A suplicante, sediada à Rua do México, éseguradorademercadoriasque foram transportadas em naviosdearmaçãoda Ré. Mas devido à falta de mercadorias, constatadas nodesembarquea suplicante pagou, aosegurado, umaindenizaçãonovalorde CR$ 17.136,00. Paga essa indenização, a suplicante ficousub-rogada dos direitos da seguradora e pede o ressarcimento do valor pago; transportes marítimos; Ação julgada procedente O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O Tribunal Federal Regional deu provimento a ambos. O réu então interpôs que foi indeferido. 2 Proc. Tabelião 268, 1960-1960; 2 Recibos da autora 1961; Nota fiscal - Cia. Industrial de Papel Pirahy. 1960; Certificado de falta da ré 1960; Nota de despacho 1960; João Vicente Campos-Rua do Rosário, 113; Código Comercio artigo; 666.

Amulhereraestado civil; viúva, deprendas domesticas, residente noParque Proletário 4grupo F casa 15 RJAnulaçãodeVenda de Imóvel vendido por seu finado maridoAntonio de Oliveira Diasao Réu. Este teria se aproveitado das nãofaculdades mentaisde Antonio de Oliveira Dias. O falecido eraoperáriodaMarinha, e obtivera o Imóvel nº. 9 daRua Emilio Baugart, antigaRua 1º de Janeiro,Marechal Hermes; Cidade do Rio de Janeiro, deHelio de Melo Carvalho, através de transferência de contrato de compra e venda; Justiça Gratuita. O falecido tem referência comoCapitão de Fragata; inicio 09/06/1961 fim 15/01/1964; Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel de 1944; Termo de Agravo de 1962; CPC Artigo 851.O juiz decidiu ser a mesma parte legitima e o Réu insatisfeito apelou desta. . Aquisição de Justiça Gratuita, PCDF de 1961; Certidão de Transmissão de Imóvel, Registro Geral de Imóvel de 1954; Processo de 1961Tabelião Belizário da Távora Rua Buenos Aires, 24 Rio de Janeiro48; Certidão de Casamento de 1947; Certidão de Casamento de 1936; Certidão de Óbito de 1959.

A suplicante requereu a reintegração dos impostos pagos sobre a importação de combustíveis e lubrificantes líquidos, pois alegou que possuia isenção.O juiz julgou improcedente a ação ordinária, condenado o ré nas custas. A parte vencida recorreu ao TFr, que deu provimento ao recurso. A parte vencida, desta vez parte autora apresentou os inclusos embargos infringentes do julgado, que foram recebidos pelo TFR. Jornal Diário Oficial, 30/08/1960, 30/09/1960 e 11/10/1960; Decreto-Lei n° 4363 de 1942; Lei n° 2975 de 1956; Decreto-Lei n° 9716 de 1946; Decreto n° 4363 de 1942; Decreto-Lei n° 300 de 1938.

A suplicante, companhias de seguros estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora seguraram diversas mercadorias que foram transportadas em naviosde propriedade da ré, mas no desembarque dessas mercadorias foi verificado o roubo ou extraviode parte dos volumes ou avarias das mercadorias. Em razão disso as suplicantes foram compelidas a pagar indenização, no valor total de Cr$ 306.947,20, ficando, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, sub-rogadas dos direitos das seguradoras. Baseadas no artigo 99,101e 519 do Código Comercial e artigo 10561 do Código Civil as suplicantes pediram uma indenização no valor de Cr$306.947,20. O autor abandonou a ação. (2)procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ; (5)apólice de seguro; (16)conhecimento de embarque de 1960; (3)termo de vistoria em 1960; (23)fatura emitida por empresa diversaem 1960; (5)sinistroem 1960; (2)discriminação de indenização em 1960; laudo de vistoria em 1960; código comercial, artigo 99, 101 á 103, 519, 666; código civil, artigo 1056; decreto 19473, artigo 1º de 10/12/1930.

