A Companhia de Seguros Argos Fluminense, com sede à Avenida 13 de Maio, 23, no exercício de suas atividades no ramo de seguros de mercadorias a serem transportadas por via marítima, cobriu riscos sobre 120 fardos contendo borracha sintética, embarcados no navio Trewiden, de Yokohamma para o Rio de Janeiro. Contudo, foi verificado o extravio de 4 fardos, acarretando um prejuízo de Cr$ 603,00. Na mesma viagem, também foram cobertos 80 fardos da Comércio e Indústria de Colas Sheik Limitada, dos quais 2 se extraviaram. A autora, cumprindo suas obrigações, indenizou as firmas prejudicadas, em acordo com o código comercial, artigo 728. No entanto, julgaram ser culpada a ré o referido prejuízo, visto que era a possuidora do navio e responsável pelo transporte. Assim, a autora propôs uma ação ordinária a fim de condenar a ré ao pagamento do valor de Cr$ 915, 78, que é a . Anexo: Recibo de Indenização 2, Companhia de Seguros Argos Fluminense, 1971; Apólice de Seguros, Companhia de Seguros Argos Fluminense, 1971; Anexo: Fatura 2, inglês, 1971, Certificate Of Origin 4, Theyokohama Chamber of Commerce & Industry, 1971; Anexo: Bill of Lading 2, Frota Oceânica Brasileira Sociedade Anônima, 1971; Procuração, Tabelião J. Milton Prates, Rua do Rosário, 67, 1972; Custas Processuais 2, 1972.

O autor acusou a Superintendência Nacional de Abastecimento SUNAB, de incapaz de regular fenômenos econômicos, intervindo arbitrariamente. Seus estabelecimento foi interditado algumas vezes, causando-lhes prejuízo e aplicando-lhe multas. Acusou a ré de querer levá-lo à falência. Requereu pagamento de custas e honorário, dá valor a causa de Cr$ 500,00. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora. Auto de infração 1971; Sacola com logotipo da autora; Nota Fiscal emitida pela Produplan S/A 1972; Pedaço de papel rosa e azul; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1972; Código do Processo Civil artigo 291; Lei nº 4 de 1962.

O Instituto Nacional de Previdência Social propôs ação executiva contra Alcino Monteiro, representado por sua inventariante Gasparina do Espírito Santo Monteiro. O inventariado foi locatário de uma loja pertencente ao autor, mas quando as chaves foram entregues havia um débito no valor de Cr$ 13.420, 17. Este faleceu e o autor intima sua viúva para realizar o pagamento em 24 horas, sob pena de penhora dos bens necessários para cobrir o débito e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 13.450, 00. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e o réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Contrato de Locação, 1955; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1972.

O autor propõe ação ordinária contra Rede Ferroviária Federal S/A. O autor viajava em trem superlotado pertencente à ré, mas houve colisão entre as composições que trafegavam em sentido contrário. O acidente resultou em lesões corporais ao autor, logo, a ré possui culpa contratual e deve pagar indenização. Autor requer lucros cessantes com correção, despesas com tratamento médico e aparelhos, verba pela lesão e roupas rasgadas, acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$20.000,00. O juiz julgou a ação procedente. O autor e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento em parte a ambos os recursos. Em seguida, o autor e a ré recorreram a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu e proveu em parte o recurso do autor e conheceu e rejeitou o da ré. Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1958; Carteira profissional; Jornal do Comércio 1958; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1957; D. O. 1960, 1964, 1971; D. J. 1961, 1962, 1971; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1971; Decreto 2681 de 07/12/1912; CPC, artigos 911, 912, 64; CC, artigos 962 e 1544; Procuração J. Nilton Prates - Rosário, 67 1972.

O autor, estado civil casado, funcionário municipal, residente à Rua Itabaiana, 241, casa 3, requereu o pagamento de uma indenização em virtude dos prejuízos causados pelo abalroamento sofrido pelo seu automóvel por uma caminhonete do Departamento Federal de Segurança Pública na esquina das Ruas Barão de São Francisco e Rua Maxwel. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Fotografia do acidente, 1958; Orçamento do Conserto do Automóvel, Oficina São José, 1958; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Imposto de Licença para Veículo Automotores, 1959; Flagrante, 18o. Distrito Policial, 1958; Guia para Recolhimento de Depósitos públicos, 1958; Certidão de Fiança, 1958; Folha de Antecedentes, 1958; Boletim de Socorro Urgente, 1958.

