A autora era mulher, estado civil viúva, profissão lavadeira, residente à Rua Cosme Velho, 13. Alegou que era casada com Nilson Caetano, funcionário da General Eletric Sociedade Anônima. Este, no dia 28/12/1965, sofreu um acidente ferroviário que o vitimou. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos, responsabilidade civil das estradas de ferro. Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17, Código Civil, artigo 159. Em 1970 a juíza julgou a ação procedente. Em 1973 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, não tomou conhecimento do recurso de ofício, e deu provimento em parte ao apelo da ré, para reduzir os honorários do advogado em 15 por cento. Em 1973, o valor da indenização foi pago à autora. (6) fotografia anexo; carteira profissional, de 1957; (4) procurações tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1966; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1972; auto de vistoria, de 1968; carta precatória, de 1969; certidão de casamento, em 1954; certidão de óbito, em 1965; (3) certidão de nascimento, em 1957, 1963 e 1965.

A suplicante, companhia de seguros, cobriu os riscos do transporte marítimo de caixas contendo manteiga de leite para alimentação, a favor da Salgado Irmãos & Companhia Limitada, que foram embarcadas no vapor Almirante Alexandrino na cidade do Rio de Janeiro com destino a Belém. Aconteceu que no desembarque se verificou o extravio de parte da carga transportada, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 117.680,00, que foi coberto pela suplicante. Assim a suplicante ficou sub-rogada nos direitos da seguradora, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pediu, baseada nos artigos 159 e 1056 do Código Comercial, o ressarcimento do valor pago. A autora foi julgada carecedora da ação e ela apelou. O Tribunal Federal de Recursos, porém, lhe negou provimento. procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1955; (11) recibos de indenização, em 1961; (10) notas fiscais Salgado irmãos e companhia limitada, em 1960; (12) conhecimento, em 1961; (11) averbação de seguros marítimo, em 1960; (11) termo de vistoria, em 1960 e 1961; Código do Processo Civil, artigos 494, 985 e 1524, 936 e 1065; decreto 19475 de 10/12/1930; decreto 24508 de 1934; decreto 24511 de 1934.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, comerciário, residente no bairro do Méier, Cidade do Rio de Janeiro, menor de idade púbere devidamente assistido por seu pai Francisco Zambrano, estrangeiro imigrante de nacionalidade italiana italiana, casado, comerciante, residente na Cidade de Leopoldina, Estado de Minas Gerais. O suplicante viajava, no dia 06/03/1953, em um trem de propriedade da suplicada, quando na altura da Rua Amaro Cavalcante, entre as Estações de Engenho de Dentro e Encantado, devido à velocidade do trem, durante a curva que estava sendo feita, e com as portas abertas do trem, foi atirado para fora, caindo sobre a via férrea, vindo a sofrer diversos ferimentos, como o esmagamento de sua perna esquerda. Logo foi socorrido pelo Hospital Dispensário do Meyer, sendo posteriormente transferido para o Hospital Geral do Pronto Socorro, onde teve sua perna amputada. Baseado no artigo 17 do Decreto nº 2681 de 07/12/1912, o suplicante pede uma indenização por perdas e danos que leve em conta as perdas salariais que terá, devido à incapacidade física, despesas com seu tratamento médico, cirúrgico, hospitalar, farmacêutico e dietético, com os aparelhos ortopédicos que necessitar, com o prejuízo de roupas e objetos perdidos e uma verba conveniente pela lesão ou deformação a que sofreu. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício do juiz Nei Cidade Palmeiro. O autor recorreu assim como a ré. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a todos os recursos. O autor interpôs embargos os quais foram rejeitados pelo TFR. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o autor interpôs embargos, os quais não foram admitidos pelo STF. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Carteira Profissional , 16/02/1951; Certidão de Nascimento, 22/08/1949; Jornal Diário da Justiça 3, 16/10/1959, 01/02/1954, 06/08/1962; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1965; Jornal A Notícia, 1953; Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código Civil, artigo 962, 1544; Código de Processo Civil, artigo 64, 820, 911, 912; Advogado Affonso C. de Paula Fonseca, João G. T. Cavalcanti, Paulo da Fonseca C. Couto, Avenida Almirante Barroso, 90, salas 1214 e 1216.

