O suplicante, nacionalidade portuguesa, motorista, residente à Estrada Velha da Pavuna, 117, Higienópolis, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do abalroamento sofrido por seu taxi por um carro-pipa do Exército, no cruzamento da Rua Barata Ribeiro com Rua Rodolfo Dantas. O valor da indenização foi calculado em NCr$ 13.726,99. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o TFR deu provimento parcial ao recurso de ofício e apelo do autor. Recibo, Nota Fiscal Auto Ronel Limitada, 1969; Processo anexo: Vistoria, 1968; Certificado de Registro de Veículo Automotor, 1969; Bilhete de Seguro Companhia Real de Seguros, 1968; Carteira Nacional de Habilitação; Laudo de Vistoria 2, 1969; Fotografia 23, Veículo Danificado; Fatura Consórcio Guanabara de Revendedores de Veículos Limitada, 1967; Lista com Preço de Automóveis; Declaração de Rendimento 2, 1969 - 1970; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1973.

A suplicante, com sede à Praça Pio X, 118, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 36.567,50 cruzeiros, em virtude de danos causados em mercadorias seguradas pela suplicante. As mercadorias estavam embarcadas no navio Rio Doce de propriedade do suplicado, em Porto Alegre com destino a Fortaleza. As partes entraram em acordo amigável. 4 Procuração passada no Tabelião 120 em 1961e 1956; Recibo de indenização de 1960; Termo de vistoria de 1960; Laudo de vistoria de 1960; Apólice de seguros de 1960; Nota de mercadoria da Companhia Gaúcho Cerealista de 1960; Processo anexo de protesto de 1961; Apólice de seguro da Companhia Home Insurance Company New York de 1960; 2 Averbações de seguro marítimo de 1960 e 1961; 2 Contratos de frente de 1959; Código do Processo Civil artigo 720; Código Civil artigo 172; Código Comercial artigo 453, 99, 101, 103 e 728.

A suplicante, com sede á Avenida Rio Branco, 26, baseada no Código Civil artigo 985, e no Código Comercial artigos 101, 103, 519, 529, e 728 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu uma indenização contra a suplicada no valor de 1.674.400,00 cruzeiros, em virtude de avarias verificadas em fardos de juta amazônica segurados pela suplicante. Estas mercadorias foram embarcadas no vapor Rio Juruá de propriedade da suplicada no porto de Obidos Pará com destino a Recife. As partes entraram em acordo. Procuração Tabelião 111, 1963; Recibo, Lloyd Atlântico de Seguros S.A, 1963; Apólice, Lloyd Atlântico de Seguros S.A, 1963; termo de vistoria, 1963; Fatura, Marcos Belicha, Comércio S/A, 1963; Nota fiscal, Marcos Belicha, Comércio S/A, 1963; Contrato de frete, Lloyd Atlântico de Seguros S.A, 1962; Procuração Tabelião 17, 1961;Recibo, Companhia de Navegação Costeira, 1962; Código Civil artigo 985; Código Comercial artigo 728 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930 .

O autor era inventariante do espólio da Baronesa de Juqueiras e requereu que o réu fosse condenado ao pagamento de uma dívida que tem com a mesma. É citado o Código Comercial, artigos 442 e 443. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota promissória do Município de Angra dos Reis - RJ, 1889; Procuração, 1910.

O autor reclamou o pagamento perdas e danos com base no Código Civil artigo 1061 e 1062 no valor de 3:858:840$000 réis, pois ele era fornecedor de carvão americano para a Estrada de Ferro Central do Brasil de marca New River. O autor, como cessionário e possuidor da ação e Charles Meisel, tivera contrato com plantadores de café exportadores. Foi julgado nulo o processo em fase preliminar, ou improcedente, pois não ficou clara a relação do contrato e a sua personalidade jurídica. Traslados de Procuraçã, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/09/1916, 04/10/1916; Conta Corrente Garantida, Banco do Brasil; Jornal O Imparcial, 04/10/1916; Ação Ordinária datilografada e sem data.

