O suplicante, entidade autárquica com sede no Distrito Federal e superintendência no Rio de Janeiro, Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, propôs essa ação contra os suplicados residentes no Conjunto Residencial de Bangu. Este requereu a rescisão de contrato da promessa de venda referente ao imóvel acima referido, alegando que os suplicados descumpriram cláusulas contratuais e não pagaram as prestações mensais. A ação foi extinta devido a acordo entre as partes. Decreto nº 56793 de 27/08/1965; Decreto-lei nº 745 de 16/08/1971; Guia de Recolhimento da Caixa Econômica Federal.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engarrafador, com 28 anos de idade. Requereu ação para pagamento de indenização pelos danos e prejuízos sofridos pela caminhonete de sua propriedade, que foi abalroada por um trem na passagem de nível São Benedito, em Barra Mansa. O juiz José Júlio Leal Fagundes considerou a ação procedente em 09/06/1959. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento aos recursos de ofício e voluntário da estrada, e deu provimento ao apelo do autor para incluir despesas médicas em 16/1/1962. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos em 27/04/1964. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deram provimento apenas ao recurso do autor. A ré ofereceu embargos, que não foram aceitos. Então, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Carteira de Identidade, 25/10/56; Licença Especial, 5/10/56; Procuração __ 1957 _____ Tabelião 508; 3 fotos periciais das condições das condições da caminhonete após o acidente.; A.A.C 3 Recibo de despesas médicas Foto pericial dos ferimentos sofridos pelo autor após o acidente; Laudo de Exame em Local de Colisão de Veículos, 1956; 7 fotos do local do acidente; Processo em anexo: Carta Precatória, 1958; Plantas do local do acidente; DJ,12/7/59; Código Civil ,artigo 1518; Lei 2681 de 1912; CPC, artigo 291; Lei 94 de 16/09/1947; Dantas, Maciel, Alceu (avogado); Av.13 de Maio,23; Lei 94 de 16/9/1947 .

A suplicante, empresa de seguros, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 445, Rio de Janeiro, requereu ação para ssegurar pagamento de indenização no valor de 94205,40 cruzeiros referente ao extravio de divesas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada sediada na Rua Teófilo Ottoni, 123, Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. recibo;termo de vistoria;conhecimento de embarque.

A autora propôs ação ordinária contra Rodolpho Hans Stoltz brasileiro, Hans Otto Meyer, nacionalidade alemã, Hans Claus Heirinch August Schuldt, nacionalidade alemã e Carl Hermann Ruge, naturalizado. A autora vendia mercadorias de Berlim, Alemanha, cujo valor era Cr$ 932.869,40 e depositou a quantia em moeda estrangeira. Acontece que a saída do navio foi interditada e a autora revendeu as mercadorias no País, obtendo o valor de Cr$ 2.864.645,90, que foi desviado para os réus, visto que a firma estava em liquidação. Tal valor pertencia ao fundo de indenização. Requereu com base no Decreto-lei n° 5699, de 27/07/1943 a reposição das quantias tomadas indevidamente, com juros e custas causais. Dá-se valor de Cr$ 2.000.000,00. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao apelo. O autor embargou, mas teve negado os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. O autor embargou e agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. decreto-lei 4166, de 11/03/1942; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1945; relação de mercadoria descarregada, de 10/06/1940; relação de compradores de mercadorias, de 1942 a 1944; relação de lucros e perdas, de 1941 a 1942.

A suplicante era seguradora sediada na Rua José Bonifácio, 110, São Paulo. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de CR$ 215.040,00, referente ao extravio de tábuas de pinho, que foram transportadas pelo navio Cônsul Carlos Renaunc, de propriedade do suplicado, armador estabelecido na Rua da Candelária, 9. O juiz deu provimento à ação. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. Certificado de embarque- 1966; Notas fiscais e faturas de diversas empresas- 1966; Contrato de frete - 1965; Procuração Tabelião Antonio Flewry de Camargo- 1p- 1962; Procuração Tabelião 262 - 1965; tabelião 105 - 1968; CPC, artigo 291, artigo 64; C.Com, artigo 728, artigo 102, artigo 529; Faria, Maurício da C. (Advogado); Avenida 13 de Maio, 23.

A suplicante, sociedade de Seguros, sediada na Avenida 13 de Maio, 23, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização no valor de Cr$ 35.233,60 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas e que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, estabelecido na Rua do Rosário, 02, Rio de Janeiro. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Liquidação de Sinistro, 1955 e 1956; Termo de Vistoria, 1955; Averbação de Seguro Marítimo, 1955; Contrato de Frete, 1955; Seguro Marítimo Equitativa Terrestre, Acidentes e transportes Sociedade Anônima, 1955; Nota Fiscal, 1955; Termo de Vistoria, 1956; Código Comercial, artigos 728, 529, 519; Código de Processo Civil, artigo 291; .

A suplicante, sociedade de seguros sediada na Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização no valor de CR$ 17.940,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, estabelecido na Rua do Rosário, 22. O autor desistiu da ação. juiz Wellington Moreira Pimentel. Recibo de Quitação, 1957; Conhecimento de Embarque, 1956; Contrato de Frete, 1956; Nota Fiscal, 1956; Averbação de Seguro Marítimo, 1956; Procuração, Tabelião Carlos Murilo Felício dos Santos, Belo Horizonte, Minas Gerais, 1957; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 519, 529, 728.

As suplicantes, estabelecidas à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, requereram ação para assegurarem o pagamento de indenização no valor de 43.300,80 cruzeiros, referente ao extravio de diversas mercadorias transportadas em embarcações do suplicado, sediado na Rua do Rosário, 1, Rio de Janeiro. A autora desistiu da ação. Desistência. Termo de Vistoria, 1957; Averbação de Seguro Marítimo, 1956; Contrato de Frete, 1956; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1955; Código Comercial, artigo 728, 529 e 519, Código de Processo Civil, artigo 291.

A suplicante, sediada na Rua Silva Rabelo, 10, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a correção monetária de indenização por desapropriação de uma área situada na Estrada do Engenho Novo destinada ao Ministério do Exército. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1970; Advogado Lauro Salles, Mario Bolgenhagen, Avenida Erasmo Braga, 227 - RJ; Impresso Índices Econômicos Sociais Base de Preços, 1965, 1967; Decreto-lei nº 893 de 1933, Lei nº 4686 de 1965, Lei nº 3365 de 1941.

Os suplicantes, funcionários públicos, Oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, convertidos em Agentes Fiscais do imposto de renda, requereram ação para assegurarem o recebimento dos direitos decorrentes da Lei nº 3470 de 28/11/1958 bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Então, interpuseram recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1959, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Lei nº 284 de 1936, Lei nº 3470 de 1958, Lei nº 2862 de 1956, Decreto nº 40702 de 1956, Lei nº 2962 de 1956, Decreto nº 1163 de 1939.