Os suplicante, comerciantes estabelecidos à Rua Primeiro de Março 100, credores dos suplicados comerciantes estabelecidos na cidade de Campos, Rio de Janeiro, por empréstimo e escritura pública que celebrava um contrato de comissão mercantil onde ficou convencionado que os suplicados entregariam em consignação toda a produção de açúcar cristal ou demerara, e de álcool que sua Usina Santa Cruz relativa ao ano de 1921, para que fosse a mesma produção vendida pelos suplicantes, e parte da venda destinada a amortização do capital e juros da dívida hipotecária. Entretanto, tal comissão mercantil apresentou saldo devedor, o que fez com que o suplicado devesse como segunda hipoteca os imóveis Santa Cruz, Fazendinha, São João, Boa Vista, Mutuá, coinceição, Figueira, Santa Rita, e a usina existente no primeiro deles. Como os suplicados entraram no regime de concordata, e não pagaram a dívida contraída, os suplciantes requereu, fundamentados no Decreto n° 370 de 02/05/1890 artigo 383, que seja expedido mandado executivo citando os suplicados para pagarem a quantia de 1:808:526$560 réis e a penhora dos bens hipotecados, excetuando-se a Fazenda Conceição, sob pena de revelia de lançamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura de Confissão de Dívida, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1921; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1921, Tabelião Antônio Póvoa de Brito, Praça São Salvador, 24, Campos - RJ, 1922, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1923; Notas Promissórias, 1921; Conta de Hipoteca; Apólice de Seguro da Companhia Atlas Assurance; Escritura de Cessão de Direitos Credatários, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigos 383 e 384; Código Civil, artigo 813.

Os autores emprestaram ao réu, estado civil solteiro, maior de idade, proprietário, residente no Rio de Janeiro, a quantia de 14:191$992 réis, acrescida de juros de quinze por cento ao ano, no dia 12/11/1921. Os empréstimos foram garantidos com a hipoteca dos imóveis de números 32, 34 e 36, na Ilha de Paquetá. Como o suplicado não honrou a dívida vencida no dia 12/11/1923 e encontrava-se desaparecido, o suplicante pediu a penhora dos imóveis. O juiz deferiu o requerido. Registro Geral e das Hypotecas da Capital FederaL, Tabelião João Köpke, 1919, 1922; Jornal Diário Oficial, 27/11/1923, 30/12/1923; Jornal do Comércio, 27/11/1923, 30/12/1923, 20/05/1924, 27/05/1924, 31/05/1924, Diário Oficial, 20/05/1924, 27/05/1924, 31/03/1924; Recibo Imprensa Nacional, Diário Oficial, 1923, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Recibo de Imposto Predial Prefeitura do Distrito Federal, Diretoria Geral da Fazenda, 1924; Taxa Sobre o Consumo D'Água Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Taxa de Saneamento da Capital Federal Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Cobrança de Dívida Ativa Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Imposto de Transmissão de Propriedade Prefeitura do Distrito Federal, 1924; Recibo Argos Fluminense, Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos, Rua da Alfândega, 7 - RJ, 1922, 1924, 1923; Guia de Quitação Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Imposto de cinco por cento sobre juros de Hypotecas Recebedoria do Distrito Federal, 1922, 1924; Escritura de Dívida com Obrigação e Hipotecas Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Escritura de Novação de Outra Dívida com Obrigação e hipotecas Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Escritura de Quitação Parcial de Dívida Hipotecária.

