Tratava-se de 2º volume de ação sumária de nulidade de patente, no qual a Fábrica de Filtros Fiel e Senum Limitada, por seu representante, requereu a expedição de carta precatória executiva para a cidade de São Paulo, onde reside o suplicado à Rua Maranhão, 628, São Paulo. O Juiz deferiu o requerido.
2a. Vara FederalDIREITO CIVIL
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Trata-se de pedido de nulidade da marca de automóveis UNIC ilegalmente registrada pela Companhia João Ramos, pois a autora era a fabricante dos automóveis e acessórios UNIC desde 1904, quando tal marca foi registrada na França Société Georges Richard e Companhia da qual a autora era cessionária e sucessora. Lei nº 1236 de 1904; Lei nº 201 de 1894, artigo 12; Código Comercial, artigo 60, letra f ; Lei nº 1236 de 1904, artigo 31 , Constituição Federal, artigo 60 . Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/05/1912; Traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1912; Taxa Judiciária, 1913.
1a. Vara FederalO suplicantes estavam em liquidação forçada. Os suplicados eram negociantes à Praça Tiradentes, 32, e embarcaram 50 fardos de charque no vapor Itapemirim da suplicante, com destino ao Porto de Vitória consignados a Rodrigues da Silva & Companhia, negociantes. O imediato do vapor não fez a mercadoria ser acompanhada de guia, pelo que houve multa e cobrança de taxas de importação pela Alfândega de Vitória. Indenizaram a ré o valor de 670$000, mas descobriram que esse não foi o valor cobrado, e que os consignatários também indenizaram-na. Pediram o total de 620$260. Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 2304 de 02/06/1896; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Recibo; Advogado Urbano Santos, Rua 7 de Setembro, 20 - RJ.
Juízo Seccional do Distrito FederalOs autores eram proprietários, Emigdio Adolpho Victorino da Costa alugou por tempo indeterminado o imóvel na Rua Menezes Vieira, 13 pelo valor de 160$000 réis mensais, mais o valor de 3$000 réis mensais pelo consumo d´água ao réu José Gonçalves negociante, entretanto, este não pagou as rendas vencidas, somando a dívida no valor de 566$472 réis. Os autores propuseram uma ação ordinária para que os réus fossem condenados a pagar as rendas vencidas. José Ferreira da Silva Araújo era fiador de José Gonçalves; pagamento; aluguel; regimento nº 737 de 1850; Código Civil, artigo 138, parágrafo 1, 140 e 143 ; artigo 136, no. 3, 137, 138; artigo 31, 36, parágrafo único, 223, parágrafo 3 código civil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. traslado de Procuração, Tabelião, Rua Quintana, 1917; Recibo de Aluguel, 1917; Registro Civil de Egydio Salles Abreu, 1919.
2a. Vara FederalTrata-se de requerimento de pagamento expedido pela suplicante firma comercial, que tendo alugado os móveis constante do contrato firmado com o suplicado, os utilizaria no prazo de quatorze meses com pagamento mensal no valor 50$000, porém o suplicado não cumpriu com o compromisso, e não quitou dez meses do aluguel no valor de 500$000 mais juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1916; Recibo, 1917.
1a. Vara FederalOs autores eram negociantes e a eles foram remetidas 2 caixas vindas de Nova Iorque, pelo vapor inglês Specialist, pela firma Flint & Company, consignada à ré. Uma das caixas faltou, tendo sido descarregada no Porto de Santos e reenviada no vapor Commandante Alvim. A caixa tinha sinais de adulteração e faltavam mercadorias. Pediram citação para que se fizessem inquirições, pedindo o valor de 174, 90 dólares. Juiz julgou nula a causa desde a autuação. Fatura, Flint & Co; Imposto de Indústrias e Profissões, 1893; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1894; Quitação, 1894; Conhecimento de Carga; Regulamento de 25/11/1850, artigo 236; Código Comercial, artigo 628.
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor é credor do réu no valor de 14:928$240 réis referente a quatro notas promissórias. O suplicante alega que estas estão vencidas e não foram pagas, requerendo a expedição de uma carta precatória para o juízo competente, para que seja paga a referida quantia, sob pena de penhora. O presente processo foi encerrado por desistência. Nota Promissória, A. C. Araújo Lima & Companhia, 1914, 1915; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1915; Recibo de Taxa Judiciária, 1915; Lista de Custos Processuais, 1915.
1a. Vara FederalA suplicante, mulher, deu em aluguel à suplicada o prédio à Rua da Lapa 87, Rio de Janeiro, pelo valor mensal de 223$000. Pediu o valor de 840$660 por falta de pagamento. O suplicado era o fiador. O pedido foi deferido. Procuração, 1908.
Juízo Federal do Rio de JaneiroOs suplicantes, negociantes estabelecidos na cidade de Capivari, estado do Rio de Janeiro, sendo proprietários de um sítio situado a margem da Estrada de Ferro que vai para Campos administrada pela Companhia suplicada, e tendo o pasto separado da linha férrea por uma cerca que teria sido destruída por empregados da referida Companhia; requereu o pagamento de indenização por danos e prejuízos causados, avaliados pelos peritos nomeados pelo Delegado de Polícia de Capivari em 1:000$000 réis. O juiz indeferiu o pedido alegado que a testemunha levada pelo autor se contradisse e por isso não ficou evidenciada a culpa da ré. Corpo de Delito, 1918; Procuração, Tabelião Macedo Capivari - RJ, 1918, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1899; Taxa Judiciária, 1919; Carta 2 ao Superintendente da Companhia The Leon Raylovay, 1918.
2a. Vara FederalA autora, mulher, pediu dos réus o valor de 482$250 réis. Os seus pedidos de 5000 caixas de querosene, vindos ao Porto do Rio de Janeiro do Porto de NOva Iorquer pelo vapor Nordsthanth, chegaram avariados por culpa e omissão dos réus, que eram representantes legais do vapor, seus armadores e proprietários, assim como da linha marítima Lamport & Health Line. Requerem condenação a juros e custas. Ação procedente. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1884; Nota de Armazenamento de Volumes Tapiche Internacional, 1896; Tradução de Procuração, 1895; Nota de Serviço, Tradutor Público Affonso H. C. Garcia, 1896; Contrato de Transporte, 1896; Vistoria, 1896; Código Comercial, artigo 494.
Juízo Seccional do Distrito Federal