o embargo e mandou que fosse expedida carta de adjudicação. Nota Promissória 2, 1924, 1923; Procuração 4, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, 1924, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1927, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1930; Protesto, Tabelionato de Protestos de Letras, 1923; Taxa Judiciária, 1926; Jornal Diário da Justiça, 22/01/1927, 03/04/1927, 06/04/1927, 23/01/1927, Gazeta de Notícias, 06/01/1927, 09/06/1927, 06/07/1927; Termo de Curatela, 1927; Constituição Federal, artigo 60.

              Sin título
              15162 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, profissão negociantes na Rua Primeiro de Março, 51, na cidade do Rio de Janeiro, requereram indenização da ré, localizada no estado de Pernambuco. Os autores haviam comprado da ré, por intermédio de Alfredo Caldas Companhia, açúcar cristal branco a ser embarcado em vapor de passageiros. Os vendedores não cumpriram o contrato, deixando de fazer o embarque do mês de fevereiro. Baseados no Código Comercial, artigo 205, pediram a indenização no valor de 23:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Contrato, 1924; Procuração, Tabelião Cinta Lima, Rua Duque de Caxias, 24 - RJ, 1925, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, 1925; Jornal Diário de Pernambuco, 28/10/1925; Processo de Interpelação Judicial, 1925.

              Sin título