O autor abriu um crédito em conta corrente até o valor de 160:000$000 réis para a empresa ré. Os devedores, em troca de saldar a dívida até 01/10/1922, deram como garantia um navio rebocador, uma lancha a vapor e cinco catraias. Houve, ainda, outro contrato de abertura de créditos entre os suplicantes e os suplicados, no valor de 80:000$000 réis, que seria liquidado até o dia 18/02/1923. No entanto, a dívida no valor total de 456:179$080 réis não foi honrada, o que permitiu a suplicante a levar as embarcações a leilão, realizado no dia 12/02/1924. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ em 28/10/1921; Conta, 1923; Recibo Albano Pessoa, Praça 15 de Novembro, 38 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Jornal Jornal do Comércio, 25/01/1924, 27/02/1924, 20/02/1924, 10/10/1924, 12/02/1924, 09/02/1924; Jornal O Estado, 16/02/1924; Jornal O Fluminense, 10/02/1924; Jornal A Noite, 11/02/1924; Carta Precatória passada pelo escrivão J. F. da Mara do juízo Federal da Secção do Rio de Janeiro, 19/05/1924; Escritura de Argumento da Capital Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922 ; Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923.

O autor, maior, estado civil solteiro, negociante, de nacionalidade portuguesa e residente no estado do Rio de Janeiro, emprestou à Albertina Ramalho Oliveira Amorim o valor de 20:000$000 réis, com juros de 25 por cento ao ano, mais o valor de 54$900 réis referente ao seguro contra fogo. O crédito foi garantido com a segunda hipoteca do imóvel situado à Rua General Câmara, 241, Rio de Janeiro. No entanto, o autor alegou que a devedora não honrou as suas dívidas, assim como a primeira hipoteca. Por isso, ele requeu a intimação de Albertina mulher e de seu marido, Coronel Antônio Ferreira de Amorim, sob pena de penhora do imóvel. O Juiz julgou perempta a causa. Inscrição em Hipoteca, Registro Geral e das Hipotecas, 2º Distrito da Capital Federal, 1921; Extrato para Inscrição, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Recibo, Companhia Aliança da Bahia de Seguros Marítimos e Terrestres, 1923, 1922; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Advogada Maria dos Passos Machado Monteiro, Rua Sete de Setembro, 34 - RJ; Escritura de confissão de dívida, 1921, Tabelião Fonseca Hermes; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, profissão comerciante, estado civil casado, de nacionalidade brasileira e residente na cidade de Petrópolis, emprestou a Viriato Schomaker, o valor de 11:800$000 réis, com algumas condições, expressas em escritura pública, no dia 06/09/1920. Entre elas, foi estipulado que o pagamento integral da dívida se daria em cinco anos e que era de responsabilidade dos mutuários o pagamento de juros, impostos e seguro do prédio na Rua Flack, 75, Rio de Janeiro, na freguesia de Engenho Novo. O imóvel hipotecado era a garantia do cumprimento do acordo. No entanto, passados cinco anos os mutuários não quitaram a dívida e não pagaram as taxas e os impostos do imóvel hipotecado. Por isso, o autor requeu a intimação de Viriato para que honrasse a dívida, ou então, que a Justiça execute a penhora do prédio. O Juiz julgou por sentença a desistência. Extrato para Inscrição, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis, 1922, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Recibo, Imposto de Expediente, Prefeitura do Distrito Federal, 1922; Escritura de empréstimo, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1920.

Os réus, residentes na cidade de Belo Horizonte, eram sócios da autora e lhe pediram um empréstimo para comprar o prédio no. 1820 na Rua Bahia. O empréstimo no valor de 23:000$000 réis que prometeram pagar em 20 anos. Como deixaram de pagar as prestações, a autora pediu que fosse expedido mandado de pagamento ou se procedesse à execução da hipoteca e penhora do imóvel. Os réus deveriam pagar o valor de 32:142$150 réis. Foi julgado por sentença a penhora em que, por força da lei, se convertesse em seqüestro do imóvel. Escritura de Compra e Venda, 1913; Procuração 2, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1915, tabelião José Olinto Ferraz, 1915; Taxa Judiciária, 1915; Carta Precatória, 1915; Jornal Diário Oficial Jornal do Commércio, 24/01/1916; Recortes de Jornal Diário Oficial, 23/01/1916 e 14/01/1916; Conta Corrente, 1915; Custas Processuais, 1915.

