O autor, um ente autárquico, sediado á Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, entrou com ação contra o réu, estado civil casado, industriário residente na Avenida Nilo Peçanha, 155, sala 301, Rio de Janeiro, para que fosse declarada a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre o autor e o réu. O autor por escritura de promessa de compra e venda, prometeu vender ao réu o imóvel, localizado na Rua Rio da Prata, 172, Rio de Janeiro. Conforme disposto na cláusula 7ª da escritura citada era motivo de rescisão do mesmo contrato, independente de notificação extrajudicial ou judicial, a falta de pagamento de três ou mais prestações mensais consecutivas e alternadas em um período semestral, obrigando assim suplicado a restituir o imóvel. Como o réu não pagou as prestações contratuais, acumulando um determinado valor de débito, a autora entrou com ação de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 291 e demais artigos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. Escritura, Promessa de Compra e Venda, 1950; Registro Geral de Imóveis do Distrito Federal, 1951; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigo 291.

A autora era uma companhia de seguros, com sede em Salvador, Bahia, e filial à Rua do Ouvidor, 66/68, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação de indenização contra o réu para obter pagamento de indenização em determinado valor referente a prejuízos causado por avarias verificadas em 14 caixas com cigarros e fumos, marca Companhia Lopes Sá, transportada pela suplicada, sendo as citadas mercadorias seguradas pela autora. A suplicante entrou com ação conforme o Código Comercial, artigos 101 e 103, Decreto n° 2681 de 07/12/1912, e Código Comercial, artigo 728. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, embargou, tendo os embargos recebidos. Procuração Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1953; Seguro Ferroviário 1954; Auto e Verificação e Arbitramento n°3 1954; Averbação n°43749 1954; Código Comercial, artigos 103 e 728; CPC, artigo 64.

O autor, brasileiro, casado, residente na capital federal, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil entrou com ação contra a suplicada, citada anteriormente, uma autarquia federal, conforme lei no. 403, de 24/12/1948 para condenar a suplicada a reconhecer o direito do autor a proveitá-lo em uma das vagas de tesoureiro auxiliar letra M, pois o autor estava na condição que fazia ter direito à classificação na letra mencionada, quando em virtude de ato publicado no B.D. 288/44, de 11/12/1944, pagina 2484 foi o autor, que exercia o cargo de ajudante de tesoureiro interino na época, designado para substituir o A.T.F I Sebastião Bittencourt de Sá nos serviços a cargo deste ultimo na tesouraria geral e depois seria beneficiado pela lei no. 403, mas a ré não cumpriu o disposto em lei.O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a apelação. boletim no. 288/44; impresso referente à Diário oficial, de 14/05/1952; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1953; quadro de tempo de serviço do autor, em 1952; código do processo civil, artigo 252.

O autor era estado civil casado, profissão motorista, residente na Rua Santana, 124, apartamento 804 - RJ, e entrou com ação de indenização contra a suplicada, conforme Código do Processo Civil, artigo 291 e demais artigos, para obter o pagamento de indenização de despesas feitas pelo autor, no conserto do seu carro e lucros cessantes, custos processuais e também despesas havidas com vistoria judicial. O autor descreve na ação que no dia 18/12/1954, cerca de 17 horas, dirigia o seu auto de passeio de aluguel da marca Mercury, cor grená, do ano de 1948, pela Rua Bela, Bairro de Santo Cristo, quando ao atingir o cruzamento desta última rua com a Rua Bonfim, foi interceptado pelo auto carga jipão do Exército, dirigido pelo soldado Florestão Fonseca da Silva, segundo informaram os autos da vistoria judicial. A ação ressaltava que o acidente foi causado por culpa exclusiva do motorista do jipão do Exército, causando vários danos ao veículo do autor, sendo o mesmo o único meio de vida do suplicante. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. croquis do local da colisão; 7fotografias; procuração - 1954 - tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; imposto de licença para veículos automotores - 1954; código civil, artigo 1521, 1522; vistoria "Ad Perpetuam Rei Memoriam" - 1955; constituição federal, artigo 154; histórico e exame do local do acidente - 1954.

