O autor, domiciliado em Petrópolis - RJ, proprietário da casa na rua Dias da Cruz, 190 - RJ, como cabeça de casal de sua mulher Clymene Philipps Zañartu, alugou ao réu, por contrato verbal, pelo valor de aluguel de 207$000. Aconteceu que o réu se achava em débito pela quantia de 2:484$000. Assim, o autor requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens, de acordo com o decreto 4403 de 22/12/1921, artigo 8 § 2. Foi deferido o requerido . Procuração, 1924; Imposto Predial, 1924; Taxa sobre o Consumo d'água, 1924; Taxa de Saneamento, 1924; Auto de Pagamento, 1924.

O autor comandante da moto barca mimim de propriedade da sociedade paulista de navegação matarazzo limitada, requereu a ratificação do protesto referente ao choque no vapor argentino segundo no rio da prata e que foi forçado a arribar no porto de buenos aires argentina. Foi julgada por sentença a ratificação. Cópia da Ata de Deliberação; Auto de Ratificação; Procuração, Tabelião Francisco de Almeida Sampaio, Rua Alavares Penteado, 21, 1921; Recibo.

O autor que era advogado requereu um justificação para servir de documento a um habeas corpus que impetrou a favor de Benny Godenberg, estrangeiro, que residia no país há mais de três anos e que estava sendo perseguido por agentes da polícia conhecidos pelo nome Scola que o tinha prendido e ameaçado de nova prisão caso embarcasse. Foi preso no xadrez da Central da Polícia sendo acusado de ser capitão e tendo sido libertado pelo juiz da 1a. Vara Federal, em virtude de um pedido de habeas corpus. Solicitou que o Procurador Criminal tomasse o depoimento de testemunhas que confirmem a honestidade de seu cliente.

O autor alegou ter um contrato com o réu, pelo qual devia o suplicado receber deste o valor de 12:481$400 réis. Estando o suplicado recusando-se a receber a referida importância, o autor requereu uma guia para realizar o depósito no Tesouro Nacional. Procuração 3, 1915, Tabelião Allincourt Fonseca, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; certidão de procuração, tabelião, Rua Alvares Penteado, 32A, SP, 1915; Recibo, Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/1914 e 03/1915.

O autor, médico domiciliado em Petrópolis, foi solicitado para prestar assistência a Francisca de Souza Leão Vianna, condessa de Ulysses Vianna, mulher, que acabou falecendo. Como se negaram a pagar amigavelmente os serviços prestados pelo suplicante, este requereu ação para pagamento da dívida no valor de 10:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1915.

Reinaldo era engenheiro chefe da Comissão de Estudos da Estrada de Ferro de Uberaba a Villa Platina e deveria receber o vencimento no valor de 18.000$000. Gustavo era pagador que deveria receber 4:800$000. Pedro era auxiliar técnico, devendo receber 4.000$000 e José, servente, deveria receber 1:440$000. Mas eles foram privados de seus vencimentos quando a comissão foi extinta. Querem que a União lhes pague. A 1a. sentença não foi favorável. Recorreram ao Supremo Tribunal Federal. Não consta resultado. profissão. Nomeação de Cargo, 1911; Taxa Judiciária, 1916; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1915.

Trata-se de um pedido em que os suplicantes, estando os três últimos representando, respectivamente, Rosa Pereira Dias, Maria do Carmos Pereira da Silva, e os menores José, Carlos e Mário, filhos de Isabel, tendo seu inventário sido julgado por homologação de sentença estrangeira, requer-se o cumprimento da carta de sentença e mandar os respectivos formais, para pagamento dos impostos devidos e que se expedisse um alvará, para que, na Caixa de Amortização, fossem averbadas as seis apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000 cada uma, para os nomes dos suplicantes. São citados o Regulamento da Caixa de Amortização, artigo 77 e o Decreto nº 6711 de 1907. O juiz julgou por sentença para que se proceda aos devidos efeitos legais. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países.

O suplicante co- proprietário da casa situada na Rua do Resende requereu ordem de despejo do suplicante, o qual era seu inquilino. Inicialmente foi acordado o pagamento mensal do aluguel no valor 550$000, além dos impostos prediais e de pena d´água. Contudo, durante os três meses que se seguiram até a data desta ação, o suplicado não havia liquidado sua dívida. O caso foi julgado procedente e ratificado. Recibo de Taxa Judiciária, 1916.

A suplicante, sociedade anônima com sede em Turim Itália, tendo proposto contra o suplicado seu representante no Brasil uma ação perante o Tribunal Civil e Penal de Turim, para o fim de ser condenado o suplicado a entregar os documento relativos as contas e as relações da mesma sociedade com os seus fregueses e mais todas as mercadorias pertencentes a suplicantes que se mantinham em poder do suplicado, requereu a homologação de sentença de sequestro dos ditos bens, expedido pelo referido tribunal, por razão de salvaguardar estes de declaração por parte do suplicado. Foi deferido o requerido em inicial e o expedido o mandado de sequestro. Jornal Diário Oficial; Procuração, Tabelião Alvaro de Teffé Von Hoonholtz, Rua Sachet, 25, 1914, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa; Termo de Agravo; Decreto nº 3084, artigo 715; Lei nº 2214, artigo 54; Código Comercial, artigo 156.

Trata-se de sentença extraída dos autos do inventário orfanológico por falecimento de Anna Joaquina de Jesus, mulher, pediu-se um alvará para a Caixa de Amortização de apólices e ditas a fim de que essas fossem transferidas para o suplicante. O juiz deferiu o requerido inicial . Carta de Sentença 2, 1915 e 1918.