A Fazenda Nacional requereu um mandado executivo para pagamento da dívida no valor de 60$710 réis referente ao imposto de indústria e profissões como sapateiro situado na Rua da Alfândega. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões; Mandado de Intimação e Penhora, 1925.

A autora requereu o valor de 13$500 réis relativo à pena dágua. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Consumo dÁgua, valor 13$500 réis, 1921.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

A suplicante, autarquia administrativa, requereu ação executiva para cobrança do pagamento do valor de Cr$ 1,132,062,00, referente ao inadimplemento das escrituras de mútuo hipotecário do prédio localizado no Rua Odílio Bacilar, 15. A ação foi julgada procedente, a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Auto de Penhora, 1958; Procuração Tabelião Caio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957;Tribunal Federal de Recurso:apelação cível no 19536, de 1964.

Trata-se do 3o. volume dos autos de executivo hipotecário movidos pelo autor contra os réus. O autor era credor dos réus no valor de 200:000$000 réis referentes a um empréstimo não pago. Os réus deram como hipoteca da dívida imóveis e extensões denominadas Três Cruzes, Creolos, Bananaes, Vendas Grandes, Caxias, Bananas Grandes, Falcão e Venda do Campo. O autor requer o pagamento da dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz rejeitou os embargos e julgou procedente a penhora. O réu agravou ao Supremo Tribunal Federal , que negou provimento. O réu embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. auto de sequestro, s/d; termo de agravo, s/d; extrato para transcrição de imóvel, s/d; escritura de prédio, s/d; auto de contra-protesto, 1928; regulamento 737, de 1850, art 501; Código Civil, arts 156, 1483, 1485, 1488.

O autor era credor do réu no valor de 20:000$000 réis mais 2:890$000 réis de juros pela hipoteca dos prédios na Rua Silva Carvalho, 55 e 57 na Tijuca onde existia uma fábrica de papel de barracão. O autor queria que fosse expedido mandado executivo para que a dívida de valor 27:814$700 réis fosse paga. O juiz deu provimento a ação requerendo a expedição de mandado executivo. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Taxa Judiciária, valor 69$536 réis, 1916; Escritura de Confissão de Dívida e Hipoteca; escritura de Cessão e Transferência de Dívida; Lista de Custas, valor 27:814$700 réis.

O suplicante era credor do suplicado no valor de 95:040$000 réis, dívida vencida desde dezembro de 1917. Requereu expedição de carta precatória ao Juízo Federal de Belo Horizonte, cidade onde encontrava-se o suplicado. Havia um acordo entre as partes, o que fez com que houvesse desistência do uso do processo. É citado o Decreto nº 3084, artigo 114 . Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1915; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção de Minas Gerais, 1918; Procuração, The British Bank of South America Limited, 1918; Taxa Judiciária, 1919; Lista de Custos Processuais, 1918.

O suplicante representava o Instituto de Crédito Real desde 28/11/1889, era credor dos suplicados no valor de 120:000$000 réis. Estes deram como garantia hipotecária seus bens e imóveis situados no estado do Espírito Santo e por escritura pública de 24/05/1890, fizeram-se devedores. Tal dívida elevou-se então para o valor de 600:000$000 réis. O processo foi julgado procedente. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1911 e 1912, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1913, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1913, tabelião Etienne Dessaune, 1912; Carta Precatória, Juízo Federal do Espírito Santo, 1913; Mandado Executivo, Juízo Federal da Seção do Estado do Espírito Santo, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/12/1913, 05/04/1914, Jornal do Comércio, 05/04/1914 e 03/04/1914; Taxa Judiciária, 1920.

Os autores, fiadores de Raul Cabral Guedes, com despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, e tendo oferecido à Fazenda Nacional como garantia hipotecária o prédio de sua propriedade situado na Rua General Gomes Carneiro, 61, cidade do Rio de Janeiro, requereram ação para especialização da hipoteca. mulher. O juiz Victor Manoel de Freitas mandou proceder à inscrição da hipoteca em favor da Fazenda Nacional. Custas na forma da lei. Recibo 2, 1920; Imposo Predial 2, 1920; Taxa de Saneamento da Capital Federal 2, 1919 e 1920; Imposto de Pena d'Água 2, 1920; Apólice de Seguro, 1917; Auto de Avaliação, 1921; Área de Conteúdo e Estrutura; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, capítulo 2o. título 3o. da parte 5a.