O autor, profissão foguista marítimo, alegava que no dia 04/09/1912, trabalhava como foguista do navio a vapor nacional Panhista, de propriedade do réu, pela soldada mensal no valor de 130$000 réis. No dia 29/11/1912, o autor foi demitido pelo capitão sem que lhe fosse pago a sua soldada vencida no valor de 125$657 réis, e a gratificação no valor 12$000 réis. A suplicante requer o pagamento da referida quantia. É citado o Código Comercial, artigo 543; e o Regimento nº 737 de 1850, artigo 293. Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ.

O autor, comandante da galera Guanabara pertencente a ré, move ação sumária para pagamento das soldadas a que tem direito no valor de 4.870$400 réis, desde 1901 a janeiro de 1903. A empresa ré foi condenada a pagar as custas e o valor pedido pelo autor, tendo sido reconhecido tal débito . Lei nº 848 de 11/10/1890, artigo 15, letra G ; Procuração .

O autor, comandante da escuna Northland de propriedade do réu, tendo comandado a dita embarcação na viagem entre portos de Newport News, Virgínia, Estados Unidos América, e os de Montividéo, Uruguai, e Buenos Aires, Argentina, foi obrigado a arribar no Porto do Rio de Janeiro. Juntando os ajustes referentes a suas soldadas mensais de valor de $330 réis, até a data da arribada, somam o total de $3.014. Estando a sua conta fundamentada e tendo a escuna ido a leilão judicial por falta de suprimento para contribuição de avaria grossa, não podendo os proprietários remeter fundos nem para esse fim, nem para o pagamento do suplicante, requereu este a nomeação de curador ao réu ausente para ver o suplicante jurar o alegado e pagar-lhe as soldadas vencidas, sob pena de revelia e lançamento, e mais, que subsita o seu privilégio sobre o preço de arrematação conforme o Código Comercial artigos 470 e 477. O juiz julgou por sentença a desistência do autor, condenando-o nas custas. Procuração, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 63; Decreto nº 3564 de 22/11/1900, artigo 15 § 9º.

Os suplicantes eram comandante, oficiais e tripulantes do vapor nacional José Rocha, chegado ao porto da Capital Federal. Fundamentados no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 60, requereram acionar ao suplicado, residente à Rua da Quitanda, 48, para suas soldadas vencidas, no valor total de 6:873$501 réis, bem como as soldadas que se foram vencendo, até o efetivo pagamento do que lhes seria devido, mais juros e custas. A ação foi julgada procedente. Os réus foram condenados no pedido e custas. O téu entrou com agravo contra a decisão interlocutória, mas o Supremo Tribunal Federal acordou em não tomar conhecimento do agravo. O juiz julgou por sentença a desistência, e o acordo foi tomado por termo. Folha de Soldada Tripulação do Vapor José Rosas, 1894; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Termo de Compromisso Afirmação de Soldadas; Certificado de Registro Especial de Contractos, 1921; Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1921, Banco do Brasil, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Carta de Fretamento Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1921Registro de Contrato Raymundo Bandeira, Duarte de Abreu, Rua do Rosário, 81 - RJ, Registro de Títulos e Documentos; Nota Promissória, 1921; Termo de Apelação, 1922; Termo de Agravo, 1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 60: Código Comercial, artigos 546 e 494; Decreto nº 11505 de 04/03/1915; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15; Regimento nº 737 de 1850, artigo 294; Decreto nº 848 de 1890, artigos 122 e 123; Decreto nº 370 de 03/05/1890, artigos 107, 109 e 110; Decreto nº 11506 de 04/03/1915; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3.