O autor, advogado, afirmava que era credor do réu, como cessionário de Augusto Cabral, para fornecimento de materiais a Repartições do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O mesmo exige o pagamento da referida dívida. São citados: a Lei n° 354 de 30/01/1907; a Lei n° 325 de 25/01/1907; o Código Comercial de 1909, artigo 149; a Lei n° 4516 de 03/10/1908; e a Lei n° 4325 de 27/10/1909. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração que faz Augusto Cabral, em 20/04/1909; Recibo de compra de materiais da Fábrica de Produtos Cerâmicos em Barbacena, de 31/03/1909.

As seis autoras, sociedades seguradoras, cobriram os riscos sobre 800 sacos de dióxido de titânio que foram embarcados em um navio do réu. No destino, 13 sacos não foram desembarcados e as autoras indenizaram a segurada pelo prejuízo. Uma vez que o réu era responsável pelo dano, pois não cumpriu suas obrigações inteiramente, as autoras se basearam no Código Comercial, artigos 102, 529 e 519, para requererem o ressarcimento, no valor de 475,95 cruzeiros novos. A parte autora desistiu da ação. Desistência. Recibo de Indenização de Seguro, 1966; Conhecimento de Embarque, 1966; Fatura, 1966; Procuração, Tabelião Benjamin Margarida Rua Nereu Ramos, 86, SC, 1961, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigo 291, 166; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ.

A Companhia Catarinense de Seguros Gerais, propõe ação ordinária contra a Companhia de Navegação Marítima Netumar. A autora cobriu riscos de mercadorias transportadas por navios da ré. Ocorreu que o contrato de transporte não foi totalmente cumprido pois no destino verificou-se falta ou danos. A autora, como seguradora, pagou as indenizações devidas, com fundamentação nos artigos 102, artigo 529 e artigo 519 do Código Comercial, requer o ressarcimento do valor de Cr$ 629,80, acrescido de juros e gastos processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Recibo 4, Indenização de Seguro, 1964; Nota fiscal 4, 1964; Termo de Vistoria 3, 1964; Averbação 4, Seguro Marítimo, 1964; Conhecimento de Embarque 4, 1964; Procuração 3 Tabelião Benjamin Margarida, Rua Nereu Ramos, 86, SC, 1964; Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1965; Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1965; Código Civil, artigos 291,159 e 158; Código Comercial, artigo 102, 519, 666 e 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

A autora propôs ação ordinária contra Companhia de Navegação Marítima Netumar. A autora cobriu riscos sobre embarques feitos em navios da ré, mas o contrato de transporte não foi inteiramente cumprido, pois no destinto verificou-se mercadorias em falta ou danificadas. A autora indenizou seus segurados pelos prejuízos. Uma vez que a ré não cumpriu sua obrigação de entregar as mercadorias que embarcou, e com base nos artigos 102, 529 e 519 do código Comercial, requereu o ressarcimento no valor de Cr$ 167.214,00 acrescido de juros e gastos processuais. A autora foi julgada carecedora da ação. A autora apresentou embargos aos quais o Tribunal Federal de Recurso deu provimento para julgar a ação procedente em parte. termo de vistoria, em 1965; averbação de Seguro Marítimo emitido pelo autor, em 1965; nota fiscal, em 1965; conhecimento de embarque emitido pelo réu, em 1965; recibo de Indenização de Seguros emitido pelo autor, em 1966; procuração tabelião Benjamin Margarida rua Nereu Ramos,86 - SC, em 1961 a 1966; procuração tabelião Fernando Rocha Lassana rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1961 a 1966; procuração tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1961 a 1966; procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1961 a 1966; código do processo civil, artigos 291, 159, 64; código comercial, artigos 728, 102, 529, 519, 666; decreto 19473, de 1930; lei 1091, de 29/09/1966; lei 4632, de 1965.

O autor prometeu vender imóvel ao réu através de contrato de promessa de compra e venda. Neste contrato ficava estabelecido que a falta de pagamento de duas ou mais parcelas consecutivas seria motivo par a imediata rescisão. O réu não pagava as prestações desde 30/04/1959. O suplicante requereu o reconhecimento judicial da rescisão, restituição da posse do imóvel, e a condenação do réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 118.000,00. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1957; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código do Processo Civil, artigo 64.