Cícero Lins de Macedo inicia uma consignação em pagamento contra Carlos Mendes Campos e a Caixa Econômica Federal, estando a última de acordo e auxiliando o trâmite conduzido pela primeira, trâmite esse que vem a prejudicar o autor. Cícero Lins Macedo pagava o apartamento que comprou em parcelas, onde a última a ser paga quitaria a compra e a escritura definitiva seria feita e, assim, o imóvel seria, de fato, o inventariante Carlos Mendes Campos e a credora hipotecária Caixa Econômica Federal recusam receber o pagamento para possivelmente evitar a plena aquisição do imóvel pelo autor. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira homologou a desistência requerida. Anexo: Notificação n. 1429, de 1958; Procuração 4, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1959, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Recibo, 1958; Escritura de Promessa de Venda Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Registro de Imóveis, 1953; Custas Judiciais, 1959, 1960; Depósito Judicial à Vista.

A suplicante era mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, residente à Rua Custódio Cerrão, 24. Pediu as pensões de seu pai no posto de General de Exército ou Marechal. O coronel do Exército Pedro Frederico Leão de Souza foi transferido a General de Brigada e graduado como General de Divisão por não haver postos mais altos à época. Os postos requeridos pela autora foram criados pelo Decreto-Lei nº 9736 de 1946, para os quais o falecido contribuiu com o montepio militar. A Diretoria de Despesa Pública do Tesouro Nacional recusava-se ao pagamento da pensão devida. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Lei nº 2314 de 03/09/1954.

O suplicante, com sede em Belo Horizonte, MG, comprou o valor de US$ 416.669,60 da suplicada, com a taxa de câmbio no valor de Cr$ 18,36 por dólar, que corresponderia a uma exportação de cacau em amêndoas para a Alemanha, nos termos da Lei nº 1807, de 1953 e da Lei nº 1145, de 1953, para posterior repasse ao Banco do Brasil Sociedade Anônima. Acontece que a suplicada vendeu parte da mercadoria a outro comprador, que não o firmado por contrato, o que acarretou a apreensão da mercadoria, que gerou divisas no valor de US$ 4.941,60. Ao tentar liquidar o contrato de exportação, o Banco do Brasil se recusou a liquidá-lo pelo valor oferecido. O suplicante pede que a suplicada seja compelida a pagar o valor de US$ 416.669,60 ou a indenizá-la. Primeiro volume de ação ordinária consta apenas o pedido de agravo do autor. Processo anexo: Protesto, 1960; Procuração 5, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1961, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962, 1963; Nota Provisória de Câmbio, 1958; Selo por Verba, 11, do Ministério da Fazenda, 1959 - 1960; Nota Confirmatória de Crédito The New York Trust Company, 1958; Conhecimento de Embarque 3; Certidão de Tradução, 1959, 1961; Termo de Agravo, 1965; Impresso: Contrato de Repasse de Câmbio, 1960; Lei nº 3244, de 1957; Decreto n º 2475, de 13/03/1897; Código do Processo Civil, artigos 720 e 851; Decreto n º 42820, de 1957; Código Comercial, artigo 197; Advogado Hélio dos Santos, Praça Pio X, 78, Advogado Amílcar P. S. Velloso.

A suplicante, firma estabelecida na cidade de São Luís, Maranhão, contratou a suplicada para o transporte de arroz, marcas Socereais e Uchoa, nos navios Barbacena e Rio Ipiranga, que saíram de São Luís para Vitória e Rio de Janeiro. Acontece que no desembarque se verificou o dano e o extravio de parte da carga, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 135.849,70. O suplicante alega que o suplicado é obrigado a constituir um seguro para a cobertura dos produtos, com taxa de 4 por cento cobrada sobre o frete e pede uma indenização no valor de Cr$ 135.849,70. O juiz Sergio Mariano julgou, procedeu e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração 2, Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1960; Conhecimento de Frete 10, 1959; Termo de Vistoria 10, 1959; Nota de Mercadorias Transferidas, 1959; Código Civil, artigo 159; Código Comercial, artigos 101 e 105; Advogado Athos Pimentel, Avenida Almirante Barroso, 6.

O autor estado civil casado, engenheiro, residente na Rua Vitório da Costa, 45, alegou que era proprietário de uma loja situada à Rua Fernandes da Fonseca, 61, e que havia sido dada em locação ao réu pelo aluguel mensal no valor de 2.500,00 cruzeiros. Como o suplicante deseja reaver a sua loja, e o suplicado não atendia as notificações, pediu a desocupação do imóvel. Em 1961 o juiz Geraldo Arruda Guerreiro julgou a ação procedente. Em 1963 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, elegeu provimento ao apelo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Em 1965 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Procuração; Notificação, 1959; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959; Registro Geral de Imóveis, 1954; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1953; Atestado Médico, 1961; Escritura de contrato de locação, 1957, 1959; Procuração Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1963.