A autora, sociedade de seguros estabelecia à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, moveu uma ação em virtude da falta de mercadorias ocorrida em navios da suplicada, cujos prejuízos a suplicante pagou aos seus segurados, no valor total de Cr$100.306.90. Ela pediu, então, o reembolso desse valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi considerada extinta. Procuração, Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1945; Termo de Vistoria, 1957; Nota Fiscal, Cia Johnson Johnson do Brasil; Recibo de Indenização e Seguro, 1957; Apólice de Seguro, 1957; Conhecimento de Embarque, 1957; Nota de Embarque, The Sydney Ross Company, Pord Motor Company Exports Inc, 1957; Fatura Frigorífico Armour do Rio Grande do Sul S. A., 1957.

O primeiro autor era nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, trabalhador do comércio, e a segunda autora era uma sociedade brasileira, mercantil, por cotas de responsabilidade limitada. Estas fundamentaram a ação no Código Civil, artigo 964, com observação da terceira alínea c, anexa ao Decreto-Lei nº 7404 de 22/03/1945, dispondo sobre o Imposto do consumo. O primeiro suplicante era sócio da segunda suplicante. A ré, em 31/10/1950 emitiu contra o primeiro autor a duplicata número 1417 no valor de Cr$ 41.184,00, e nos últimos dias para aceitar a devolução da duplicata fez com que mesma fosse remetida pelo portador Banco do Comércio e Indústria de Minas Gerais S.A. em envelope fechado e endereçado ao nome pessoal do primeiro suplicante para o endereço do segundo suplicante. Findo o prazo, o portador apresentou o protesto ao Cartório do 2º Ofício da Capital. A segunda suplicante efetuou o resgate do título. A autora pediu a restituição do valor pago, acrescido de juros de mora e custos do processo. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Duplicata de Quintella Cia. Ltda., 1950; Nota Fiscal, 1956.

A autora era uma sociedade de seguros, com sede em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, á Rua Siqueira Campos, 1193, e fundamentaram a ação no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. Ela cobriu os riscos do transporte sobre as mercadorias de seus segurados embarcadas em navios da primeira ré. No entanto, nos portos de destino foram constatadas faltas nas mercadorias. A autora, então, pagou as indenizações devidas, no valor total de Cr$ 23.607,40. Ela pediu, então, o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada extinta. Recibo de Quitação, 1950; Fatura, Mercantilarroz S.A., Metalúrgica Herbert Müller S.A., 1957; Certificado de Vistoria, 1957; Averbação de Seguro Marítimo, 1957; Conhecimento de Embarque, 1957; Termo de Vistoria 1957; Procuração, Otto Bélgio Trindade Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1955.

O autor, estabelecimento de ensino particular, sob a inspeção federal permanente, situado na cidade do Rio de Janeiro á Rua Bambina, 134/136. O suplicante adquiriu um ônibus da marca internacional, licenciado nessa cidade, que servia para transporte dos alunos. Em 15/04/1955 quando em serviço e cheio de alunos, ao se encontrar na Rua Pacheco Leão, uma árvore pertencente ao Jardim Botânico caiu e colheu o veículo, avariando-o e ferindo o motorista Sílvio Nascimento Feradeira e o isnpetor de alunos José Oedri de Oliveira. O ônibus foi então transportado para o oficina da International Harvest. O autor pediu, então, o ressarcimento pelos danos sofridos e que viesse a sofrer, mais juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Vistoria Ad. Perpetuam Rei Memoriam, 1955; Imposto de Licença para Veículo Automotores, 1955, 1956; Jornal Diário da Noite, 16/04/1955; Procuração, Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Fotografia .

O suplicante alegou que teve seu carro avariado por um acidente, quando o mesmo se chocou com um carro de propriedade da ré. Abalroamento. O suplicante exigiu o pagamento de uma indenização pelos seus prejuízos. Indenização por acidente de carro. Processo arquivado. código do processo civil, artigo 64 e 291; Código Comercial, artigos 159 e 1518; (3) fotos; (3) plantas descrevendo o local do acidente; processo anexo: vistoria ad perpetuam rei memoriam, de 1964; histórico de acidente de veículo motorizado, de 1964; imposto de licença para veículos automotores recibo, de 1952; contrato de compra e venda, de 1963; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1964; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1966.

A autora exercia funções de seguradora e se responsabilizou por uma carga de luvas de couro, plainas, armações para serra e espanadores pertencente aos seus segurados. Ao desembarcar no Porto de Manaus, foi constatada a violação da carga e o roubo de parte da mercadoria, sendo a ré condenada a pagar uma indenização ao suplicante. Ação julgada procedente. Recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Código Comercial, artigos 101, 102, 103, 494, 519 e 529; Recibo, 1962; Fatura J. Soares, Ferragens Sociedade Anônima, 1962; Termo de Vistoria, 1963; Averbação de Seguros, 1962; Contrato de Frete, 1962; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Folha de Avaria, 1962.

Os autores eram industrial residente na cidade do Rio de Janeiro requereram no ano de 1900 a patente de invenção do fósforo de duas cabeças ou duplos para o Ministério da Indústria, Viação e Obras Pública, que os negou. Entretanto, em 1906 o dito produto ganhou a patente, conseguida por Rodolpho e Mathuescer. Devido esse ato do governo, os autores propuseram uma ação ordinária para a anulação da dita patente e mais a indenização no valor de 100$000 réis referente aos prejuízos causados pelo bloqueio de comercialização dos fósforos duplos . O autor desistiu da ação. É citado o Decreto Lei nº 221 de 20/11/1894 nos artigos 12,16 e 34 que tratam da nulidade de patente. Cartão de Visita de Francisco da Silva Costa ; Rótulo do Fósforo de Duas Cabeças; Carta Patente n. 4577 "Phosphoros duplos"; Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/04/1906 ; Custas Processuais, 1909.

A suplicante era seguradora, e requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 88.038,80, referente ao extravio de mercadorias asseguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. código processo civil, artigo 291; notas fiscais Companhia Brasileira de Chocolate em 1956; (2)averbação de 1959; (4)nota de embarque, Fabrica de Araraquara; (7)termo de vistoria de 1959; (6)contrato de frete de 1953; procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em1959; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga.

O suplicante era imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, e residia na Rua São João Batista, 25, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização pelos danos sofridos no automóvel de sua propriedade, que foi atingido por um veiculo de propriedade do suplicado na Avenida Rodrigues Alves. Acidente de trânsito. A ação foi julgada procedente, o juiz Wellington M. Pimentel recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Vistoria Ad Perpetuam Rei Memorian, 1961; Fotografia 5, 1961; Auto de Vistoria, 1961; Folha de Antecedentes de Motorista, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 194; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962, 1961; Código de Processo Civil, artigos 911 e 912; .

A autora, uma entidade autárquica, com sede na cidade do Rio de Janeiro, entrou com ação para requerer indenização pelos prejuízos causados ao veículo de propriedade da autora, pelo motorista da suplicada, uma empresa de transporte viação, que dirigia um auto-ônibus da ré e abalroou pela traseira um veículo da autora que prestava serviços de inspeção médica ao Dr. Waldemar Botelho. O acidente ocorreu no cruzamento da Avenida Presidente Vargas com a Rua Visconde Drupat, privando o autor dos serviços do seu veículo. Abalroamento. A ação foi julgada procedente. Código Comercial, artigos 159 e 1521; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Auto de Vistoria, 1957.