A autora, estado civil desquitada, funcionária estadual, mãe do menor Alexandre Henrique Lemos, entrou com uma ação de indenização contra ato ilícito da suplicada. Fundamentou seu pedido no Código Civil Brasileiro, artigos 15, 155 e 1518 e Código do Processo Civil, artigo 911. Requereu o pagamento de indenização referente às despesas com médicos sanatórios e medicamentos e pensão para alimentação para o filho da autora, que sofreu graves lesões corporais devido a um acidente causado por um caminhão pertencente à Secretaria de Estado dos Negócios da Aeronáutica que atropelou o o filho da autora. O juiz C. H. Porto de Miranda julgou a ação improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. Procuração, 1958; Certidão de Acidente de Trânsito, 1957; Nota Promissória, 1957; Imposto do Selo por Verba, 1957; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942; Recibo 5, Hospital dos Estrangeiros, 1957; Fotografia 2 do menor; Jornal Diário da Justiça, 20/03/1958, 01/11/1956; Advogado Luis Autuori.

O autor, espólio de Henrique Lage, representado por sua inventariante, Gabriella Besanzoni Lage, entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer as indenizações referentes aos navios Piave, Araraquara e Itagiba de propriedade da autarquia designada como organização Henrique Lage- Patrimônio Nacional, que teve origem a partir da incorporação ao Patrimônio Nacional de todos os bens e direitos do citado espólio, da data de 02/09/1942, pelo Decreto-lei nº 4648, tendo sido os citados navios torpedeados e afundados. Dessa forma, o autor pediu indenizações correspondentes aos navios citados, cujas reparações foram excluídas dos bens do espólio antes da incorporação. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. E, seguida, o autor embargou, tendo os embargos recebidos. Por conseguinte, o autor recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal que conheceu e deu provimento recurso. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1946, 1951, 1963; Jornal Diário da Justiça, 23/01/1948; Certidão de Inventário dos bens, 1950; Laudo de Arbitramento dos navios e demais embarcações, 1947; Decreto nº 25147 de 29/06/1948; Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946; Decreto-lei nº 4648 de 02/08/1942; Advogado Carlos Alberto D. de Abranches.

Trata-se de segundo volume de ação ordinária, a fim de haver o pagamento do valor de 16:128$000 réis referente a uma dívida que começou a ser paga através de penhora de bens, mas não totalmente quitada. Procuração, Tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 96 - RJ, 1912, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915; Contrato, 1914.

O autor era comerciante de sabão Iris. Porém, a ré começou a fabricar um produto similar ao do autor, o que lhe causou grande prejuízo. Pediu ação ordinária de perdas e danos no valor de 10.000$000 contos de réis. O juiz deferiu o pedido. Réu apelou ao STF, que negou a apelação. O réu agravou o despacho no STF, que deu provimento. O autor ebargou o acórdão, embargos rejeitados. Imposto de Indústrias e Profissões, 1903; Jornal Diário Oficial,1903; Contrafacção de Marca, Câmara Comercial do Tribunal Civil e Criminal do Rio de Janeiro, 1903; Embalagem do Sabão Íris; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1903, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1904; Embalagem do Sabão da África; Consolidação das Leis Civis, artigos 1005, 1106.

As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728, propuseram ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em carregamento de trigo segurado pelas suplicantes, embarcado no Porto de Varna no navio de Narcea, afretado pelo suplicado, com destino ao Porto de Santos. O valor da indenização foi estipulado em NCR$ 1.762,64 cruzeiros novos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União Federal apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Averbação de Seguro Marítimo, 1967; Fatura, Entreprise Economique D`Etat Bulet Importations-Exportations, 1967; Procuração, Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967; Advogado, Maurício da Costa Faria, Avenida 13 de Maio, 23 - RJ.

