A autora cobriu o embarque de mercadorias feito por navios da ré, no destino havia danos e falta de mercadorias. A seguradora pagou os prejuízos e com base no Código Comercial, artigo 728, e argumentou que a ré era responsável pelos prejuízos ocorridos durante o transporte. Este requereu o pagamento de uma indenização do valor de Cr$ 8.317,70, acrescido de juros e custas processuais. Houve o pagamento do valor, desistindo da ação. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1956; (5) liquidação de sinistro, de 1956; (4) nota fiscal de diversas empresas; (3) termo de vistoria, de 1955; (5) averbação de seguro marítimo, de 1955; (5) conhecimento de embarque, de 1955; (2) fatura de diversas empresas, de 1955; certificado de vistoria, de 1956.

A suplicante, estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, propôs uma ação ordinária para o pagamento de uma indenização contra a suplicada, com sede na Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, em virtude de faltas verificadas em caixas contendo peças para tratores, seguradas pela suplicante, que foram embarcadas no navio Rossetti de Manchester via Liverpool com destino a Santos. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 2.334,20. A autora desistiu da ação. Desistência. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1970; Recibo de Indenização de Seguro; Averbação de Seguro Marítimo, 1970; Certificado de Tradução de Conhecimento de Embarque, 1971; Código Comercial, artigos 449, 109 e 618; Código do Processo Civil, artigos 159 e 201; Código Civil, artigos 987, 986, 1067 e 135.

O suplicante, entidade autárquica com sede no Distrito Federal e superintendência no Rio de Janeiro à Avenida Marechal Floriano, 370, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, mulher, estado civil viúva, residente à Avenida Marechal Joaquim Inácio, 94, no Conjunto Residencial de Realengo, na qual requereu a rescisão de contrato de compra e venda do referido imóvel, alegando que a suplicada não pagou as prestações. A juíza negou seguimento a ação por entender faltar o legítimo interesse de agir do autor. Este apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para que a juíza julgasse o mérito da causa. Porém, o débito foi pago pela ré e o juiz decretou extinta a ação. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1968; Decreto nº 59793 de 1965; Decreto nº 745 de 1969.

A suplicante, estabelecida à Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigo 728, proprôs uma ação ordinária contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor total da indenização foi estipulado em Cr$ 22.869,46. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1971; Recibo de Indenização de Seguro, 1972; Conhecimento de Embarque, 1971; Averbação de Seguro Marítimo, 1971; Fatura Lohmann Kg Fahr Rhein, 1971; Certificado de Vistoria, 1971.

O suplicante contratou o suplicado para construção de um edifício localizado na Rua Siqueira Campos, 282 e 286, Rio de Janeiro, realizando pagamento adiantado pela compra do referido apartamento. Estando a obra terminada e sendo cobrado adicional para entrega do referido imóvel, requereu ação para assegurar o recebimento de sua propriedade já quitada. A ação foi julgada procedente em parte. Os réus apelaram mas acabaram por desistir. Desistência. Código de Processo Civil, artigo 381, Código Civil, artigo 502; Jornal Diário Oficial, 30/08/1962, Diário de Justiça, 15/03/1960; Planta; Escritura, 1959; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1955, 1957 e 1959, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963.

A autora era mulher, brasileira, estado civil viúva, profissão de afazeres domésticos, residente à Estrada de Porto Velho, 1887. Salientou a obrigação das estradas de ferro de manterem a segurança em cruzamentos de nível, conforme o Decreto 15673. Pelo atropelamento de trem de 22/01/1954 faleceu seu marido Julio Fernandes Martins, pelo que se pediu gastos com funeral e lucros cessantes. Seus lucros e renda mensal seriam sempre superiores ao valor de Cr$10.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, mas desertou do recurso . CF, artigo 194; CC, artigo 15; CPC, artigo 911, 912; Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1956; Certidão de Óbito 1954; D. J. 19/06/1956; Quatro Certidão de Nascimento 1936, 1954; Carteira de Habilitação; Foto de Criança sob Capô de Carro; Guia de Pagamento de Multa; Guia para Pagamento de Taxas (estado de Minas Gerais) 1953.

