DIREITO CIVIL

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              BR RJTRF2 28472 · 4 - Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, profissão motorista, moveu contra a ré uma ação ordinária, por conta do acidente ferroviário que ocasionou no atropelamento e morte de sua filha, na passagem do nível na Rua São Cristóvão. Esta requereu a reparação do ato ilícito, nos termos do Código do Processo Civil, artigo 159, pelo dano e prejuízo que causou a outrem. O juiz absolveu o réu de instância. Procuração Tabelião João Massot, 1959, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, 1958; Certidão de Óbito; Código Comercial, artigo 159, 1521, 1522; Decreto nº 42381 de 30/9/1957;Código Processo Civil, artigo 912.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 28487 · 4 - Dossiê/Processo · 1953
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras moveram uma ação contra a Lloyd Brasileiro devido o extravio em cartório do processo, quando este já se encontravam em fase de execução. Requereram o pagamento de indenização no valor total de 130516,40 cruzeiros. As partes entraram em acordo. Procuração Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1948, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1950, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça; Código Comercial, artigo 587, 442, 728 e 449;Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 24354 · 4 - Dossiê/Processo · 1957; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era estado civil solteiro, profissão industriário. Moveu contra a ré uma ação para indenização, por conta de ter sido vítima de acidente ferroviário, onde dois trens colidiram entre si. Requereu o pagamento de indenização pelos danos sofridos devido ao acidente. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, mas as partes entraram em acordo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956 e 1959, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1965; Carteira Profissional, 1955; Auto de Vistoria, 1956; Código do Processo Civil, artigo 68; Lei nº 2681 de 07/12/1912; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Decreto nº 42321 de 30/09/1957.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 28461 · 4 - Dossiê/Processo · 1957; 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo incêndio no armazém n. 5 onde as mercadorias importadas se encontravam, anteriormente pagas as devidas taxas e não permitidas o seu desembaraço, por isso, requereu o pagamento de indenização pelas perdas e danos sofridos pela autora. O juiz julgou a ação procedente . Código Comercial, artigo 1056; Decreto nº 8439 de 1945; Decreto nº 24508 de 29/6/1934.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 22166 · 4 - Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, sua mulher Maria Ignez Silva e seus filhos menores de idade eram residentes à Rua Aritiba, 152, Realengo, Rio de Janeiro. Alegaram que na Avenida Duque de Caxias um motorista do Corpo de Bombeiros, dirigindo com imprudência, atropelou dois ciclistas, Ailton Silva e Carlos Silva, arrimos de família dos autores. Atropelamento, acidente de trânsito. Os suplicantes, baseados na Constituição Federal de 1946, artigo 194, e no Codigo Civil, artigo 1537, requereram o pagamento de uma pensão mensal. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959; Certidão de Casamento, 1954; Certidão de Nascimento, 1939 e 1957; Certidão de Óbito, 1956; Carteira Profissional Fotografia, 1948.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 34184 · 4 - Dossiê/Processo · 1951; 1957
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, inválido, com 56 anos de idade e sua esposa, Anália Jovina de Lacerda era mulher. Ambos residentes em Duque de Caxias, requereram uma indenização por seu filho, Severino Conegundes da Silva, vítima de um acidente ferroviário entre a Estação de Duque de Caxias e Estação Barão de Mauá. A ação foi julgada procedente e a ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte à apelação. O autor embargou e teve os embargos rejeitados. procuração tabelião 34, 4, 1951, 1944, 1957; certidão de nascimento, 1950; carteira profissional, 1950; 5 fotos periciais referente às condições de Transporte Ferroviário; Diário Oficial, 22/12/1958, 25/05/1950, 19/05/1958; Diário da Justiça, 28/12/1950, 18/01/1951, 26/07/1956, 19/09/1955; recorte de jornal de 04/07/1951; planta da ré; decreto lei 2681/12, artigo 17; decreto 15673 de 07/09/1922 .

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 28582 · 4 - Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras moveram contra a União Federal uma ação ordinária, por conta da ilegalidade na cobrança do Imposto do Selo proporcional sobre o aumento de capital pela reavaliação do ativo. Estas requereram a restituição do valor de Cr$ 77844,00 à primeira suplicante e Cr$ 86400,00 á segunda suplicante, pela cobrança indevida. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a União que embargou. O Tribuna Federal de Recursos rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 1951 a 1956; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957 e 1958; Selo por Verba do Ministério da Fazenda, 1958.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 26656 · 4 - Dossiê/Processo · 1954; 1955
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sociedade de seguros, moveu contra o lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta e extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o ressarcimento do valor de Cr$57.075,60 referente ao que pagou de indenização ao seu segurado pelos danos sofridos. Transporte marítimo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo nos autos do processo. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Conhecimento de Frete 30, 1952 a 1953; Fatura 30, 1952 a 1953; Recibo 20, 1952 a 1953; Termo de Vistoria 7, 1953; Averbação de Seguro 12, 1952 a 1953.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 33828 · 4 - Dossiê/Processo · 1959; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta e extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 14.720,00, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo no auto do processo. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O réu apresentou recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos o indeferiu. Conhecimento de Frete de 1958; Nota de Contabilidade da Livraria Moderna de 1959; Nota Fiscal de no. 15745 da Cia Suzano de 1958; Apólice de no. 11219 (Piratininga) de 1959; 3 procuração tab. 3 de 1959 a 1960; Termos de Agravos de 1960.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 32171 · 4 - Dossiê/Processo · 1953
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se do 5º volume de uma, ação ordinária contra o Departamento Nacional do Aço, onde se apresentou em tal processo diversos documentos, tais como certidões e procurações. (51)procuração; tabelião; José de Brito Freire; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1949 ; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1949; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1949; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ e outros em 1949 ; (106)certidão de admissão fototastica em 1946 á 1949; (2)reblica fórma comunicado do departamento Nacional do Café em 1946 á 1949.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública