A autora era uma Sociedade de Seguros com representação no Brasil à Rua México, 3, 6º andar, e fundamentou a ação no artigo 291 e seguintes do Código Civil. A suplicada cobriu riscos de diversos embarques feitos pela Companhia Comercial e Industrial Brasileira de Produtos Alimentares em navios de propriedade da ré. Nos portos de destino foi constatado que as mercadorias estavam danificadas ou em falta. A autora então pagou as indenizações devidas, e pediu o ressarcimento delas, no valor de Cr$ 66.090,00, acrescido de juros de mora e custas de processo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A ré e o autor apelaram ao Tribunal Federal de Recursos. A ré embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. A ré impetrou recurso extraordinário, mas o recurso foi indeferido. Código Comercial artigos 102,529; Indenização de Sinistros Transportes 1960; Termo de vistoria; Conhecimento de embarque 1960; Nota de embarque 1960; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ e Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1960-61.

A autora era uma sociedade mútua de seguros gerais, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 125. Através da Apólice n. 01038, averbação n. 007 de 20/10/1960, segurou para a firma T. T. Dias & Companhia, com sede em Porto Velho, então Território Federal de Rondônia, quarenta fardos contendo tecidos de algodão consignados a A. P. Duarte & Companhia, da praça de Belém, Pará, embarcados em Fortaleza, Ceará. Na ocasião do desembarque, foi contestada a falta de treze fardos, causando um prejuízo de Cr$ 256.080,00, coberto pelo suplicante. Em 10/10/1961 solicitou ao réu uma indenização, que este se recusou a pagar. A autora pediu, então, com fundamento no artigo 728 do Código Comercial e artigos 201 e seguintes do Código do Processo Civil, o ressarcimento daquele valor acrescido de juros de mora e custas de processo. A ação foi declarada procedente. Código Comercial artigo 728; Código do Processo Civil artigo 191; Averbação de Seguro Marítimo do autor 1960; Nota fiscal 1960; Conhecimento de embarque do réu 1960; ?Recibo de indenização de Seguro do autor 1961; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1960.

A autora tinha representação geral no Brasil na Avenida Rio Branco, 103/17º andar, e fundamentação nos artigos 494, 529, 728, do Código Comercial, e artigos 159, 985, 1524, do Código Civil. Ela pediu o ressarcimento pelas indenizações pagas aos seus segurados pela subtração de mercadorias transportadas em navio da ré. O Laboratório Dandt Oliveira S/A embarcou pelo Vapor Arariba 34 caixas contendo Elixir da Saúde da Mulher, dos quais uma foi violada, enquanto a J Cruz e Companhia embarcou pelo Vapor Torres 272 sacos contendo pimenta preta, dos quais 14 foram violados, causando prejuízos no total de Cr$ 524.334,40. A autora pediu a restituição desse valor acrescido de juros de mora e custas de processo. O autor desistiu da ação. Código Civil artigos 159,985,1524,1065;Código Comercial artigos 194,529,728;Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1955; Recibo de indenização de seguro do autor 1961; fatura 1960; Conhecimento de embarque do réu 1960; laudo de vistoria 1960; averbação de seguro marítimo do autor 1960; termo de vistoria 1960.

A autora era uma firma comercial estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e firmou com o suplicado um contrato de transporte. Na descarga das mercadorias foram constatadas faltas de sacos de açúcar nos navios Bandeirante e Rio Doce, no valor total de Cr$ 25.320,30. O suplicado cobrou da suplicante a taxa de 4 por cento sobre o frete para a realização de um seguro. Ela pediu então o ressarcimento daquele valor, acrescido de juros de mora e custas de processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-offício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu recorreu de Recurso Extraordinário, o recurso não foi admitido. Código do Processo Civil artigo 166; Código Comercial artigo 103; Código Civil artigo 159; Procuração Tabelião não identificado 1960; Fatura da Usina Serra Grande S/A 1959; Termo de vistoria 1960; Conhecimento de embarque 1959.

A autora, sociedade anônima com sede na cidade de São Paulo à Rua Borges de Figueiredo n°237, alegou que os vapores Almirante Alexandrinho, Atalaia, Loide Haiti, Loide São Domingos, Gaialoide e Alegrete de propriedade do 1° réu atracaram no porto de Santos trazendo partidos de sacos de açúcar, e no desembarque foram verificadas faltas no valor total de CR$410.769,40. A suplicante dirigiu-se à companhia transportadora e apresentou as contas devidas pelos prejuízos e após quase um ano não foi dada solução ao caso. Segundo a Resolução nº 1345 da Comissão de Marinha Mercante aos armadores nacionais, foi determinada a cobrança de uma taxa de 4 por cento sobre o frete havido pelo armador na constituição de seguro obrigatório para cobertura da responsabilidade legal das armadoras. A autora pediu então ressarcimento do valor mencionado acrescido de juro de mora e custos do processo. O autor desistiu da ação. Processo em anexo: Protesto n°19249 de 1966; Onze Nota de Embarque 1959; Três Procuração tabelião 554, Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1960, 1961; Cinqüenta e Quatro Termo de Avaria autor, 1959.

