As autoras moveram uma ação ordinária, contra a Companhia Nacional de Seguros de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocorridos pelo roubo, extravio e avarias de diversas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento do valor de CR$ 95.294.90, a The Home Insurance Company, CR$ 106.276.10 a Great American Insurance Company e CR$ 1.000.00 a União Brasileira - Cia de Seguros, referente ao que pagaram de indenização dos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente em parte, e recorreu de ofício. Tanto a autora, quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da autora, e negou provimento aos demais recursos. A ré, inconformada, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. C.Com, artigo 728, artigo 99, artigo 101, artigo 103, artigo 494, artigo 519, artigo 529; decreto 19473 de 1930, artigo 1°; código do processo civil, artigo 756; lei 1341 de 1951, artigo 38-V; constituição, artigo 101-III; lei 5010 de 30/05/1966; 4procuração, tabelião 9 1956,1956,1956,1960; 19conhecimentos de embarque da ré 1958,1958,1958,1958, data N.I,1958,1959,1959,data N.I,1959,1959,1958,1958,1958,1958,1959,1959,1959,1959; 2 notas fiscais, perfumarias Phebo S/A 1958,1958; 11recibos, The Home Insurance Company1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959; 10averbações, The Home Insurance Company1958,1958,1958,1959,1958,1959,1959,1959,1959,1959; 12termos de vistoria 1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959; 5notas fiscais, General Electric S/A1958,1959,1958,1959,1959; nota fiscal, Industrias Têxtil Barbéro S/A 1959; apólice de seguro, The Home Insurance Company1959; 2certificado de vistoria1959,1959; 5faturas, Frigorífico Sevaso S/A1959,1959,1959,1959,1959; 6recibos, Great American Insurance Company1959,1959,1959,1959,1959,1959; 6averbações., Great American Insurance Co1958,1959,1958,1959,1959,1959; fatura, Banco de crédito da Amazônia S/A1959; 2ecibos. União Brasileira-Companhia de Seguros Gerais1959,Data N.I; Jong e Companhia-Ltda1959; averbação, União Brasileira, Companhia de Seguros Gerais1959; procuração, tabeilão171967. .

A autora propôs ação ordinária, requerendo o valor de 400:000$000 réis, a troca e restituição de terrenos permutados, para a realização do serviço descumprido. A autora alega que a ré não cumpriu o contrato firmado para abastecimento de água potável à cidade de Queluz, no estado de Minas Gerais, pedindo que se aludissem e citassem os representantes legais e os diretores da empresa: Eugenio Marrold, Luiz da Rocha Miranda e E. G. Fontes, residentes na Capital Federal. Procuração, Tabelião Francisco de Paula Furtado de Mendonça, MG, 1915, tabelião Noêmio Xavier da Silveira; Jornal Correio da manhã, 16/03/1913, Gazeta de Queluz, 02/12/1906, Correio da Semana, 06/04/1913; Ata de Inauguração do Novo Abastecimento de Água das Nascentes da Mostarda, 1907; Documento do Ministério da Agricultura, Indústria e Commercio, 1915; Carta Precatória, Juízo Federal da Secção de Minas Gerais, 1915; Carta Precatória para Extração, Juizo Suplente Federal da Comarca de Queluz, 1915; Carta Precatória Inquisitória, 1915; Carta Precatória de Inquirição e Vistoria, 1915; Taxa Judiciária, 1916; Código Português, artigos 659, 660; Código Argentino, artigo 501; Código Espanhol, artigo 1276.

O autor, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estado civil casado, profissão industriário, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Almirante Cochani, 178, era proprietário do automóvel marca Volkswagen tipo sedan, particular. Em 07/01/1964 o suplicante trafega pela Avenida Brasil quando ao passar próximo à Rua Gerson Ferreira houve uma pane no motor, e o autor encostou o carro no meio-fio, saltou e erguei o capô do carro, afim de corrigir o defeito apresentado. Apesar da preocupação, quando o suplicante penetrou ao seu carro, ainda com a perna esquerda de fora, teve o seu veículo violentamente abalroado na parte traseira e lateral direito pela caminhonete marca Willis, tipo rural, de propriedade da suplicada. Em conseqüência disso, o autor sofreu ferimentos de certa gravidade, além das avarias do seu automóvel, inutilização do termo que vestia na ocasião, perda de seus salários desde o dia 07/01/1964 até 17/02/1964. O autor tentou fazer um acordo com a suplicada, e ante a demora desta, despendeu Cr$242.724,00. O autor pediu o ressarcimento pelos danos e dos custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento. A ré ofereceu embargos que foram recebidos . Duas Procurações José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964, 1962; Nota de Serviços da Sec. Ind. e Mercantil de Veículos Andaraí Ltda 1964; Declaração emitido pela Sociedade Portuguesa de Beneficiência do Rio de Janeiro 1964; Recibo emitido pela Fotocópia, 1964; Três Fotografias referente ao laudo do Instituto de Criminalística, 1964; Anexo: Cartaz de fusca c/ legendas.

O autor, morador de Campos, estado do Rio de Janeiro, proprietário de terras em Porto do Leitão, à margem do leito da Estrada de Ferro Leopoldina, no ramal de Campos a Santo Amaro, exigiu o pagamento pelos danos decorrentes de incêndio de parte de sua propriedade, causado pela passagem de uma locomotiva lançando fagulhas pela chaminé. A ação foi julgada procedente e a ré condenada a pagar a quantia de 6 contos de réis. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1915, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Jornal A Gazeta do Povo, 24/08/1915, Folha do Commercio, 24/08/1915, O Rio de Janeiro, 14/10/1915; Carta de Arrematação, Juízo de Direito da 1a, Vara da Comarca de Campos, 1908; Carta Precatória, 1915.

