Trata-se de ação executiva para hipoteca de um imóvel situado à Rua do Paraíso, cidade do Rio de Janeiro, equivalente à garantia do pagamento de um empréstimo no valor de 3:000$000 réis. O suplicante, capitalista, credor da mulher suplicada, argumentou que a mesma estava já sendo processada por ter contraído nota promissória com outra pessoa ou firma. Consta referência a Lei nº 169 A de 1890, artigo 16. Escritura Hipotecária, 1918; Ofício 2, 1918; Procuração, 1917.
Sem títuloDIREITO CIVIL
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O vapor nacional Purus, comandado pelo Capitão Victor Lighetti, de propriedade da Sociedade Anonyma Lloyd Brasileiro, vem pelo autor requerer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pela avaria grossa causada ao carregamento de trigo que o referido vapor transportava, visto que enfrentou um violento temporal durante a viagem. A embarcação havia partido do Porto de Buenos Aires, Argentina, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido.
Sem títuloO autor era capitão e comandante do vapor inglês Moremier e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos causados ao carregamento de trigo que o referido vapor tranportava, visto que colidiu com objeto submerso na Costa da Bélgica durante a viagem. A embarcação havia partido do Porto de Rosário de Santa Fé, Argentina, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O juiz julga a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1919; Nota de Protesto, 1919.
Sem títuloO suplicante, por seu procurador, o Banco Português do Brasil, despacha pelos vapores Bougainville e Amiral Jaureguiberry, vinte caixas de louças escolares da marca M. A., consignadas a M. A. Costa Lima. Porém, como o consignatário não pagou os saques, não recebendo os documentos de embarque, o suplicante requer um alvará para despachar, na Alfândega, a referida mercadoria. Recibo de Imposto do Selo, 1919; Certidão de Reconhecendo a Assinatura de José Guilherme Pireto Ponce de Leão, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil no Porto, 1919.
Sem títuloO autor, sendo credor do reú, uma firma de charqueadores e proprietários do saladeiro S. Martim, estabelecidos na cidade de Bagé, e também de Zeferino L. de Moura, residente de Jaguarão, e tendo habilitado a liquidação do prêmio de $020 por quilo do charque produzido e exportado , requer a comissão de dez por cento do que foi ajustada sobre a importância líquida recebida por cada um. Requer, para isso, a expedição de carta precatória para os referidos municípios. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração em favor de José Anysio de Aguiar Campello, 1919.
Sem títuloO autor, comandante da barca norueguesa Charles Racine, de propriedade de J. W. Johannessen , alega que saiu do Porto de Rio de Janeiro no dia 09/06/1919. A referida barca estava ancorada na Ilha Fiscal quando foi abalroada pelo valpor brasileiro Itapura da Companhia Nacional de Navegação Costeira . O suplicante requer a notificação da Companhia Nacional de Navegação Costeira, sendo nemeado um curador para cuidar dos interesses dos ausentes. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Minuta do Registro, Consulado Geral da Noruega; Certificado de Tradução, Tradutor, Alberto Torres Filho, 1919; traslado de Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100; procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1919 ; Taxa Judiciária, 1919.
Sem títuloNo dia 05/10/1919 o autor alugou a Dona Fellipa do Valle da Costa Simões, mulher, um prédio de sua propriedade, pelo valor de 330$00 réis mensais, tendo a firma Angelino Simões & Companhia como fiadora. Entretanto, Angelino Simões estava envolvido com transações com cautelas falsas, foi preso e logo em seguida foi declarado falecido. O suplicante alegava que o réu encontrava-se acupando sua propriedade em virtude de um contrato de locação com a fiadora, que não existe mais. Além disso, Dona Fellipa estava em dívida com o pagamento e o contrato de locação havia vencido. Diante disso, o autor requereu o despejo de Dona Simões em 24 horas. O processo foi julgado procedente e o juiz fez uma notificação para que fosse expedido o mandado de despejo. É citado o Código Civil de 1916, artigo 1202. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Contrato de Arrendamento, 1919.
Sem títuloO autor, consignatária do vapor japonês Rayfuker Marú, requer depósito de contribuição por avaria grossa devido ao incêndio ocorrido durante a viagem. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua do Rosário - RJ, 1919; Nota Promissória, 1919; Recibo do Imposto de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1919.
Sem títuloA autor, com sede na cidade de São Paulo na Rua Libero Badaró, 109, requer, fundamentada na Constituição Federal, artigo 60 e no decreto nº 3084 de 1898, artigo 57, o prazo de 10 dias para o pagamento do valor de 777$225. A autora emitiu uma apólice de averbação de seguro marítimo para a ré. Dentre as condições da apólice se encontrava o pagamento do prêmio adicional de 1 por cento quando se tratasse de seguro de mercadorias contra risco de roubo. Porém, a assegurada se recusa ao pagamento adicional. Julgado procedente o pedido na inicial para em sua conformidade condenar a ré. Em 9/4/1923 foi assinado o termo de quitação. Procuração 3, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57.
Sem títuloA autora havia pagado o valor de 821$500 réis aos seus segurados Mello, Filho Sobrinho, de São Paulo, por faltas verificadas em caixa vinda de Londres no paquete inglês Savern, entrado em Santos a 22/01/1921, produtos os quais estavam cobertos por seguro sob responsabilidade da autora. Ao reclamar indenização à ré conforme o Código Comercial, artigo 728, recebeu a negação, por não se reconhecer a vistoria fiscal sobre o furto de mercadoria a bordo do vapor. Pediu-se então reparação do dano na quantia de 821$500, juros desde a data do dano e custas. O juiz Olympio de Sá julgou procedente a ação. Ré condenada no pedido e custas. Recibo, Companhia Alliança da Bahia, 1921; Lista de Mercadorias, Casa Lebre, 1921; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Receita Eventual da Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Código Comercial, artigos 728 e 587; Código Civil, artigos 985, 989 e 1524.
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