Tratava-se de pedido de exame médico para comprovar a incapacidade física do autor solteiro empregado do comércio de engrossar as fileiras do exército, visto que, havia sido sorteado para o serviço militar obrigatório. Regimento que baixou o Decreto nº 15934, artigos 120 e 121. Auto de Exame Médico, 1926 .
1a. Vara FederalDIREITO CIVIL
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O autor, negociante, comprou de Rocha Faria e Companhia estabelecidos na Rua Teófilo Otoni no. 113, sendo estes representantes do réu, com sede no Rio Grande do Sul, 100 sacos de feijão da marca rolante ao preço de 55$000 por saco. A mercadoria, porém, foi depositada no armazém no. 1 do Lloyd brasileiro, sendo o feijão de qualidade inferior ao que havia sido vendido. O suplicante requereu a citação do réu na perca de seus representantes, Rocha Faria & Comapnhia, para que se procedesse o exame das referidas mercadorias de acordo com o Decreto n° 3084 de 8/11/1898 parte III art 25, Código Comercial art 191 e 201 e a Constituição Federal art 60 . A vistoria requerida foi realizada. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 108 - RJ, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, 1924; Recibo.
2a. Vara FederalO autor ,ex-servente da Caixa de Amortização, requereu ser substituído a exame de corpo de delito para que se constatasse pericialmente as violências por ele sofridas na ocasião de sua situação na 5a. Delegacia Auxiliar de Polícia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928; Auto de Exame.
1a. Vara FederalA suplicante veio por meio deste processo requer exame para que fosse provado, através de perito, que a suplicada estava utilizando a mesma marca que a suplicante em suas sacas de trigo, fato esse ilegal. Juiz Olympio de Sá. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1900; Fotografia, 1900; Auto de Exame, 1900.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO autor, sendo credor do falecido João Cardozo por gêneros fornecidos para sua casa comercial, no valor de 1:795$350 réis, requereu o mandado de pagamento nesses termos. Foi deferido o requerido. Fatura, Costa Ribeiro & Pereira, Companhia Armazem de Mantimentos, 1895; Recibo, 1895.
Juízo da 8a. PretoriaO autor propôs uma ação executiva contra seus devedores alegando a cobrança judicial de uma nota promissória no valor de 140:000$000 réis, já vencida e emitida por Horácio Rodrigues Torres com aval do suplicado. O avalista declarou que não pagaria a dita promissória por ter sido alterada para maior a quantia pela qual se responsabilizara. Assim, o suplicante sugeriu que os avalistas teriam falsificado a dita nota, requerendo seu exame pericial. O autor requereu a nomeação de um terceiro perito. O processo não teve sentença. Procuração, Tabelião C. Pardal Junior, Niterói - RJ, 1925, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925; Fotografia da Nota Promissória; Fatura, Jesus & Jarque, Fotógrafos, valor 20$000 réis, 1925.
2a. Vara FederalO autor pede um exame do xarope de alcatrão Jatahy para verificar se contém substâncias nocivas a saúde pública.O advogado do réu protesta contra a legalidade do exame. A ação é interposta para análise do xarope por um conselho de químicos e médicos. O réu apresentou protestos sob a alegação de que o autor não é o ofendido, e que o exame deve ser requerido em Tribunal competente, de acordo com a Lei n° 1030 de 1890 artigo 101, parágrafo 5o. De acordo com essa lei e a Lei n° 221 de 20/11/1894 o juízo foi considerado incompetente. A Lei n° 9828, de 11/11/1897 também é citada. Traslado do folheto do Xarope peitoral de alcatrão Jatahy.
Campos, AurelianoO autores requerem que o réu proceda ao exame veterinário nas vacas de propriedade dos mesmos. Os réus consideravam que as referidas vacas encontravam-se tuberculosas, e as inspeções anteriores foram executadas por veterinários incompetentes. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2 , 1906.
Juízo Seccional do Distrito FederalO suplicante disse que a Companhia Siderúrgica Mannesmann firmou com os suplicados um acordo no qual resgatou os seus títulos, a preço vil, em troca de debêntures, e trocaram esses no Banco Mercantil de Minas Gerais, o que foi considerado crime contra a economia popular. Essa companhia, ajuizando em nome de suas próprias vítimas, as tornou testas-de-ferro compulsórios, em ações denominadas executivas para cobrar esses títulos na qualidade de avalista da Companhia. A citada companhia contratou a prestação de serviços de José Frederico Marques e José Saulo Ramos, que eram pagos pela citada empresa, mas onde o suplicante aparecia na transação. Portanto todas as ações judiciais que queriam cobrar o aval do autor nos títulos pagos pela Companhia eram oriundas de um único processo, onde o suplicante foi usado como testa-de-ferro. O suplicante contestou todas as ações e provas contra ele. Foi rejeitada a exceção pelo juiz Geraldo A. Guerreiro. Jornal "O Globo", 1905/1967; Contrato de Prestação de Serviço, 1966; Jornal do Brasil, 16/11/1966, 18/01/1967; procuração tabelião 54 1966 .
Juízo de Direito da 10a. Vara CívelO autor proprietário rural é credor do réu de parte da quantia referente à nota promissória vencida no valor de setecentos mil réis dos quais o réu pagou duzentos mil réis. O autor requer o pagamento e custas sob pena de penhora. Nota Promissória com data de vencimento em 31/05/1912.
1a. Vara Federal