O autor, capitalista, residente na cidade de Santos, São Paulo, sendo credor do réu no valor de 200:000$000 réis, em virtude do empréstimo com o réu, mediante hipoteca, requereu pagamento, sob pena de penhora. Deferida a penhora. Registro Geral das Hipotecas da Capital Federal, 1913, 1912; Jornal Jornal do Commércio, 1913, Diário Oficial, 08/01/1915, 17/01/1914, 16/04/1915.

A suplicante cobriu os riscos do transporte de 3100 rolos de arame farpado, marca Setirmão, que foram transportados no vapor Brecon Beacon de propriedade da suplicada, da Antuérpia para Porto Alegre. Acontece que o extravio de 5 rolos e a avaria em 1131 rolos acarretou um prejuízo no valor total de 656.707,10 cruzeiros assegurada. Como esse prejuízo foi coberto pela suplicante, esta ficou sub-rogada dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigo 728. A autora pediu, baseada no Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529, o reembolso do valor pago à assegurada. A ação foi julgada procedente de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, 1964; Averbação de Seguro Marítimo, 1963; Fatura da S.A. Eteco, 1963; Contrato de Câmbio, 1963.

O autor, profissão comerciante, com estaleiro na cidade de Niterói, em Toque-Toque, requer o valor de 1:083$000 réis, referente a conta da estadia de 3 dias do vapor Garcia, do réu, para limpar, pintar e executar consertos. O réu não pagou. O Juiz deu procedência à ação e condenou o réu ao pagamento. O réu entrou com termo de apelação, que foi recebida, e o autor entrou com pedido para agravar desta decisão. O STF deu provimento ao agravo do autor. O réu entrou com embargo de nulidade do acórdão e o STF desprezou o embargo. Nota de Serviço do Estaleiro, 1911; Jornal Jornal do Commércio,02/12/1911, Diário Oficial, 19/01/1912; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1913, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1913, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1912, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1914; Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigos 85, 86; Código Comercial, artigos 123, 20, 494, 514, 517, 520, ; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 182, 183; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 1; Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, 1910; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 9, 11; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 12, 13; Constituição Federal, artigo 59; Decreto nº 938 de 29/12/1902, artigo 3.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, servidor aposentado do suplicado, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua João Romariz, 90, quando na atividade era segundo cozinheiro de bordo dos navios do réu, e se aposentou após mais de 35 anos de serviços prestados, inclusive de guerra. Por tais motivos foi beneficiado com duas promoções, mas uma destas, o adicional por tempo de serviço, os qüinqüênios dos marítimos e a etapa, não estão sendo pagos corretamente. A primeira promoção foi por serviços de guerra, de acordo com a Lei nº1756, a segunda promoção, de acordo com o artigo 184 da Lei nº 1711, correspondente a vinte por cento sobre os proventos de primeiro cozinheiro, o adicional por tempo de serviço de 25 por cento sobre os proventos, Lei nº 1711, os qüinqüênios, instituídos pelo Decreto nº 35449 e a etapa, dada pela Lei nº 2622, não estavam sendo pagos corretamente, com exceção da primeira promoção. O suplicante pede que os pagamentos sejam corrigidos com o pagamento das diferenças devidas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juiz final Helio Moniz Sodré. Envelope de Pagamento da ré, 1964; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964.

O autor, sociedade de seguros com representação na Avenida Rio Branco, 151 - RJ, cobriu os riscos de diversos embarques nos navios da ré que verificaram danos ou faltas. Alegando responsabilidade dos réus no transporte das mercadorias e fundamentadas no Código Comercial, artigos 519, 529 e 102, requer o pagamento do valor de cr$ 23806,90, com juros de mora e custos processuais. A ação foi julgada procedente, em parte. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Sinistro, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, 1959; Nota de Embarque Fábrica de Araras, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Contrato de Frete, 1959; Nota Fiscal Produtos Nestlé, 1959; Código de Processo Civil, artigos 291, 159, 201; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960.

A autora era sociedade de seguros, à Rua México, 3. Cobriu os riscos de transporte de 1.000.000 quilos de superfosfato triplo, em favor de Manah S. A., que foram embarcados no navio Loide Nicarágua, nos Estados Unidos da América do Norte, com destino a Porto Alegre. No desembarque da carga foi verificado que parte da mercadoria estava avariada. A suplicante, sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização em valor de Cr$ 2.121.600, devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do transportador. Em 1966 o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos, por Unanimidade, negou provimento ao Lloyd Brasileiro. Mauricio da Costa Faria - Avenida XV de Maio, 25 (Advogado); Conhecimento de embarque 1963; Averbação de Seguros, emitido pelo GUardian Assurance Company Ltda 1963; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1963; Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1966; Procuração Anexo: Vistoria 1964; Duas Certidões 1958; Procuração Tabelião José Henriques Filho - Av. Rio Branco,156 - RJ; carta precatória 1965.

A autora, estabelecida em Porto Alegre, alegou que celebrou um contrato de transporte de mercadoria com o réu. No desembarque da carga foi verificada a falta de 625 quilos de açúcar, embarcados no vapor Loide São Domingos. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 45.571,20 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do transportador. Em 1962 o juiz Sérgio Mariano julgou a ação procedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento em parte a ambos os recursos. Em 1966 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo do Lloyd Brasileiro. Em 1968 o valor da dívida foi pago à suplicante . Código Comercial, artigo 101e 103; Código Civil, artigo 159 e 179;decreto 19181, de 1942; procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57, em 1958; (2) fatura, emitida pela Cooperadora Dos Usineiros de Pernambuco, em 1959; Companhia Açucareira; (2) termo de vistoria, em 1959; (2) contrato de frete, 1959; procuração tabelião Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antônio Carlos 641-A, em 1966.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Varig, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de 80 relógios de pulso, marca citzen transportadas pela ré, e que eram segurados pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 5.282,28 correspondente ao que pagou de indenização ao seu segurado pelos danos sofridos. transporte aéreo, mercadorias. O juiz julgou extinta a ação. (3) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1961, 1970 e 1973; (2) recibo, de 1970; (2) conhecimento de embarque, de 1970; (5) fatura comercial, de 1970; certificado de avaria, de 1970 (2) recorte de jornal de 30/10/1969 e 15/07/1970; decreto 63431, de 16/10/1968; advogado José Tavares da Cunha Mello avenida Graça Aranha, 326.

O autor moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de 7 sacos de arroz embarcados no navio da ré, e de propriedade do autor. Este requereu o pagamento no valor de NCr$ 231,00, valor esse correspondente ás mercadorias referidas que a ré deixou de entregar. Transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso ex-ofício e aos dois apelos. Procuração Tabelião Enio Vilanova Castilhos Porto Alegre, 1966; Contrato de Frete, 1966; Código do Processo Civil, artigos 291, 281, 906 e 820; Código Comercial, artigos 102, 519 e 449; Lei nº 4215 de 27/04/1963, artigo 70.

A suplicante tinha sede em São Paulo à Rua Xavier de Toledo, 114/9º andar. Com base no Código Comercial, artigos 102, 103, 494, 519, 529 e 728, e no Decreto nº 19473 de 10/11/1930, propôs uma Ação Ordinária de indenização contra a Suplicada, em virtude de avarias e danos verificados em abalroamentos de artefatos de latão, marca Noemetizo, segurados pela suplicante, embarcado no navio Rio Juruá, de propriedade da suplicada, no Porto de Santos com destino do Porto de Salvador. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 2.093,20. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. A ré, então, embargou, tendo os embargos recebidos. Nota Fiscal, 1951; Fatura de Balanças Ramuza Limitada; Conhecimento de Embarque, 1951; Código Comercial, artigos 519, 529, 494; Decreto nº 19473 de 10/11/1930; Certificado de Vistoria, 1951; Averbação de Seguro Marítimo, 1951; Recibo de Quitação, 1951; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951.