DIREITO CIVIL

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              BR RJTRF2 32823 · 4 - Dossiê/Processo · 1953; 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, com sede na Rua México nº 128, contrataram um mútuo com garantia hipotecaria com o réu, comerciário, e sua mulher Elza Santos Souza, residentes na Rua Fernando Valdec nº 51, no valor de Cr$ 242.000,00 a ser pago em vinte anos. Aconteceu que os réus deixaram de pagar duas prestações, infringindo o contrato. O autor requereu a rescisão do contrato, o pagamento da dívida ou a penhora dos bens deixados como garantia, sendo um imóvel na Rua Fonseca Telles nº 91. Foi homologada a desistência requerida. escritura de venda e compra e de cessão de direitos aquisitivos de apartamento, m 1950.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 33747 · 4 - Dossiê/Processo · 1938; 1940
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era credora dos réus no valor de Rs 1.800:000$000 a juros de 8 por cento ao ano, com 180 prestações mensais sucessivas de R$ 17:280$000 cada uma até o dia 10 de cada mês seguinte vencido, com pena de 10 por cento caso tivesse de reclamar o valor em juízo. Ao capital deveriam ser acrescentados o seguro e os impostos dos prédios hipotecados. As garantias eram imóveis na Rua das Laranjeiras, 371, mais os terrenos. A hipoteca estava vencida, e como faleceu o devedor, a ação era movida contra o espólio de Manoel Pinto de Souza Dantas. A suplicante pediu o pagamento do valor num prazo de 48 horas, sob pena de penhora. O pedido foi deferido em 1940. (2) escritura de mútuo com garantia hipotecária, de 1935; (7) procurações tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156 - RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1937 a 1940; (7) Correio da Manhã em 14/11/1939, 16/11/1939, 19/11/1939, 18/11/1939 r 15/11/1939; Diário da Justiça, de 14/02/1940; escritura de locação, de 1935; escritura de contrato com garantia antichretica (SIC), em 1935; Código Civil, artigo 762.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 33748 · 4 - Dossiê/Processo · 1937; 1941
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora disse que os executados, por escritura pública de 30/05/1932 se constituíram devedores do valor de Rs 20.000$000, pagável em 15 anos, com juros de 9 por cento ao ano, que seriam aumentados para 15 por cento ao ano por impontualidade do pagamento mais multa de 20 por cento caso o débito fosse cobrado judicialmente. Este deveria ser saldado em 180 parcelas de R$ 204$000 réis até o 10º dia do mês seguinte ao vencido, e foi dado como garantia um imóvel à Rua Ferreira de Andrade, 102, Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro. O pagamento foi atrasado, e a autora pediu então o pagamento do principal, mais multa e juros sob pena de penhora dos imóveis referidos. Em 1938 a ação foi julgada procedente, com ressalva sobre os juros, reduzidos a 10 por cento. Código Civil, artigo 84; decreto 16273, de 1923, artigo 133; decreto 22626, de 07/04/1933; (3) procurações tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156 - RJ, em 1937 e 1938; escritura de mútuo com garantia hipotecária, de 1932; registro de hipoteca, de 1932; edital para venda e arrematação do prédio e respectivo terreno, de 1939; (3) Diário da Justiça, de 10/05/1939, 11/03/1939 e 22/02/1939; (3) Jornal do Comércio, de 24/02/1939 e 12/03/1939; (2) apólice da União Comercial dos Varejistas, de 1939 e 1940; (3) recibo da Companhia de Seguros Terrestres e Acidentes Pessoais, de 1940.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 33751 · 4 - Dossiê/Processo · 1938; 1943
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora constituía-se por escritura de 30/03/1932, era credora de Alfredo Braga, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, proprietário, então residente à Travessa Carlos de Sá, 11, pelo valor de Rs 350:000$000, a juros de 10 por cento ao ano, elevado a 15 por cento no caso de atraso do pagamento. A amortização deveria ser feita em 180 parcelas de Rr 3:758$700, até o dia 10 de cada mês seguinte ao vencido, mais pena de 20 por cento, se o suplicante tivesse de reclamar o valor em juízo. A hipoteca estava vencida porque as prestações não foram pagas desde 30/06/1934. A suplicante pediu então que se pagasse o valor principal, mas juros de 20 por cento da pena convencional e os valores despendidos com imposto e seguros dos prédios, em 48 horas, sob pena de penhora dos imóveis hipotecados. Em 1939 o juiz julgou nulo o processo por dívidas quanto ao procurador judicial do réu. Em 1940 o Supremo Tribunal Federal negou o agravo e o recurso de oficio. Código Civil, artigo 762; código do processo civil, artigo 292; (2) procurações tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156 - RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1937; escritura de empréstimo a juros com obrigações e hipoteca, de 1932; registro de hipoteca convencional, de 1932; auto de infração serviço de saúde pública do Distrito Federal, de 1910.