As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529, 492 e no Decreto nº 14473 de 10/11/1930, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$18.181,90. O juiz julgou improcedente a ação. Desta forma, a autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz Wellington M. Pimentel. Fatura, Francisco Maria Bordallo Madeira, Casa Hollanda Limitada, 1952; Conhecimento de Embarque do réu, 1956; Averbação de Seguro Marítimo do réu, 1956; Recibo de Indenização de Seguro, 1957; Nota Fiscal da Velter, Poise e Companhia, 1957; Certificado de Vistoria, 1957; Termo de Vistoria, 1957; Procuração 2, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocaywa, 176, SP, 1956, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529; Código de Processo Civil, artigo 88 .

A suplicante com sede na cidade de São Paulo e filial na Avenida Graça Aranha, 206, com base no Código Comercial, artigos 99, 201, 494, 519 e 728 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em vapores de propriedade do suplicado. O juiz julgou a ação procedente em parte. O autor e o réu recorreram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo do réu e deu provimento ao apelo do autor. O réu embargou, tendo os embargos recebidos em parte. Procuração 2, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1949, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Recibo de Quitação 8, 1955; Certificado de Vistoria, 1955; Laudo de Vistoria, 1955; Conhecimento de Embarque 6, 1954; Fatura e Nota Fiscal 19, <Depósitos de Couros, Companhia Siderúrgica Belgo Mineira, Companhia Cerâmica Vila Prudente, Casa Raymundo, Produtos Químicos Guarani S.A, José Silva Tecidos S.A, 1955; Nota de Contabilidade, 1955; Termo de Vistoria 2, 1955; Certidão emitida pelo Departamento Estadual de Porto, Rios e Canais, 1954; Averbação, 1954; Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519, 529, 728; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930.

A suplicante, empresa concessionária de linhas de navegação aérea, requereu ação para assegurar o pagamento de uma indenização no valor de 25.000.000,00 cruzeiros. O valor referia-se aos danos sofridos pela sua aeronave DC6 que foi abalroada pelo avião PTA H6 de propriedade do suplicado quando estava estacionado no Aeriporto Santos Dumont. Processo Inconcluso. Procuração passada no tabelião 105 e 4 em 1966 e 1960; Relação de material específico do DC-6 de 1964; Projetos do avião de 1964; Esquema das rotas normais da frota DC-6 da Vasp; Quadro de análises de aeroportos de 1964; Quadro do combustível de reserva de 1964; Planta do Aeroporto Santos Dumont de 1964; Processo de Vistoria anexo de 1963; Processo anexo de carta precatória de 1963; Relatório de acidente aéreo de 1963.

O autor, estado civil casado, profissão contador, domiciliado em São João de Meriti, alegou que no dia 28/09/1954 ao atravessar o leito da linha da ré com seu automóvel Citroen , de fabricação francesa, foi abruptamente alcançado por um trem, procedente da Vila Rosali, em direçao à Pavuna, lhe causando prejuízos. O autor argumentou qe a ré foi negligente e, por não existir cancela, mas sim um sinaleiro, que no momento estava desligado, desobedecendo o Decreto nº 15673 de 0709/1922. O autor pediu uma indenização no valor de 53.600,00 cruzeiros, acrescidos de juros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Código Civil, artigo 15 e 159; Jornal A Noite, 23/09/1954; Fotografiagrafia do Acidente; Fatura da Citroen, 1955; Imposto sobre Veículo, 1954.

O suplicante, entidade de previdência social, prometeu vender ao suplicado, nacionalidade brasileira, profissão comerciário, estado civil; casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, um imóvel de sua propriedade na Rua Capitão Machado, 283, Rio de Janeiro. Foi convencionado o valor da venda em Cr$20.000,00, pagos em 240 prestações mensais no valor de Cr$ 501,50 conm juros de 6/12 por cento ao mês. Acontece que o suplicado deixou de pagar as prestações devidas desde dezembro de 1954 e o suplicante pede a rescisão de contrato, a reintegração de posse e o pagamento das prestações atrasadas com juros. O autor desistiu da ação. Desistência. Código de Processo Civl, artigo 291; Escritura, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ , 1949.