O autor, industrial imigrante francês, residente em Conceição de Macacu, 5o. distrito do município de Macaé, requereu o pagamento do valor de 40:000$000 pela ré mulher viúva ou a penhora do prédio no. 89 na Estação da Rocha, Freguesia do Engenho Novo. A quantia é referente a uma dívida feita à Godofredo Santos Velho e sua mulher, a ré. Tendo Godofredo Velho falecido e deixado sua mulher como inventariante e única herdeira, a dívida teria de ser paga por ela. espólio herança> O juiz julgou por sentença subsistente a penhora. Procuração, Tabelião Francisco Valentim Tavares, 1925; Escritura; Auto de Inventário; Auto de Penhora; Recorte de Jornal; Comprovante de Pagamento; Custas Processuais; Auto de arrombamento; Imposto de Rendas e pennas d'água.

A autora, mulher, como viúva, estado civil, de Henrique Gomes Loureiro e inventariante de seus bens, requereu mandado executivo para que os réus pagassem o valor de 55:000$000 réis pelos quais os autores se fizeram seus credores, com juros de 12 por cento ao ano até 30/8/1921 e 18 por cento ao ano após tal data, com pena de adicional de 20 por cento em caso de cobrança judicial, mais custas e o valor do imposto de renda. Do contrário, que se fizesse a penhora e o seqüestro no imóvel hipotecado e nos aluguéis, referindo-se ao prédio e terreno à Rua São Francisco Xavier, 707, Engenho Velho, hipoteca dos quais fora dada como garantia do total da dívida. As 1a. e 2a. hipotecas tinham sido outorgadas a Elpidio de Araujo Moreira, que os repassara a Antonio Mendes Fernandes Ribeiro, ao qual se pediu citação, pois não se sabia se este recebera ou não a quantia. Como os executados não concordaram em ratificar o processado da justiça local, tornou-se necessário que a autora intentasse nova ação para cobrança de crédito hipotecário do espólio. Escritura, 1920; Certidão de Registro de Hipoteca, Registro Geral; Procuração 2, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Torquato Moreira, Rua da Rosário, 137 - RJ, 1923; Termo de Agravo, 1923; Escritura de Cessão de Direitos Creditários, 1921; Demonstrativo de Contas, 1923.

O autor propôs executivo hipotecário devido a falta de pagamento dos juros referentes à escritura de hipoteca desde 14/9/1923. A ré era baronesa de Estrela e estava sujeita a juros de 18 por cento ao ano e multa de 20 por cento sobre o principal, além de custas e despesas judiciais e honorários. A ré residia em Petrópolis, no Palace Hotel. O autor era capitalista, residente na Capital Federal, tendo se constituído credor dela no valor de 30:000$000 réis. Foi homologado como sentença o termo de desistência. Escritura de Mútuo Hipotecário, 1922; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1928; Carta Precatória, 1924; Extrato para inscrição, 1922; Contrato de Honorários, s/d.

A autora, mulher, era estado civil solteira, profissão capitalista, domiciliada na Rua Barão de Amazonas, 50, Rio de Janeiro, e era credora da ré, que era estado civil casada com o coronel Antonio Ferreira de Oliveira Amorim, proprietária, domiciliada em Petrópolis. A dívida era no valor de 85:000$000 réis, emprestados por escritura de 7/11/1923. Pediu precatória para pagamento do valor, sob risco de penhora do imóvel à Rua General Câmara, 241. O Juiz deferiu o requerido e a ré embargou a penhora. O Juiz julgou improcedentes os embargos e a ré insatisfeita agravou desta para o STF, que não tomou conhecimento do recurso embargo agravo. Carta Precatória, 1925; Auto de Penhora, 1925; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Termo de Intimação, 1924; Escritura de Confissão de Dívida com Obrigação e Hipoteca, 1923; Taxa de Saneamento, 1924; Imposto Predial, 1925; Imposto de Consumo d'água por Hidrômetro, 1925; Código Civil, artigo 951, 972; Regulamento de 02/05/1890, artigo 228; Regulamento n° 737 de 1850; Decreto n° 3084, de 05/11/1898, artigo 702 .