              Juizo dos Feitos da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 42900 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários moveu contra João Gabriel Perboyre Quinderé e sua mulher, Lygia Barbosa Quinderé, ambos de nacionalidade brasileira, uma ação executiva hipotecária. O suplicante celebrou com os suplicados um contrato mútuo com garantia hipotecária no valor de Cr$46.700,00, a ser resgatado em 180 prestações mensais. O pagamento das prestações devidas ao suplicante somavam Cr$501,80 mensais, e deveriam ser pagos pelo suplicado, com juros de 10. procuração tabelião Octávio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1960; escritura de mútuo com garantia hipotecária; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1949; escritura de compra e venda com sub-regação de débito hipotecário; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; certificado de construção de edifício, expedido pelo registro geral de imóveis, 5° ofício da capital federal; tabelião Gaspar Saldanha 1952; custa processual 1960, 1961; auto de penhora 1961; auto de depósito 1961; 5guias de recebimentos diversos, 1961; lei 367/36.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 7067 · 4 - Dossiê/Processo · 1908; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se da execução da hipoteca dos réus para o pagamento da dívida no valor de 8:400$000 réis em moeda forte portuguesa no valor convertido de 2:800$000 réis. Ambos os réus são casados e proprietários de nacionalidade portuguesa residentes na comarca de São Carlos do Pinhal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Traslado de Escritura de Dívida Pública; Custos Processuais, 1908.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              BR RJTRF2 39309 · 4 - Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, comerciante, residente à Avenida Atlântica nº 3308/apt 101, propôs executivo hipotecário contra o réus residentes à Rua Treze nº 113/apt 401 no IAPI da Penha. O autor alegou ser credor dos reús, que deixaram de pagar a hipoteca, e por esta razão requer o pagamento sob pena de penhora de seu imóvel. O juiz julgou improcedente o pedido. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1964, Tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1960, Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1965; guia para pagamento da taxa judiciária 1964; escritura de empréstimo 1963; custas processuais 1964 1965; escritura de compra e venda 1957; escritura de aumento de mútuo 1959; Código de Processo Civil, artigo 298; Lei nº 1341 .

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 38811 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor contratou os suplicados, estado civil casadoem mútuo com garantia hipotecária de 140.000,00 cruzeiros, a ser resgatado em 240 prestações. Como as prestações não estavam sendo pagas, os suplicantes requereu o pagamento da dívida, 200 pena de penhora do imóvel localizado à Rua Senador Simonsen, 25 - RJ. O processo foi arquivado pois Alberto Vieira de Barros Leite recebeu a importância que lhe era devida. 2 escritura de hipoteca ,1954; 2 registro de hipoteca, 2º ofício; 1950, 1954; custas processuais 1960; Lei nº 367 de 1934; Código do Processo Civil artigo 298.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 41017 · 4 - Dossiê/Processo · 1958; 1974
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários-IAPI- moveu contra Jael Pinheiro de Oliveira Lima, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão engenheiro civil, residente à Estrada da Pedra Bonita; Maria José Serpa de Carvalho, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, proprietária, residente e domiciliada na Praia do Flamengo. O processo se justifica pelo não pagamento de mensalidades hipotecárias acordadas entre os réus e as autora. Os réus adquiriram uma dívida no valor de Cr$64.606,20 para com o IAPI. O juiz deu baixa nas distribuições devido a resolução da "lide". procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; 2 traslado de escritura de muto com garantia hipotecária, 1942; escritura de transação, 1955; custas processuais, 1971; anexo guia de recebimento, 1974; Lei nº 367 de 1936; Código do Processo Civil, artigo 298.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 9041 · 4 - Dossiê/Processo · 1925; 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, banco localizado na Avenida Rio Branco, 44, cidade do Rio de Janeiro, requereu a conta e precatória executora para intimação de seus devedores ao pagamento da conta pedida e contada, sob pena de penhora imediata. O autor emprestou o valor de 80:000$000 ao réu e a sua mulher, Anna de Azevedo Castro Andrade, a juros de 12 por cento ao ano. Esta quantia deveria ter sido quitada em 10 anos a partir de 24/10/1922, por 20 prestações. Entretanto, os réus não pagaram sequer a primeira prestação. Em 24/12/1925, o juiz julgou por sentença a penhora feita para que se prosseguisse a execução dos termos e condenou os réus ao pagamento. Em 25/10/1926, o autor desistiu da sentença, pois os réus efetuaram o pagamento. Em 09/12/1926, o juiz julgou por sentença a desistência. Extrato para Inscrição, 1922; Recibo 8, Argos Fluminense, 1922, 1923, 1924, Banco Constructor do Brazil, 1925, Município de Petrópolis, valor 396$000 réis, 1925, Superintendencia da Imperial Fazenda de Petrópolis, valor 792$000 réis, 1926; Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919 e 1926; Precatória, 1925; Escritura de Empréstimo, Crédit Foncier du Bresil et de L'Amerique du Sud, 1922; Escritura de Confissão de Dívida Hipotecária, 1922; Receita e Despesa, 1926.

              1a. Vara Federal