O autor, naturalizado brasileiro, estado civil casado, comerciante, residente à Avenida Rio Branco e sua mulher, propuseram uma ação sumária de nulidade de marca contra os suplicados citados por terem sido dispensados por sentença de pagarem indenização por perdas e danos causados aos autores. O Supremo Tribunal Federal negou provimento as apelações. Decreto n° 16264 de 1923; Código de Processo civil, artigo 820 e 47; Decreto n° 1939 de 1908.

A autora, sociedade anônima, localizada em Meelhouse, França, propôs contra o réu, imigrante sírio, industrial, estabelecido à Rua Dr. Francisco Souza, 6, São Paulo, uma ação sumária de nulidade da marca de indústrias sedalgodina de propriedade do réu registrada em 04/02/1932 para distinguir fio metálico,cadarços, e artigos para bordar de algodão, seda, linho, lã e outros materiais têxtis sob a alegação de que este reproduzia a marca com os elementos e características da marca internacional da autora, registrada no Bureau Internacional de La Prporie e ´fe Industrielle em 10/06/1918. Decreto nº 22989 de 26/7/1933, artigo 5. Petição; Registro Internacional de Marcas; Certificado de Identidade; Registro de Marca, Auto de Carta Precatória;Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1927;Termo de Agravo; Carta Precatória; Decreto nº 16264 de 19/12/1923; Decreto nº 23649 de 27/12/1933; Decreto nº 22989 de 26/07/1933.

As autoras, sociedades anônimas estrangeiras, alegaram que os réus obtiveram da Junta Comercial do Rio de Janeiro, sob o número 19602, o registro da marca Motor Oil, para distinguir óleos e graxas lubrificantes de seu comércio. Os autores afirmam, porém, que foram prejudicados em seu comércio, dado que produzem e vendem óleo para motores. Estes requereram, conforme o Decreto n° 16264 art 114, a anulação do registro da dita marca. Ação procedente. Os réus entraram com apelação, que negada pelo Supremo Tribunal Federal. Os autores entraram com embargos, que também foram rejeitados. Jornal Diário Oficial, 30/08/1923; Protesto, 1924; Certificado de Tradução, Tradutor Público Alberto Torres Filho, 1924; Fatura da Texas Company, 1923; Relação do produtos Atlantic; Calendário em inglês da Atlantic Refining Company, 1923, 1924; Anúncio em inglês da The Petrolium Times, 1923; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924, 1926, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1931, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Taxa Judiciária, 1926; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1924; Imposto de Indústrias e Profissões, 1920.

Industriais do estado do Paraná queriam propor contra Francisco Nadolni, residente do mesmo estado, a nulidade da patente da invenção de um malhador para erva mate, concedida sob n. 2122. Em 29/06/1907 julgou procedente a ação para anular a patente n. 4122 ao réu. Em 22/10/1916 julgou improcedente a apelação. Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/08/1904, Diário da Tarde, 12/10/1904; Justificação, 1904; Carta Precatória, 1905; Procuração, Tabelião Gabriel Ribeiro, Curitiba, 1904; Decreto nº 8820 de 1882, artigo 56, Decreto nº 221 de 1894, artigo 18.

Os suplicantes, cessionários da patente de invenção n. 3465, concedida a Ademar Napoleon Petit, requereram a citação da ré para que propusesse uma ação de nulidade das patentes n. 6165 e n. 6166, as quais foram concedidas a ré. A invenção era um novo método de produzir um disco receptor de som. Foram citados o Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 1, número 2 , e a Lei nº 3129 de 1882, artigos 5 e 52. O juiz julgou improcedente a ação proposta e condenou os suplicantes aos custos. Jornal Diário Oficial, 03/08/1910; Carta de Procuração traduzida 2; Carta Rogatória, Ministério da Justiça e Negócios Interiores; exemplares de Discos de Acetato de Faces Única e Dupla; Taxa Judiciária, 1911; Carta da Victor Talking Machine Company; Termo de Apelação; Certidão, Diretoria Geral de Indústria e Comércio do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1910; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1910.

