DIREITO CIVIL

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              BR RJTRF2 5084 · 4 - Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória com o fim de impedir a entrega de uma carga avariada, sem que, antes, fosse feita a fiança idônea ao pagamento da avaria grossa. Os agentes do vapor alemão Henry Wermann, que havia partido de Hamburgo, ratificaram seu protesto quanto ao sinistro. O destino da carga era o porto do Rio de Janeiro, no entanto, devido à arribada forçada, o vapor dirigiu-se à cidade mais próxima, Recife, estado de Pernambuco. O juiz determinou que se cumprisse a carta precatória.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 7633 · 4 - Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora que, estado civil viúva, tendo tido de cumprir a carga rogatória expedida pelo juiz de direito da comarca do Porto, Reino de Portugal, pediu a avaliação dos bens deixados pelo finado marido Bernardo Joaquim Vieira de Farias. Pediu para designar o avaliador Gastão Alvares de Azevedo Macedo, a fim de proceder à avaliação das casas na Rua Senhor dos Passos, 65 e Rua Marechal Floriano, 40 e 58. Pediu a contabilidade dos impostos para que depois de pagos, enunciados os autos, fossem enviados através da Secretaria da Justiça por intermédio das Relações Exteriores para o Juízo Rogante. O juiz cedeu ao pedido designando o Gastão Alvares de Azevedo Macedo como avaliador.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 9331 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma carta precatória referente à cobrança de valor de 600$000 réis, que a companhia ré devia à Fazenda Nacional, proveniente da infração do regulamento nº 11951 de 16/02/1916, artigos 6 e 13, a serem pagos em um prazo de 24 horas ou, na falta de pagamento, que se efetuasse a penhora de bens até que se alcançasse o valor citado. Custas do Processo, 1921.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 9604 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória deferindo a petição do autor, credor do réu, referente à ordem para o diretor e pagador do Tesouro Nacional, a fim de que não se efetuassem pagamentos a essa firma aos seus sócios Pedro Pinheiro Bogea e José Paulo Pinheiro Bogea, provenientes de fornecimento para a Estrada de Ferro S. Luiz Caxias e S. Luiz Terezina. A petição foi deferida. Regulamento nº 737 de 25/11/1890, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 202.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 9393 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória requerida pela firma autora, síndica da falência de Augusto Martins e Companhia Limitada, a fim de que fosse entregue ao suplicante o valor de 62:549$455 réis, pelo Banco do Brasil, referente ao produto líquido da venda de 5500 sacos de açúcar pertencentes à firma falida. Os precatórios teriam que ser devolvidos ao juiz decorrente. Código do Chile, artigo 284, Código do México, artigo 306, Código da Argentina, artigo 279 , Código da Hungria, artigo 379, Código do Uruguai, artigo 324, Código de Portugal, artigo 247, Código da Romênia, artigo 387.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 6421 · 4 - Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de precatória relativa à ação ordinária que pedia a anulação das escrituras de compra e venda da serraria e da relativa declaração de dívida que pertencia aos suplicantes, residentes no estado do Espírito Santo. A serraria seria vendida pelo valor de 37:300$000 réis, porém, seria passada para a escritura com o valor de 15:000$000 réis a fim de evitar o pagamento integral de imposto de transmissão devido à Fazenda do Estado do Espírito Santo. A carta precatória foi passada.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 10461 · 4 - Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de carta precatória para avaliação e arrematação a requerimento do réu. Este era autor de ação hipotecária cujos réus eram os atuais réus. A sentença lhe foi favorável e requereu a precatória para que se realize avaliação do bem hipotecado e a penhora dele. Foi constatado que o imóvel a ser penhorado foi abandonado por seus proprietários. Requerido deferido. Jornal Jornal do Commercio, 11/04/1926; Auto de Penhora e Depósito, 1925; Procuração, Tabelião José Vicente Alvares Rubião, Rua Venceslau Brás, 18, SP, 1925.

              2a. Vara Federal
              Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 20654.
              BR RJTRF2 15430 · 4 - Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um carta precatória para a citação da ré The Leopoldina Railway Company Limited, no processo que Manoel Pereira Moura requereu o pagamento no valor de cinco contos e trinta e um mil e oitocentos réis, em virtude da ação sumária de acidente de trabalho julgada procedente. O Juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, 1924; Custas Processuais, 1924.

              2a. Vara Federal
              Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 20655.
              BR RJTRF2 15419 · 4 - Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um carta precatória expedida do juízo federal da seção do estado do Rio de Janeiro a requerimento de Maria Rita Fonseca Abreu e outros mulher nos autos de uma ação ordinária que lhe mobveu Emílio Mabret para que fosse efetuado o pagamento das custas processuais devida por parte do réu. Foi deferido o requerido. Carta Precatória, 1920; Custas Processuais, 1924.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19498 · 4 - Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era perito regulador da avaria grossa do vapor francês Halgan, sinistrado no porto de Recife, em 09/07/1925. Requereu o levantamento das quantias levantadas no Banco do Brasil da Capital Federal, em decorrência do depósito de carga para o pagamento de quotas de avaria grossa. Havia 2 contas correntes, uma sob título Avaria Grossa no Vapor Halgan e outra como Companhia Franceza de Navegaçaõ a Vapor Chargeurs Reunis. Pediu-se também autorização para o recebimento dos valores nas contas. A carga era constituída de 250 vidros com iodalose, 300 tubos de clorureto de etila. Pedido deferido. registro de títulos, oficial Duarte de Abreu, Oficio do Regsitro Especial de Títulos, 10/10/1927; levantamento de depósitos judiciais pela avaria grossa do vapor, 26/12/1927.

              1a. Vara Federal