O autor, domiciliado em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, passou a ser representante da firma Lustosa e Rodrigues, localizada na Rua da Alfândega 144, Rio de Janeiro, e conseguiu com que a firma ré vendesse o valor de 535:609$910. Aconteceu que, vendo o sucesso da firma social, os réus passaram a desconsiderar o autor e o contrato de 5 por cento que seriam repassados, pedindo a quantia de 21:000$000 anualmente. Alegou que sua estimativa de vida é de mais de 14 anos, logo os réus pediram um valor muito alto. Assim, requereu a porcentagem pedida pelos réus. O Juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração 4, 1920, 1922 e 1926; Relação de Vendas, 1913 a 1914; Comunicado de Separação de Firmas, 1914; Lista de Mercadoria, 1919; Fatura 7, 1918, 1919 e 1920; Relação de Faturas Vencidas, 1916; Vendas Efetuadas; Balanço Comercial, 1919; Faturas Vendidas e Liquidadas, 1919 e 1920; Saldo, 1919; Procuração, 1919; Extrato de Conta Corrente, 1915; Carta de Esclarecimento, 1921; Notas de Alteração de Preço, 1917; Carta Precatória, 1922; Termo de Apelação, 1925.

O autor requereu o pagamento do valor de 200:000$000 como indenização por perdas e danos. Uma partida de borracha foi embarcada na lancha Bolívia, de propriedade da ré, consignada a Simphanio & Companhia, de Manaus, Estado do Amazonas. A borracha foi novamente embarcada no porto da Cachoeira Esperança com destino a Villa Murtinha na lancha Triunfo, também propriedade da ré. Aconteceu que o autor, em Porto Velho, tentou retirar a mercadoria de armazéns, mas ela já havia sido retirada por Oswaldo Vaca Diéz, sob pretexto de que o autor não havia pago o frete. Esta borracha foi entregue à casa comercial de Zeller Willinger & Companhia, em Villa Bella, Bolívia. O Juiz Octavio Kelly julgou procedente a ação. Certificado de Tradução de Ação Cível, 1921; Conhecimento de Carga, 1921, Manifesto de Carga, 1921; Guia de Exportação, 1921, Ação Ordinária, 1924; Procuração, 1919, 1921 e 1923; Termo de Agravo, 1924.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio e subtração de diversa mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu pagamento de indenização no valortotal de Cr$338.303,40 correspondente as quantias que pagou aos seus segurados pelos danos sofridos.Transporte Marítimo. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu recorreu extraordinariamente e Tribunal Federal de Recursos negou seguimento. procuração; tabelião; Octavio Borgerth Teixeira; rua do Rosário, 100 - RJ; (19)recibo, emitido pela aa; (17)averbaçãoem 1959; (5)faturaem 1954; (16)contrato de freteem 1959; (9)nota fiscal; (4)termo de vistoria, emitido pela Manaus Harbou Limitid em 1960; laudo de vistoriaem 1960; certificado de vistoriaem 1960; procuração; tabelião; Maurício Lemos; Brasília, DF.

O autor, profissão advogado, residente no estado de São Paulo, cessionário de Otto Schwassmann, requereu promover a cobrança judicial do valor de 5:900 §300 réis, mais juros da mora e custos. Deu valor a causa de 6:000§000 réis para efeitos fiscais. A ré Sociedade Anonima Casa Arens, sucessora de F. Bulcão e Comp, sucessores de Arens e Co., é derivada de tal valor, que se recusa a pagar. Segundo a ré, a letra de câmbio não tem ainda Arens e Comp., da qual se apossou de dinheiro para montar uma fábrica de falsificação e adulteração de café. Mandou debitar de sua conta o valor de 6:448§80 pelos prejuízos e danos causados, quando Otto foi despedido. O réu entrou com agravo de petição na Câmara de Apelação . O réu ganhou o agravo. O reu apresentou exceções e o Juiz indeferiu. O réu agravou do despacho ao STF. O STF, por voto da maioria, indeferiu o agravo e manteve o despacho do Juiz. O juiz deferiu expedição de carta precatória. Os custos foram pagos em 02/09/1918. Recorte, Diário Oficial, 29/12/1918, 27/10/1917,Estado de São Paulo, 07/01/1917, 08/01/1917; Carta Precatória, 04/10/1918; Ofício, Grande Hotel Suisso, 1916; Lista de Credores, 1908; Demonstrativo de Contas e Custos, 1918; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1905.

As suplicantes eram companhias de seguros. Com base no Código Civil, artigos 985 III e 1524, no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529 e 728, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propuseram uma ação de indenização contra o suplicado, em virtude de roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor total das indenizações foi estipulado em Cr$ 100.232,10. Ação inconclusa. Recibo, 1953, 1954; Averbação, 1952, 1953, 1954; Fatura, 1952, 1953, 1954; Procuração, 1948, 1952, 1953, 1954; Conhecimento de Embarque, 1952, 1953, 1954; Termo de Vistoria, 1953; Nota Fiscal, 1953; Certificado de Vistoria, 1953.

A suplicante era companhia de seguros, e propôs uma ação provisória de indenização contra o suplicado, em virtude de danos verificados em mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcados em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em 131.417,10 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração passada no tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; 9 NF- 1961- da Eno- Scott e da Gillet Safet; 9 Conhecimento de Embarque, 1961; 5 Averbação de Seguro Marítimo, 1961; 7 Termo de Vistoria, 1961; 10 Laudo de Vistoria, 1961; 8 Recibo de Indenização de Seguros de Transporte, 1961.