O autor, industrial à Rua D. Julia, 50, alegou que o réu obteve a patente n. 5047 de 5/8/1907 para uma máquina de fabricar formas de massa destinadas a servir sorvete. Pela patente n. 6444 de 8/3/1911, este obteve também o privilégio de uma nova prensa para fabricar cartuchos de copos para sorvete e pela patente n. 11376 de 4/12/1920, obteve o privilégio de uma nova massa. O autor requereu anulação das referidas patentes, já que estas restringiam seu comércio, de acordo com a Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 113. Julgada procedente a ação. Houve recurso, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, tabelião Fernando de Almeida Nobre, Rua Wenceslau Bras, 10 - RJ, s/d; Fotografia de Máquina de Copo para Sorvete, 1921; Carta Precatória, 1921; Jornal Diario Oficial, 22/6/1920; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Agravo, 1923; Projeto de máquina, 1921; Taxa de Registro Privativo Industrial em italiano, 1901.

O autor, industrial, fundamentado na lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5 e decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 82, propôs ação sumária para ser declarada nula a patente de invenção n. 6173, concedida ao réu, relativa à fabricação de calçado com sola de borracha, alegando que tal patente foi concedida com flagrante infração das prescrições da lei citada. Autor entrou em acordo com réu e desistiu da ação. Procuração 2, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1923; Carta Patente, 1923.

O autor, industrial, nacionalidade italiana, com fábrica de imagens, estátuas, etc, baseado na lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5º e na Lei nº 16264 de 19/12/1923, requereu ação contra o réu, proprietário da Casa Sucena para anulação da patente de invenção concedida para fabricação de peças já produzidas pelo autor. Julgada procedente a ação, condenando a ré. Houve apelação ao Supremo Tribunal Federal. Não consta a sessão do STF. Carta Patente, Diretoria Geral de Indústria e Comercio, 1925; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925, tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Termo de Apelação, 1927.

A autora, fundamentada no Decreto nº 4848 de 11/10/1890, e o Ddecreto nº 3084 de 5/11/1898, artigos 86, 359 a 365, requereu anulação da patente concedida ao réu por invenção de um novo sistema de anúncios. Acontece que o réu ocultou em seu relatório quanto ao modo de usar sua invenção, em uma das várias modalidades do jogo do bicho. Assim, o réu estabeleceu a Empresa de Propaganda Noturna, na Praça Tiradentes e na Praça Onze de Junho, 26. Eram passados talões ou recibos com os anúncios do dia, o comprador que o número correspondente de anúncios publicados ou não fosse o mesmo de seu talão ganhava um prêmio de 20 vezes o que pagou. Foi aberto inquérito policial e a empresa foi condenada de acordo com o Código Penal, artigo 369. O juiz julgou por sentença o termo de renúncia. Carta Patente n. 2064, 1896; Relatório de Patente de Invenção, 1895; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 52; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 539 de 19/12/1898.

O suplicante era industrial, residente no estado de São Paulo, e sócio da firma Habsknecht Stamm. Pediu nulidade de patente dada ao suplicado. Tratava-se de um modo de fabricação de sacas e cartuchos de papel, o que não seria nova invenção, apenas a aplicação de uma produção já antiga. Pediu citação do suplicado através de precatória ao estado de São Paulo. O juiz julgou nulo todo o processado. O autor, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O autor embargou o acórdão e o STF desprezou os embargos. Procuração 8; Jornal Diário Oficial; Amostra de Saca de Café; Carta Precatória 4; Recibo; Amostra de Caixa, 2; Termo de Apelação; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5, parágrafos 1 e 3; Decreto nº 3084 de 1898, parte IV, artigo 86 D, e artigo 59; Advogado Bento Ribeiro, Largo do Machado, 28 - RJ, Guilherme Fischer Junior; Lei nº 221 de 20/11/1894.