Trata-se do pagamento da taxa de saneamento a que estavam sujeitos os prédios de propriedade do autor. O mesmo propôs uma ação de nulidade alegando ilegalidade de cobrança da referida taxa. O autor requer a expedição de uma guia de depósito para que se proceda ao pagamento de um determinado valor, relativo à taxa de saneamento. Recibo da Taxa de Saneamento da Recebedoria do Distrito Federal 2, 1917 e 1918; Processo de Depósito 2, 1917.

O autor alega ter isenção no imposto de Indústrias e profissões de acordo com o Decreto nº 1102 e 21/11/1903. Este requer uma guia para depositar nos cofres do tesouro público da Recebedoria o valor de 10:095$000 réis referente ao imposto do segundo semestre de 1919, já que a isenção ainda não lhe foi concedida. É citado o Decreto nº 1910 de 1931, artigo 2 . O depósito foi autorizado no decorrer do processo foi requerido pelo autor que se liberassem os valores doados para o pagamento do imposto. Vale ressaltar que o armazém, objeto do debate pegou fogo em 1919. Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, tabelião Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 1922; Recibo de Depósito no Cofre de Depósitos Públicos, 1919; Custas do Processuais.

Os autores requerem uma guia para o depósito do laudêmio nos Cofres de Depósitos Públicos de um terreno na Rua Marquês de Caxias, na cidade de Niterói, que obteve licença para ser vendido a Boris Frére e Companhia mas não houve manifestação da Diretoria Geral do Patrimônio da Tesouro Federal, e acordo com o Código Civil, artigo 683. Foi deferido o requerido. Recibo 2, Recebedoria do Distrito Federal, 1920, Collectoria Federal de Niterói, 1921.

O autor, capitão do vapor Taquary, baseado no Código Comercial art 619, requereu o depósito das quotas de contribuição no valor de 15 por cento, para que os consignatários da carga do referido paquete, destruída por incêndio, efetuassem o pagamento, já que o vapor estava de partida. O conteúdo do navio foi entregue a um depositário para que fosse leiloado, mas a Companhia Anglo Sul Americana conseguiu um mandado para que lhe fossem restituídas as cotas da carga depositada. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Ele embargou, mas o Supremo Tribunal Federal não recebeu os embargos. Protesto, 1919; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1919, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1915, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1919, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Termo de Protesto, 1919; Jornal Jornal do Brasil, 13/11/1919, 18/11/1919, Jornal do Commércio, 18/11/1919; Conhecimento de Carga; Relação de Mercadorias, 1919; Estatuto da Anglo Sul Americana; Estatuto da América Seguros; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Lista de Mercadoria em leilão, 1920; Reconhecimento de Firma, 1920; Termo de Agravo, 1920.

O suplicante era agente consignatário do vapor Skuld, que trazia mercadorias para as obras da Biblioteca Nacional. A carga não tinha sido descarregada, acumulando despesas. Pediu mandado de depósito dos volumes em trapiches do porto, citando a suplicada para ciência. O juiz deferiu o requerido e a União, insatisfeita, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. O juiz julgou por sentença a desistência. Depósito; Conhecimento de Carga; Certificado de Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, Rua 1o. de Março, 32 - RJ; Protesto; Procuração; Termo de Protesto; Termo de Agravo; Código Comercial, artigo 619; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, parágrafo VI, letra N e O; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 1 - RJ; Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ.

O suplicante solicitou depósito pelo serviço prestado pelo carregamento de pinho trazido até o Porto do Rio de Janeiro pelo vapor inglês Kingslain, consignado à viúva de Wenceslau Guimarães & Companhia, visto que esta suspendeu o pagamento em meio a descarga, sem efetuar também o pagamento do frete do produto. Tal atitude fere o código criminal, artigo 169 e, com isso, junto ao protesto já feito, requereu mandado de depósito. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Protesto, 1900; Procuração, 1900; Certidão de Tradução, Carta de Fretamento, 1900; Conta de Venda, 1900; Recibo, Jornal do Commércio, O Paiz, A Tribuna, Jornal do Brasil e Cidade do Rio, 1900; Carta de Fretamento em inglês, 1900.

O autor, negociante, requer o depósito no valor de 3.720:168$124 réis, importância acusada em um papel, denominada conta corrente em poder do intendente municipal de Salvador. E que este dinheiro seja depositado no Banco do Brasil. O suplicante requer a citação do intendente por uma carta precatória, para que este prove o direito da referida municipalidade sobre a quantia. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Certificado de Depósito, 1914; Procuração, 1914; Certidão de Protesto, 1914; Recorte de Jornal Gazeta do Povo, 26/05/1914.

A autora tendo sido notificada para no prazo de 30 dias pagar o valor de 672$000 réis, provenientes do imposto de indústria e profissões referente ao 2o. semestre de 1915, sob pena de que se procedesse à cobrança executiva, alegou que estava expressamente isenta do pagamento deste imposto, conforme o Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 7, no. 10, requerendo, assim, a restituição da importância indevidamente paga. O réu alegou que esta isenção não seria para a cidade do Rio de Janeiro , mas sim para Petrópolis. O processo transcorreu até 1921 e até esta data a suplicante pagou os devidos impostos, esperando o resultado do processo. No fim, a suplicante veio a desistir do processo. Certidão de Cobrança, 1915; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, valor 672$000 réis, 1915; Certidão de Depósito, valor 560$000 réis, 1916, valor de 560$000 réis, 1917, valor 560$000 réis, 1918, valor de 560$000 réis, 1919, 1921, valor de 560$000, 1920.

Os autores, industriais à Rua João Francisco 24, Rio de Janeiro, tendo proposto uma ação sumária contra a União Federal e a Procuradoria da República para anular os atos do Deparatmento Nacional do Trabalho, em virtude dos quais se está exigindo aos autores o pagamento de férias integrais a operários faltosos, requer depositar os valores exigidos no total de 1:063$800 réis, quantia esta que ficará à disposição do juízo até ser decidida a referida ação anulatória. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1935; Caderneta da Caixa Econômica, 1936; Decreto n° 23768 de 18/01/1934, artigo 9.

O autor era segurado pela apólice da referida Companhia Garantia da Amazonas. Entretanto, esta estava dissolvendo, liquidando, assim, o autor requereu que fosse autorizado o depósito da importância do prêmio no valor de 2:000$000 réis. É citado o Código Civil, artigo 973, VI. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Nino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1911; Recibo de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1919;Oficio da Recebedoria do Distrito Federal, 1921.