As impetrantes, todas mulheres de nacionalidade brasileira, propuseram uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos que, em razão do Decreto nº 44710, de 1958 fez a revisão do processo administrativo de manutenção de salário em que foi vítima Corbiniano Basílio dos Santos. O Instituto, em vários processos idênticos devolveu a contribuição feita em dobro na base percentual no valor de 16 por cento. Assim, os suplicantes propuseram uma ação ordinária a fim de condenar o IAPM ao pagamento do débito indevidamente retido. O juiz declarou perempta a ação e mandou arquivar. Processo Anexo: n. 1438, Ação ordinária, 1961; Processo Anexo: n. 3614, Acordo, 1960; Processo Anexo: Requerimento, 1960; Translado de Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 50326, de 1961; Decreto nº 48959, de 1960; Decreto-Lei nº 7036, de 1944; Código do Processo Civil, artigo 182.

O autor moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por contra dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelo autor, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 149.133,20 referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. transporte marítimo. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960; Recibo de Indenização de Seguro, 1960; Fatura Dunlop do Brasil Sociedade Anônima, Indústria de Borracha, 1960; Conhecimento de Embarque, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, 1960.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadoria embarcadas em navios do réu. Esta requereu o pagamento no valor de Cr$ 287.500,000 referente aos danos causados pela falta de sobredita mercadoria não entregue. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Conhecimento de Embarque, 1959; Nota de Transferência de Mercadoria, 1959.

Os autores, funcionários aposentados da Companhia Nacional de Navegação Costeira, propriedade nacional , contavam com mais de 20 anos de serviço publico, quando tiveram sua aposentadoria decretada de acordo com a Lei nº 1711 de 28 de outubro de 1952. Acontece que ainda não tinham recebido suas gratificações por tempo de serviço, ajustadas pela Lei nº 2622 de 18 de dezembro de 1955. Assim, requereram as devidas gratificações e as diferenças pecuniárias atrasadas. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex-officio". Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. (65)procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1958/1959; tabelião em 1955, 1956, 1958, 1957, 1961; anexo 2 protocolo geral em 1955; (15)procuração diversos tabeliões em 1958, 1959, 1957, 1960; relação dos autores da Ação ordinária; lei 1162 de 22/07/50; lei 1711 de 28/10/52; lei 2745 de 03/56; lei 2622 de 18/12/55; lei 3780 de 12/07/60; decreto 28798 de 1950; advogado; Carvalho, Elbruz M de; avenida Rio Branco, Nº 151, sala 212.

A autora, com sede à Rua Xavier de Toledo, 194, Rio de Janeiro, sucursal na Avenida Rio Branco, 53, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 102, 103, 492, 519 e 529, e no Decreto nº 19437 de 20/11/1930, requereu indenização contra o réu, devido a faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, embarcadas em navios do réu. O valor da indenização foi estipulado em 17.487,40 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, indeferido. Fatura do Frigorífico Ardomé S/A, 1960; Apólice de Seguro, 1960; Contrato de Frete, 1960; Termo de Vistoria, 1960; Recibo de Pagamento de Sinistro, 1960; Fatura das Indústrias Alimentícias Carlos de Britto S/A, 1961; Certificado de Vistoria, 1960; Recibo de Indenização, Sucursal Pernambuco, 1960; Procuração, Tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho São Paulo, SP, 1961; Advogado João Virgílio de M. Franco, Avenida Rio Branco, 86 - RJ.

Firmas seguradoras, três com sede na Inglaterra e uma com sede no Rio de Janeiro, propõem ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. As autoras asseguravam mercadorias do Frigorífico Wilson do Brasil S/A embarcadas pela ré, no destino verificou-se extravio e as autoras indenizaram o Frigorífico no valor de CR$ 15393,10. Com base no Código Comercial requerem ressarcimento acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de CR$ 15000,00. O juiz Fonseca Passos julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR deu provimento aos recursos. Protesto, 1960; Decreto-lei nº 20910 de 1950, artigo 3; Procuração, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Decreto-lei nº 4597 de 1942; Recibo de Indenização de Seguro, 1960; Conhecimento de Embarque, 1959; Averbação de Seguro Marítimo, 1959.