Trata-se de uma ação ordinária que foi conseqüência de um protesto marítimo de naufrágio. O autor requereu que o réu, negociante e empresa de navegação proprietária do vapor Pinto que sofreu avaria grossa contendo os produtos miudezas, fardo com fazendas e caixotes com níquel no valor de 4:700$000 réis, devolva as caixas de níquel. Devolvem-se as caixas de níquel. É citado o Código Comercial, artigos 614, 713, 721 e 734. O juiz deferiu a cota citada na folha 87. Traslado de Procuração 2, 1916 e 1917.

Os autores eram estado civil casados, cônjuges, com idade de 64 anos o homem e 48 anos a mulher, residentes na Rua C, 64, Deodoro, Rio de Janeiro. Com pedido de Justiça Gratuita entraram com ação contra a ré para requerer indenização pelo falecimento do filho do casal, João de Souza Batista. No dia 26/02/1954, a vítima foi arrancada de dentro do trem e atirado à linha quando viajava junto à porta do trem da linha dezoito, por estar esta porta aberta com o trem em movimento, pondo em risco a segurança dos passageiros. A vítima trabalhava como operário de obras da Estrada de Ferro Central do Brasil, ré, pelo qual recebia o salário de Cr$ 1.200,00, sendo a ré intimada a exibir a ficha do empregado. A petição ressalta que a responsabilidade civil da ré seria indubitável na forma da lei e jurisprudência com base no Decreto nº 2681 de 1912, artigos 17 e 22. Por isso os autores pediram que a ré fosse condenada a pagar a indenização mais os custos de funeral, luto e custos processuais no valor total da causa em Cr$ 20.000,00. Acidente de trem, responsabilidade civil das estradas de ferro, transporte coletivo ferroviário. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Ainda não se conformando, a ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. 2certidão de óbito 1954, 1957; 3certidão de casamento 1950, 1956; O Globo 26/1/1954, 26/2/1954; autos de inquérito (policial, 1954; certidão de nascimento, 1949; carteira profissional, 12/6/1951; código de processo civil, artigo 50, § 2º; decreto 2681 de 1912; decreto 15673 de 07/09/1922; código civil, artigo 1521 - III.

Trata-se de ação ordinária para o pagamento do valor de 36:300$000 réis, referentes à falta de cumprimento do contrato feito entre suplicante e suplicado, ambos negociantes. O primeiro, estabelecido na cidade de São Paulo, contratou a ré para fornecer-lhe o óleo da marca Dragão; o segundo, estabelecido no Rio de Janeiro, não cumpriu o contrato. São citados o Código Comercial, artigos 191, 206 e 207 e o Código Civil Francês. A ação foi julgada improcedente, sendo os autores condenados nos custos. A apelação cível teve seu provimento negado, confirmando, pois, a sentença apelada. Memorando 2, 1914; Carta Comercial 4, 1914; Fatura 2, 1914; Nota Promissória 2, 1914; Carta Precatória, 1916; Taxa Judiciária, 1916; Conta de Custos Processuais 2, 1916 e 1917; Procuração 2, Tabelião Filinto Lopez, São Paulo, 1915, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes.

A autora, companhia de seguros, localizada à Rua Buenos Aires, 29137, Rio de Janeiro, baseada no Código Comercial, artigo 728, e no Código do Processo Civil, artigo 153, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 94483,80 cruzados, devido aos prejuízos causados no transporte das mercadorias, de suas empresas seguradas, em navios da ré. avaria, extravio. A autora desistiu da ação devido a acordo entre as partes. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; (2) recibos de indenização da Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, 1962; fatura - Almino Comercio e Indústria S.A, 1962; nota fiscal - Alumínio Comercio e Industria S/A, 1961; (2) termos de vistoria, 1961; (2) contratos de frete da Lloyd, 1961; (2) averbações da autora, 1961; código comercial artigo 728; código do processo civil artigo 155; decreto 19473 de 10/12/1930; nota fiscal Nooli, Companhia Nacional de Óleo de Linhaça., 1961.

A suplicante, com representação geral para o Brasil na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora contratou com a Companhia Estanifera do Brasil o seguro de 3556 sacos de minério de estanho, cassiterita, embarcadas no vapor Nordval, no Porto de Roterdam com destino ao Porto do Rio de Janeiro. Mas, no desembarque das mercadorias se verificou a falta de mercadorias, por rompimento dos sacos e por roubo, ocasionando um prejuízo no valor de Cr$ 399.331,00. Pago esse valor a suplicante ficou, nos termos do Código Comercial, artigo 728, subrogada dos direitos da segurada e pediu o pagamento de uma indenização a título de ressarcimento. Ação inconclusa. Averbação de Companhia Aduática de Seguros 1960; Recibo de quitação 1960; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1958; Código Civil artigos 1524,159,1056,1266,1267; Código Comercial artigo 985,986,1065,728,494,519,529; Darcy Vieira Hayer - Avenida Nilo Peçanha, 155/807.