Trata-se de uma justificação de protesto referente a problemas técnicos enfrentados por um paquete alemão vindo do Porto de Pernambuco ao Porto do Rio de Janeiro. Com o fim de fazer valer os seus direitos, o suplicante protesta alegando o imprevisto oriundo da quebra do eixo de uma das hélices de seu navio, o que o obrigou a ancorar e aguardar no porto até ser socorrido. O valor da taxa da causa foi de dez contos de réis. No caso em questão, trata-se de uma ratificação de protesto, e, dessa forma, confirmar uma declaração, a saber sobre problemas técnicos em um paquete alemão. Diário de Navegação traduzido.

O Clube dos Fantoches, associação com sede á Rua do Passeio, inscreveu seus estatutos conforme a Lei 173 de 10/09/1813 e desde então passou a gozar de capacidade jurídica, podendo exercer todos os direitos dessa qualidade. Contudo, o Diretor-chefe de Polícia, ao saber da fundação da sociedade referida, mandou intimidar a sua diretoria anão abri-la por não admitir seu funcionamento. Assim, foi proposto um mandado proibitório a fim do autor poder abrir o Clube de Fantoches e ter o seu funcionamento permitido. A Sentença não foi identificada em virtude das letras do processo estarem ilegíveis. Procuração, tabelião, Evaristo, 1908; Diário Oficial, 31/10/1908; Termo de Agravo, 16/01/1909.

O autor era capitão e comandante do paquete nacional Maroim, de propriedade da Companhia de Comércio e Navegação, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pela avaria causada ao carregamento de vários gêneros que o referido vapor transportava, visto que enfrentou grandes temporais durante a viagem. A embarcação havia partido do Porto de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O juiz julga a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. Relatório; Protesto, 1909.

O autor propôs uma ação descendiária para que o réu, negociante, pagasse sua dívida no valor de 814$013 réis, vencida em 30/01/1907. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1907; Traslado de Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, São Paulo, 1908.

João Bernardo e sua mulher vem requerer o inventário de seu filho cidadão português José Bernardo falecido em Ribeira, freguesia Real, diocese de Vizeu, Portugal sem deixar testamento nem descendentes. O falecido jornaleiro tinha como único bem no Brasil uma caderneta na Caixa Econômica do Rio de Janeiro com o valor de 3:015$450 réis. Requer também que seja adjudicado o mencionado e expedido à Caixa Econômica o necessário alvará para o levantamento do depósito. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos . Certidão de Nascimento; Certidão de Óbito; Documentos do Consulado Geral do Brasil em Portugal, 1908 .

Trata-se de pedido de vistoria e arbitramento no rebocador Comércio de propriedade da autora. Tal negociação sobre avarias em 05/05/1909 devido ao abalroamento com um bloco de pedra mal sinalizado. A autora pediu a citação da ré Empreiteira das Obras no Porto do Rio de Janeiro. Certificado, Tabelião Joaquim Eugênio Peixoto, Niterói, 1909; Procuração, tabelião Evaristo Valle de Moraes, 1904.

O autor era mestre do vapor Comércio de propriedade da Empresa Estivadora com sede na Rua Visconde de Inhaúma , e protesta sobre um abalroamento no cais do porto por conta de um bloco de pedra não sinalizado da obra do Cais do Porto. Devido a tal sinistro , o autor pediu que seja ratificado o protesto e que seja intimada a empreiteira C. H. Walter das obras do porto na cidade do Rio de Janeiro. Foram citados: Código Comercial, artigo 505 , Decreto nº 843 de 1890, artigo 224 , Decreto nº 6617 de 1907. O juiz julgou procedente a presente ratificação de protesto. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904.

O autor, negociante, residente na cidade de Belém do Pará era credor do réu no valor de 21:800$000 referente à nota promissória. Requereu expedição de mandado executivo para que se pague a dívida, sob pena de penhora. Houve desistência do autor, mas por falta de pagamento o processo ficou inconcluso. Procuração 2, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Decreto nº 12248 de 01/11/1916; Decreto nº 434 de 04/07/1894, artigo 101; Auto de Penhora, 1922 Protesto, 1920.

O autor, com sede na Antuérpia, Bélgica, era credor do réu, industrial, residente na Cidade de Campos, Rio de Janeiro, no valor de 50:000$000 réis, referente à letra de câmbio vencida no dia 15/11/1921. o suplicante requereu a expedição de sua carta precatória ao Juízo de Direito da Câmara de Campos, a fim de obter o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Trata-se de Ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1922; Advogado Heitor de Souza, Rua 1o. de Março, 100 - RJ .

O suplicante, residente na Pavuna, requer o despejo do réu pelo não pagamento de um ano de aluguel. Tal aluguel é referente ao imóvel situado à Rua Angélica, 69, alugado ao suplicado pelo valor de 10$000. O autor solicita que, caso não haja o pagamento das referidas cotas de aluguel, que o réu sofra uma ação de despejo judicial. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Hermogenes D'Oliveira Fontes, 4º. Distrito de Iguaçu, 1922; Imposto Predial, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, valor de 1$200, 1922.