O autor, firma comercial, sede em São Luis Maranhão, entrou com uma ação contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo, entidade autárquica, com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro para requerereu o pagamento dos prejuízos causados pela falta e depreciação de sacos de açúcar, da marca Baquil, produto da autora transportados de Recife para São Luis no vapor Rio Bianco, de propriedade da suplicada, e pelo Código Comercial, artigos 102 e 103, pediu ressarcimento pela responsabilidade indiscutível da ré pelo danos. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto-Lei nº 67 de 1966; Lei nº 5010 de 1966; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1967; Sinistro 3, 1966; Contrato de Frete, 1966; Nota Fiscal Cooperativa de Usineiros de Pernambuco, 1966.

As autoras eram companhias de seguros, sediadas uma em Blumenau, Estado de Santa Catarina, e as outras duas no Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo, para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por avaria e falta de várias mercadorias transportadas em vários navios de propriedade da ré, mercadorias seguradas pela autora pelas quais pagou indenizações. Por isso pediu ressarcimento do valor referente aos prejuízos apurados, com fundamento no Código Comercial, artigos 102, 519, 529. Processo inconcluso. Vinte e Quatro Sinistro 1963 1964; Vinte e Quatro Recibo das Autoras 1963, 1964; Várias Notas Fiscais de várias empresas 1963; CPC, artigo 291; Código Comercial, artigo 728; Vinte e Três Termos de Vistoria 1963, 1964; Vinte e Seis Averbações 1963; Vinte e Dois Contratos de Frete 1963; Três Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Benjamin Margarida - SC, Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1963.

O autor era estado civil casado, aposentado, residente à Rua Quiririm, 690, Vila Valqueire, Estado da Guanabara. Entrou com uma ação contra a ré, uma sociedade anônima, para requerer que recebesse o pagamento de pensão relativa a um terço dos ganhos do seu malogrado filho, que foi vítima fatal de um acidente ocorrido em um trem da suplicada em que viajava como passageiro. Como o sinistro ocorrido deixou o autor e sua mulher sem recursos, pois o filho auxiliava nas despesas da manutenção do lar, entrou o autor com esta apelação cível, referente à ação descrita acima, em que pediu a pensão e a teve autorizado provavelmente por sentença, para pedir a atualização da pensão referida, sendo fixados a um terço dos ganhos no salário mínimo expressos pelos seus valores legais, pagas as quantias vencidas e vincendas. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o prazo já havia prescrito. decreto lei 2681/1912, artigo 22; lei 4412, artigo 97,§ 4º; código processo civil, artigos 201,289,287; certidão de óbito de 1953; (5)procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1953/1964; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1953/1964; tabelião; José de Segadas Viana; 6ºofício de notas; Rua do Rosário, 136 - RJ em 1953/1964; tabelião; Mello Alves ; Rua do Rosário, 142 - RJ em 1953/1964;certidão de nascimento de 1934; certidão de casamento de 1945; carteira de trabalho de 21/10/1952; a noticia de 04/10/1953; foto de linha ferroviária; carteira de trabalho do menor de 19/09/51; diário oficial de 19/05/58 .

O autor, profissão lavador, residente à Rua Dr. Garmin nº 186, sofreu acidente de trem no dia 31/05/1949, na plataforma da Estação de Magalhães Bastos. Prestava serviço militar obrigatório no Regimento Sampaiona Vila Militar. Teve amputação da perna, e pediu indenização por deformidade, lucros cessantes, pensão por tempo de vida provável, despesas de tratamento e ortopédicas. Deu como base de salário o valor de CR$35,00 diários, o que ganhava na empresa Cerâmica do Outeiro, Ltda. As partes entraram em acordo e houve a quitação. Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1950; Certidão de Nascimento 1933; Carteira Profissional 1948; Nota Fiscal da Cerâmica do Outeiro Limitada 1950; Declaração do Hospital Central do Exército 1949; Decreto 2681 de 1912, artigo 194; Decreto 15673/22; CPC, artigos 911, 912; CF, artigo 194.