O autor era capitão da Marinha Mercante e foi contratado para servir de imediato do vapor Parnahyba com vencimentos no valor de 900$000 réis. Requereu que a ré jurasse as soldadas vencidas e que as pagasse, menos o adiantamento recebido no porto de Nova Iorque. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2, 1931, 1933; Defesa da Ré, 1933; Custas Processuais, 1933; Termo de Compromisso e Firmação de Soldada, 1933; Código Civil, artigo 1008 a 1010; Código Comercial, artigo 439; Lei de Falências, artigo 49; Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

No dia 02/01/1919, CArlos Schmidt, comerciante residente no Estado de Santa Catarina, procedeu o embarque de madeiras em tábuas e pranchões a Meraclito e Companhia, pela Companhia Estrada de Ferro São Paulo. Os valores dos quadrados das tábuas eram de 400, 380 e 360 réis e as dúzias dos pranchões, 150$000 réis, 140$000 réis e 130$000 réis, respectivamente. Os réus, porém, teriam alterado as condições fixadas previamente para as vendas, tornando os preços mais baixo, recusando-se a adiantar a porcentagem que havia sido combinado, alegando que as madeiras não correspondiam as medidas pedidas. Os réus pretendiam pagar o valor de 2:052$730 réis, porém, o autor reclamou o valor de 31:481$826 réis pelas mercadorias. O juiz julgou procedente a ação. O autor, comandante da escuna Nauthland, insatisfeito, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou por sentença a desistência do recurso. Termo de Apelação, 1925; Escritura, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1925; Inquérito, 1920; Código Comercial, artigos 177 e 1547; Recibo 5, 1919.

O suplicante disse ser matriculado na capitania do Porto de Santos como tarifeiro da marinha mercante, com o cargo de comissário do vapor Belém, de propriedade da ré. recebia o ordenado mensal de 270$000 réis, e a ré, à av rio Branco no. 106, recusou-se a pagar o total de vencimentos, no valor de 1:275$000, ainda retendo a caderneta de registro do autor. O argumento foi o consumo de rancho além da tabela. O autor afirmou que a quantidade de alimentação da tr´pulação foi ordem do capitão. Pediu suas soldadas com juros e custas. As partes entraram em acorodo e desistiram da ação. Código Comercial, artigos 543, 544; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 185 § 4; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, Tabelião Luiz de Avellar, 1921; Recibo.

O autor era estado civil casado, profissão lavrador, morador em Oswaldo Cruz, na posse mansa e pacífica do imóvel Bello Respiro, com todas as servidões e benfeitorias havia mais de 30 anos, havendo 10 alqueires de terras e exercendo os direitos dominicais, conforme o Código Civil Brasileiro, artigo 550. Promoveu a ação para que se declarasse o seu domínio sobre o sítio. O Juiz julgou-se incompetente. O autor entrou com agravo ao STF, negado. O Juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. Planta de terreno, 1896; Jornal Diário da Justiça, 22/02/1929; Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 153 - RJ, 1929, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Registro Geral dos Imóveis; Código Civil, artigo 50.

O suplicante era credor do suplicado pelo valor de 224:287$898, nos termos do Código Comercial, artigo 470, número 8, artigo 471, número 2. Na conformidade com o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 122 letra B, e artigo 368, propôs contra o suplicado uma ação decendial de cobrança da referida dívida. O juiz Waldemar Moreira deferiu o requerido. O réu embargou e o juiz recebeu o embargo sem condenação, o que fez com que a autora agravasse da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo para que o juiz recebesse os embargos com condenação. O réu embargou o acórdão e em nova decisão o STF recebeu os embargos, fazendo assim prevalecer a sentença agravada. A autora contestou por negação geral os embargos iniciais. A causa foi posta em prova, mas os autos ficaram incompletos. Procuração, 1926, 1929, 1930; Contrato de Cessão de Direitos Creditórios, 1929; Termo de Protesto, 1931; Escritura de Contrato de Faturamento, 1923; Código Comercial, artigo 470, 471; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 122; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 331, 254, 258, 259, 257; Código Comercial, artigo 477; Lei nº 221 de 1894, artigo 54, 47; Código Civil, artigo 1779; Decreto nº 546 de 12/1898.

Os suplicantes eram comerciantes estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro e o suplicado era agricultor, residente em São Paulo e aceitou locar uma letra da terra dos primeiros, mediante contrato. Assim os suplicantes requereram o pagamento da dívida vencida no valor 3:932$263 réis. Há uma carta precatória, vinda do Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal para juízo Federal da Seção de São Paulo. Procuração, 1909; Recibo, 1907; Pública Forma; Protesto, Tabelionato de Protestos de Letras; Procuração, Tabelião Evangelista de Castro.