A autora, conforme o Código Comercial, artigo 728, propõe ação sumária contra a ré, onde requer que esta seja condenada a pagar-lhe o valor de 519$800 réis, quantia que a autora pagou aos segurados, em virtude do furto de 21 chapéus, embarcados em uma caixa, marca J. F. S. C., em Santos, por Dante Ramenzoni Cia Limitada, e consignada a J. Ferreira da Silva Cia, da cidade do Recife, que foram transportadas pelo Paquete Araguary, da ré. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Código Civil, artigo 494.

A autora propôs ação sumária onde requereu que a ré lhe restituísse o valor de 5:611$950 réis, paga pela autora como indenização aos segurados, em virtude de furto de parte da mercadoria que a Fábrica de Veludo e Seda Suissa-Brasileira embarcou no vapor Itaberá, da ré, com destino ao estado da Paraíba. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 236; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2o.; Constituição Federal, artigo 55; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 13.

A autora era Companhia de Seguros MArítimos e Terrestres com agência geral na Capital Federal. Pediu à ré o pagamento do valor de 4:573$440 réus referentes ao extravio de carga de fazendas, embarcadas pela firma comercial Edward Ashnorth & Companhia no vapor Marangrape, com destino a Manaus, consignada a Oliveira & Companhia. Tendo pagado seus segurados, responsabilizou a armadora e proprietária do navio a pagar indenizações, juros e custas. O juiz julgou prescripta a ação da autora e condenou nas custas. Apólice da Comapanhia de Seguros Aliança da Bahia, 1926; Vistoria da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, 1926; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1927; Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, 1928; Recibo, 1926.

A autora, com sede na Rua da Alfândega 41, alegou que Brocardo de Carvalho & cia venderam 3 caixões de calçado a José Antonio Tanure remetida do Rio de Janeiro para Ponta de Areia pelo vapor Sumaré de propriedade da ré. Foi verificada a falta de 26 pares de calçados no valor de 653$650 réis. Como a suplicante já pagou o valor, esta requereu reaver a dívida da companhia ré. O processo foi julgado nulo, por impropriedade de ação e condenada a autora nas curtas. Procuração, 7º Cartório Oldemar Rodrigues de Farias, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1926, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 83 - RJ, 1928; Fatura, Brocardo de Carvalho & Cia, 1927; Liquidação de Sinistro, Anglo Sul Americana, Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos; Advogado João Vicente Figueiredo Campos, Rua da Alfândega - RJ; Advogado Pedro Cybrão, Rua Ramalho Ortigão, 33; Lei nº 221 de 1894, artigo 47, § 4º; Regulamento nº 737, artigos 236, 308; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 54, 101, 55; Decreto nº 848, artigo 189.

O autor, seguradora de cargas embarcadas no navio francês Halgan que sofreu avaria grossa no Porto de Recife, requereu restituição da taxa de frete extraordinário cobrada indevidamente pela ré aos consignatários no valor de 864$000 réis. Ação procedente para condenar a ré no pedido. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924, tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925.

Os autores eram comerciantes, estabelecidos na cidade Lisboa, detentores do vinho de sua fabricação Santa Therezinha do Menino Jesus, introduzido no Brasil desde junho de 1926 em várias casas comerciais do estado Pará. Registraram a marca em Portugal, em 22/12/1927, ficando válido no Brasil pela convenção de 29/10/1879, pelo decreto nº 5121 de 28/5/1881, com a proteção recíproca das maracas de um país no outro. Registrou ainda no Bureau Internacional de Berne em 13/7/1928. Pediram a nulidade do registro feito pelos réus da marca Armazém Santa Therezinha, de bebidas. Deram á causa o valor de 10:000$000 réus. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928, tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928, tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929; Rótulo do Vinho, s/d; Jornal Diário Oficial, 01/11/1927, 27/05/1928, Diário da Justiça, 01/06/1929; Certificado de Legitimidade de Marca, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1928; Decreto nº 984 de 9/1/1923; Decreto nº 16264 de 191/2/1923.

A companhia suplicante, de Seguros Marítimos e Terrestres sendo a seguradora de as mercadorias transportadas pelo vapor nacional Commandante Ripper, de propriedade da companhia suplicada, com destino à cidade de Recife e consignada a E. Brack e Companhia, requereu reembolso no valor de 676$500 réis que foram pagos como indenização ao segurado devido à violação de parte da mercadoria carregada. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Regulamento n° 737, artigo 263 § 3; Código Comercial, artigos 118, 519, 529; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 54; Lei n° 1894, artigo 47; Advogado Gabriel Osório de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso, Guido Bellen Bezzi, Avenida Rio Branco - RJ.

A autora era companhia de seguros marítimos e terrestres, sendo a seguradora de várias mercadorias transportadas pelos vapor nacional Joazeiro, vapor Afonso Penna e vapor João Alfredo, todos de propriedade da ré. Sendo constatada a violação de várias caixas transportadas pelas referidas embarcações, requereu ação para o reembolso das indenizações pagas aos segurados no valor total de 436$500 réis. O processo foi julgado nulo. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Regulamento nº 737, artigo 236, Decreto nº 3084, artigo 54, Código Comercial, artigos 519 e 529, Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Advogado Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso, Guido Bellens Bezzi.

Trata-se de inquérito policial feito na Delegacia de 2a. Entrância para apurar causas de acidente de trabalho na Estação de São Diogo, que levou à morte de Sylvio Sylvestre da Conceição, ajudante de 1a. classe no Depósito de São Diogo da Estrada de Ferro Central do Brasil. Processo foi arquivado . Auto de Exame Cadavérico, 1924; Código Penal, artigo 297; Lei nº 3724 de 1919, artigo 18; Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 159.

A autora requereu anulação da patente de invençaõ 20745 referente a um modelo de utilidade de uma caixa de segurança de madeira para acondicionamento de mercadorias, concedida pelo Ministro do Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio aos réus, protugueses e industriais. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao STF, que negou provimento. Expedição de Patente, 1932; Desenho de Patente; Registro de Patente, 1932; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1933; Imposto de Renda, 1933; Imposto de Indústrias e Profissões, 1933; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigos 33, 35, 68, 44; João da Gama Cerqueira, Privilégio de Invenção, volume 1; Lei nº 3129 de 1882, artigo 1; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 364, 365, 86; Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigo 5; Código Civil, artigo 125; Advogado João de Aquino, Mário de Aquino, Antonio Martins do Rego, Rua Primeiro de Março, 39 - RJ, Francisco Gonçalves do Couto Mello, Rua General Câmara, 19 - RJ, Walfrido Bastos de Oliveira, Walfrido Bastos de Oliveira Filho, Trajano de Miranda Valverde, Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81 - RJ; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1933,Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1934, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 29/12/1929, 02/03/1932, A Noite, 06/12/1926; Auto de Exame, 1934; Termo de Apelação, 1937; Taxa Judiciária, 1938.