Otoniel Pereira de Barros propôs ação ordinária contra a Estrada de Ferro Leopoldina. O autor, como passageiro de trem da ré, caiu com mais 2 pessoas do vagão e teve esmagamento da perna direita. Uma vez que o Decreto nº 15763 de 07/09/1922 obriga que cada trem forneça o número de assentos igual ao número de bilhetes vendidos, houve desrespeito da mesma por parte da ré. O transporte foi feito indevidamente e causou acidente. O autor tornou-se incapaz e terá muitos gastos com aparelhos ortopédicos. Requereu-se indenização pela sua incapacidade, para adquirir os aparelhos, despesas e medicamentos, além de juros e custos processuais. Transporte coletivo ferroviário. Dá-se valor de causa de Cr$ 20000,00. A ação foi julgada procedente pelo juiz João Fontes de Faria, com recurso de ofício. Ré e autor apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte às apelações de ofício e da ré, tendo indeferido a do autor. A ré embargou de declaração. Foi homologada a desistência pelo juiz. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1963; Recorte de Jornal Diário da Noite, 17/11/1953; Recorte de Jornal Diário Carioca, 17/11/1963; Carteira de Identidade, 1950; Caderneta, 1926; Carteira Profissional, 1944; Fotografia 2; Procuração 2 Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953, 1962; Auto de Vistoria, 1954; Certidão de Nascimento, 1947; Diário da Justiça, 08/08/1955; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957; Decreto-Lei nº 2681 de 07/12/1912; Decreto nº 15763 de 07/091922; Advogado José dos Reis F. Coimbra, Jamil Saad, Avenida Presidente Vargas, 417A/18° andar/8B 1803 e 1804 - RJ.

A autora assegurou 100 chapas de alumínio onduladas, cujo valor era de Cr$ 20.400,00, que foram transportadas pela ré. Chegando no destino havia falta de valor correspondente a Cr$ 11.220,00. A autora indenizou sua assegurada e, com base no Código Comercial, artigo 728, desejava ressarcimento acrescido de juros e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 11.500,00. Ação inconclusa. Nota Fiscal de 1957; Contrato de Frete de 1957; Certificado de Falta de 1957; Averbação de Seguro Marítimo de 1957; Nota de Débito de 1957; Recibo de Quitação de 1957; Código Comercial, artigo 728; Decreto no. 19437 de 10/11/1930; advogado Pedro Vasconcellos.

O autor domiciliado no estado do Mato Grosso quis propor contra a ré, domiciliada em Buenos Aires , uma ação ordinária por quebra de contrato e queria receber indenização. O autor era administrador da fazenda, com dedicação exclusiva. Foi citado o Decreto nº 3312 de 19/06/1899, artigo 5, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 47 e 48, Decreto nº 7780 de 30/12/1909, Decreto nº 434 de 1891, artigo 47, parágrafo 1. O STF acordou negar provimento à apelação para confirmar a decisão recorrida. Pagas as custas pelo apelante. A ação ordinária em foco chegou ao STF em 1917 através de uma apelação cível n. 3076 de mesmos autor e réu. Certificado de Tradução Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1913; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/01/1915, 11/02/1915 e 01/04/1913, Jornal do Comércio, 09/01/1913, 09/02/1913, 01/04/1913; Custas Processuais, 1916.

A suplicante, companhia de seguros, requereu ação para pagamento de indenização das quantias que pagou a seus segurados por motivo de extravio ou roubo de mercadorias, quando transportadas por navios de propriedade da suplicada. O autor desistiu da ação. (3)procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1955, 1961, 1962; tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira ; rua do Rosário, 100 - RJ1955, 1961, 1962; código comercial, artigo 494,529,728; código civil, artigo 985,986,1065,1524(24),reciboem 1961; (27)nota fiscalem 1960; (25),contrato de frete em 1960; (23),averbação de seguro maritimo de 1960; (17)termo de vistoria em 1961; laudo de vistoria de 1960.

A suplicante requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 96.777,60 pelos prejuízos causados pelo extravio e roubo de mercadorias transportadas em navios de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. Recibo de Quitação, 1959; Averbação de Seguro Transportes, 1958; Nota Fiscal, 1958; Certificado de Falta, 1959; Contrato de Frete, 1958; Carta Precatória; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Código Civil, artigos 15, 985, 159 e 1056; Código Comercial, artigos 99, 101, 102, 103 e 104; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930.

A autora requereu uma indenização no valor de 19:900$000 réis da ré. A autora pagou o mesmo valor a Antonio da Motta Junior, proprietário do vapor Paranga, que era a quota de sua responsabilidade no seguro do vapor. Acontece que o vapor se chocou com vapor S. Slvador de propriedade da ré quando vinha de Recife. Segundo o Código Comercial art. 749, quem devia pagar pelos danos era aquele que os causou. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Antônio da Gama, Rua 13 de Maio, 109 - RJ, 1904, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903; Auto de Protesto, 1903; Planta; Jornal Jornal de Pernambuco, 02/09/1903.