Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários autárquicos, e exerciam a função de Tesoureiros, padrão N, no IAPC. Estes requereram as suas reclassificações no padrão O e a recepção da diferença de vencimentos entre o padrão N e o padrão O, a partir da vigência da Lei nº 403 de 24/09/1948, artigos 1 e 2. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. boletim do pessoal do IAPC, de 1951; procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1953; total de recebimentos de pagamentos, em 1953; Diário da Justiça, de 14/11/1953; lei 1095, de 03/05/1950, artigo 1; lei 1713, de 28/10/1939; decreto 29062, de 29/12/1950; Constituição Federal, artigos 141, 145 e 157.

Os autores e outros Elpidio Pimentel e Ney Cidade Palmeira, professores extranumerários do Colégio Pedro II, fundamentados no Ato das Disposições Constitucionais artigo 23, na Lei nº 488, de 15/11/1948 artigo 15 e na Lei nº 525, de 07/12/1948, requereram serem incluídos no quadro permanente do serviço público, com a devida classificação por padrão alfabético de vencimento, sendo pago a diferença dos vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido. (5) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1950; (13) Diário oficial, de 07/05/1948 à 06/07/1950; decreto 8315, de 07/12/1945.

A autora, com sede no estado de São Paulo e filial à Avenida Graça Aranha, 206, alegou que a ré contratou o transporte em navios de sua propriedade de mercadorias pertencentes ao segurado da suplicante. No desembarque foi verificado o extravio de muitas mercadorias. A suplicante, fundamentada no Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 728 e 519 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 12227,00, devido aos prejuízos causados; seguro marítimo. Processo inconcluso. Procuração 3, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1947 à 1953; Cópia de Conhecimento de Embarque; Laudo de Vistoria, 1953; Apólice no. 13004109, 1953; Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519 e 728; Advogado Ovídio de Andrade Júnior, Rua Prudente de Morais, 922.

A autora, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente a Rua Leopoldo, 59, alegou que seu filho Haroldo Motta, no dia 06/06/1951, quando viajava em um trem da ré, veio sofrer uma queda, vindo a falecer. Superlotação dos trens, transporte coletivo ferroviário. A suplicante, fundamentada no Decreto nº 2681 de 1912, artigo 17, e no Decreto nº 15673 de 1922, artigo 105, requereu a condenação do réu no pagamento de uma indenização por perdas e danos, responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Certidão de Casamento, 1924; Certidão de Óbito, 1951; Cardeneta de Contribuições n. 53786, de Haroldo Motta; Vistoria com Arbitramento, 1953; Código do Processo Civil, artigos 911, 912 e 159; Procuração 3 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado e Promotor Público Substituto, domiciliado à Avenida Farquhar, 2288, cidade de Porto Velho, Rondônia. Foi escrevente do Comissariado da Polícia Marítima do Porto de Manaus, Amazonas, no Ministério Público deste Estado. Em 1940 foi Promotor Público da Comarca de Porto Velho. O suplicante requereu o seu aproveitamento no cargo de Promotor Público Substituto da Secção Judiciária do Território Federal de Rondônia, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. (2) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1956; titulo de nomeação de 28/09/1939, assinada pelo Governador do Estado do Amazonas; Jornal do Comércio, de 31/07/1949; portaria, de 1951; copia de telegrama, de 1951; decreto 5839, de 21/09/1943; decreto 6626, de 24/06/1944; decreto 6887, de 21/09/1944.

Amulhereraestado civil; viúva, deprendas domesticas, residente noParque Proletário 4grupo F casa 15 RJAnulaçãodeVenda de Imóvel vendido por seu finado maridoAntonio de Oliveira Diasao Réu. Este teria se aproveitado das nãofaculdades mentaisde Antonio de Oliveira Dias. O falecido eraoperáriodaMarinha, e obtivera o Imóvel nº. 9 daRua Emilio Baugart, antigaRua 1º de Janeiro,Marechal Hermes; Cidade do Rio de Janeiro, deHelio de Melo Carvalho, através de transferência de contrato de compra e venda; Justiça Gratuita. O falecido tem referência comoCapitão de Fragata; inicio 09/06/1961 fim 15/01/1964; Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel de 1944; Termo de Agravo de 1962; CPC Artigo 851.O juiz decidiu ser a mesma parte legitima e o Réu insatisfeito apelou desta. . Aquisição de Justiça Gratuita, PCDF de 1961; Certidão de Transmissão de Imóvel, Registro Geral de Imóvel de 1954; Processo de 1961Tabelião Belizário da Távora Rua Buenos Aires, 24 Rio de Janeiro48; Certidão de Casamento de 1947; Certidão de Casamento de 1936; Certidão de Óbito de 1959.

O autor, sediado á Avenida Almirante Barroso, 97, Rio de Janeiro, requereu a condenação da ré no valor de 32.541,60 cruzeiros, conforme o Código Civil, artigos 1056 e 1061. O autor assumiu as obrigações para executar os serviços de terraplenagem e obras de arte, correspondente na Variante Ribeirão da Divisa -Agulhas Negras, contudo, o pagamento não foi feito. A ré foi condenada no pedido. Recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1951; Lista de Materiais de Construção, 1953; Fatura, 1944; Contrato de Execução de Serviços, 1943; Código do Processo Civil, artigo 91, 64, 820.

O autor, estado civil solteiro, profissão advogado, residente à Rua Getúlio Vargas, 87, alegou que era proprietário do automóvel Ford, que foi abalroado por uma ambulância do réu. Este requereu o pagamento de uma indenização de 25.345,20 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carteira de Habilitação, 1950; Arrecadação de Venda de Veículo, 1950; Nota Fiscal Ford, 1950; Vistoria, 1950; Imposto de Veículo Automotores, 1950; Fotografia; Código Civil, artigo 1521, 1523; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1951.

As autoras, em virtude do contrato de seguro celebrado com S. Magalhães S/A Despachos de Serviços Marítimos, seguraram o transporte de 2400 metros de tecidos de algodão tinto no valor de CR$58.119,60. Foi verificado, contudo, a falta de diversas mercadorias no desembarque. As suplicantes argumentando que a responsabilidade do transporte cabia a ré, requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$71.251, 60, conforme Código Comercial, art. 492, 519 e529 e pelo Decreto 19437 de 10/11/1930. Processo inconcluso. Nota Fiscal, 1958; Apólice de Seguro, 1958; Contrato de Frete, 1958; Conhecimento de Mercadoria Extraviadas, 1959; Recibo, 1959; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Decreto nº 19437 de 10/11/1930, artigo 1.

A autora alegou que prometeu vender aos réus o imóvel de sua propriedade, localizado à Rua 16, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, pelo valor de 45.000,00 cruzeiros. Como os réus, funcionários públicos, deixaram de pagar corretamente as prestações. A autora requereu a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel. Após acordo entre as partes, o juiz homologou por sentença a desistência do autor. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1954; Escritura de Compra e Venda, 1950; Termo de Aditamento e Alteraço de Contrato, 1950; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1916, artigo 14; Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 11.