O autor na qualidade de maquinista naval contratado pela firma ré, propôs uma ação sumária para garantir o seu direito de receber a soldada relativa à ida e volta no navio a vapor Bietorie no Porto do Rio de Janeiro. As soldadas somadas totalizavam o valor de 3:700$000 réis. Foram citados os Decreto nº 3084 de 1898, Decreto nº 737 de 1850, artigo 236, parágrafo 2, Código Comercial, parte II, título V. O autor foi condenado nas custas. Recibo 4 do Hotel de La Mediterranee, França, 1918; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; recibo de Taxa Judiciária, 1919.

O autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, era credor do réu, em uma determinada quantia, relativo aos aluguéis vencidos da casa localizada na Rua São Lourenço, Niterói - RJ, entre junho e dezembro do mesmo ano. O mesmo requer a ação sumária para que se proceda a quitação da referida dívida. É citado o Decreto nº 3084, artigos 359 e 367. Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, Rua Visconde de Uruguai - RJ, 1914.

Trata-se de uma ação sumária para pagamento do valor de US$ 132,10 dólares correspondente ao prejuízo sofrido pela falta de quatro pneumáticos furtados a bordo, em uma caixa da marca Luciano, trazida pelo vapor Santa Rozalia da Companhia suplicada, vindo dos Estados Unidos. Foram citadas as leis revistas dos Estados Unidos, artigo 4281, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 364, o Código Comercial, artigos 107 e 575 e o Regimento nº 737 de 1850, artigo 577. A ação foi julgada prescrita. traslado de Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista da Castro, 1918, tabelião Lino Moreira, 1918; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 19/01/1918; Taxa Judiciária, 1918.

O suplicante residia na cidade Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro e fazia fornecimento à tripulação da embarcação americana Lucinda Sutton e contra o capitão deste navio, propôs a ação para haver a importância de seu crédito. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1916; Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, s/d.

O suplicante era negociante estabelecido no estado Minas Gerais e credor do suplicado, que residia na cidade de Macaé, da quantia de 4:415$400 réis, conforme instrumento particular de confissão de dívida. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 46 do regulamento que baixou com o Decreto nº 3364 de 1900 e o artigo 237 e segmentos do Regulamento nº 737 de 1850. O juiz manda que voltem os autos para a Recebedoria para que fossem cumpridos os devidos efeitos legais. traslado de Procuração, 1918; Auto de Carta Precatória, 1917; Taxa Judiciária, 1917.

O suplicante, domiciliado em Campos Estado do Rio de Janeiro, sendo credor da suplicada com sede na Capital Federal à Rua Sachet 8 sobrado, da quantia de 1:000$000 réis referente a aluguéis de uma olaria que a suplicante arrendou ao suplicado na referida cidade de Campos. Como não foi efetuado tal pagamento, o suplicante requereu que fosse condenada a pagar a quantia referida, juros e custas. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Manoel Leopoldino Cunha Porto, Rua 31 de Maio, 49, Campos - RJ, 1915; Taxa Judiciária, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1915; Escritura de Contrato de Arrendamento, 1915.

O autor alegava que havia comprado 14 pedras para moinho do réu e não recebido a mercadoria. Sendo assim, o autor requer uma ação sumária com o intuito de reclamar a entrega da referida mercadoria. O juiz julga a ação procedente. É citado o Decreto nº 849 de 1890, artigo 183. Recibo de Despesa; Recibo do Serviço do Correio Imperial Alemão, 1905; Recibo demonstrando o valor da dívida do autor 1906; Abaixo Assinado constando o embarque da mercadoria no iate Novo Social, 1905.

O autor alegou ser o inventor do aparelho "Alvus", conforme a Carta patente n. 6839 de 13/12/1911. Este, baseando-se no Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 237 e 244 e no Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 56, propôs uma ação sumária contra o réu, negociante, para que seja decretada a nulidade da Patente nº 4514 de 1906. O suplicante coloca que desde 1904 é possuidor do invento, tendo somente consentido Oscar Fernandes e Angelo Augusto Ayres a explorarem o invento. O réu não poderia, assim, comercializar o produto, tiro ao alvo. O juiz em 02/09/1915 julgou improcedente a ação. Desenho do Aparelho Alvus; Fotografia do aparelho, 1905; Recibo de Selo por Verba, valor 44$000 réis, 1914; documento da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 1914; documento da Prefeitura Municipal de Niterói, 1905; Recorte de Jornal O Fluminense, 01/05/1904; Cartão do Club Esportivo Tiro ao Alvo por Senhoritas; Recibo, Prefeitura de São João Del Rey, 1906; Planta; Certidão da Prefeitura do Distrito Federal, 1915; recibo de Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1915; Demostrativo de Conta de Custas, 1917; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1915, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1913, 1916; Carta de José Almeida a Angelo Augusto Ayres, 1915, do autor a Oscar Fernandes, 1915, de Oscar Fernandes a José Almeida, 1915; recibo da Câmara Municipal de Campinas, valor 5$00 réis, 1916, da Intendência Municipal de Batataes, São Paulo, valor de 20$000 réis, 1906; Panfleto anunciando Tiro ao Alvo; Recorte de Jornal Correio de Campinas, 15/03/1906; 05/10/1916; Custas Processuais, valor 480$000 réis, 1917.

O autor, lavrador de café e industrial, residente em São Paulo, disse que pelo decreto federal nº 3081 de 09/05/190 e decreto federal nº 3081 de 17/08/1901, foram concedidos privilégios a Augusto Carlos da Silva Telles, sobre determinado invento. O autor alegou que a invenção e os melhoramentos consistiam de nada mais que aplicações de técnicas já havia muito tempo conhecidas sobre plantas. Pediu-se citação por precatória do Juízo Federal de São Paulo, de Augusto Carlos da Silva Telles, da sociedade Fiação e Tecelagem Aramina. Pediu-se a nulidade dos decretos de privilégio e custas. Foi julgado por sentença o termo de desistência, pagas as custas pelo autor. Precatória em anexo, 1903; Demonstrativo de Contas e Custas, 1903; Certidão, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1903; Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, Rua do Comércio, 19, SP, 1903; Precatória de Inquirição, 1903; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1o.; Protesto, 1902.

Os autores eram fabricantes de molduras estabelecidos na Avenida Bavaria, cidade de São Paulo e citaram os réus que se estabeleciam: A. Rocha & Cia no Rio de Janeiro e Martins Seabra & Cia em São Paulo. Estes obtiveram do Governo Federal a patente 5221, através do decreto 25/12/1907, que lhes reservaria o exclusivo sobre a fabricação de molduras em varas ou tiras quadros, baquetas e outros. Conseguiram, ainda, pelo decreto de 18/08/1908, uma de certidão de melhoramento e patente com emprego de máquinas e de madeiras. Os autores alegaram que os objetos patenteados eram antigos, já conhecidos e de uso divulgado e comum. Desejavam proteger sua atividade, assim pediram a anulação da patente e de sua respectiva certidão, além da condenação às custas e a expedição de precatória a cada Juízo Federal responsável. O juiz deu procedência à ação a fim de proclamar nula a patente e seus melhoramentos, condenando os réus nas custas do processo. Os réus apelaram da sentença e o processo terminou inconcluso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/08/1908, 05/01/1908; Carta Precatória, 1908; Decreto nº 3129 de 14/10/1882, Regulamento nº 8820 de 30/12/1882, Decreto de 25/12/1907, Regulamento nº 737, artigo 189.