O autor, comandante do navio dinamarquês Hammenshus, requer ação de protesto para resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados nas mercadorias transportadas, devido ao incêndio ocorrido nos porões da embarcação. Sem sentença . procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1928.

As autoras, com base no Código Comercial, artigo 728, requereram o pagamento de uma indenização, em virtude de roubos verificados em carregamentos de charque embarcado ni vapor Bandeirante, pertencente ao réu, do Porto de Santos ao Porto de Recife, pelo Frigorífico Wilson do Brasil S/A. Foi homologada a desistência da ação. procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1960; procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; recibo da Wood & Company Limited, 1959; 4 notas fiscais, 1959; termo de vistoria; 1959; conhecimento de embarque, 1959; advogado Roberto Carneiro, Avenida Treze de Maio, 13, sala 2001 - RJ.

A autora era nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, residente e domiciliada à Rua Pompeu Lomeiro, 134, Estado da Guanabara. Ela remeteu em 03/10/1966 para Belém, Pará, endereçada a Rachel Abitibol mercadorias no valor de Cr$ 1.000.000,00, sendo pago Cr$ 29.040,00 correspondente ao frete e ao seguro. Acontece, porém, que a mercadoria não foi entregue, e a suplicante iniciou gestões na suplicada para que a mercadoria fosse localizada e entregue, sem qualquer resultado. A autora pediu o ressarcimento do valor de Cr$ 1.000.000,00 acrescido de juros de mora e custas do processo. O juiz homologou a desistência do processo por parte do autor. Conhecimento de Embarque, 1966; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ e Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; Decreto-lei nº 483 de 08/06/1938; Lei nº 4221 de 08/05/1963.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor púbere, estudante, residente à Rua Ingá, 22, estava assistido de sua mãe Odila Lameino de Toledo. O autor sofreu um acidente enquanto viajava em um trem de propriedade de ré, superlotado e com as portas do vagão abertas, e ao chegar na estação do Encantado foi projetado ao solo sofrendo o esmagamento da perna direita, que veio a ser amputada. Ele trabalhava no Instituto Surdo-Mudo, com ordenado no valor de Cr$ 1.200,00 e a partir de julho, Cr$ 1.500,00 até 18 anos. Ele pediu esse valor como indenização, e a partir daí um salário médio a ser arbitrado. A percentagem de incapacidade laborativa resultante de mutilação, o dano somático, o valor necessário para a aquisição de aparelhos ortopédicos, e sua conservação e os pagamentos dos custos do processo. A ação foi julgada procedente. O autor e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso da ré. O autor embargou o processo e recorreu extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Declaração de Internação em Enfermaria, 1953; Certidão de Nascimento, 1953; Certidão de Casamento, 1943; Certidão de Óbito, 1943; Jornal, Diário de Notícias, 1953; Lei nº 2681 de 1912; Constituição Federal, artigo 194.

Os autores, residentes no Brasil, alegaram que Manuel Ventura Teixeira Pinto, cidadão Português, faleceu sem testamento. Os suplicantes requereram ser declarados filhos e herdeiros do falecido, tendo os réus que entregarem todos os bens. Nacionalidade Portuguesa Não consta a sentença. Processo incompleto . Rodrigo Octavio - Rua S. Pedro, 48 (advogado); Registro de Óbito, 1916; Certificado de Batismo, 1916; Registro de Nascimento, 1916; Oito Fatura Soares e Peixoto, Miranda e Affonso, Guilheme e Cia e Outra: 1907, 1912; Quatro Recibo de despesa escolares Externato Aquino 1903; Procuração Evaristo Valle Barros - Rua do Rosário n°100, Álvaro R. Teixeira - Rua do Rosário n°141 - RJ 1915; Processo em anexo Justificação 1916; D. O. 28/05/1916, 04/06/1916, 01/06/1916, 01/08/1916; Jornal do Commercio, 02/06/1916 .

O autor requereu a anulação do testamento de seu irmão falecido, João Fernandes de Araújo, para o fim de que as rés restituíssem todos os bens pertencentes ao falecido. Em 1913 o juiz julgou nula a ação. O STF em 1914 negou provimento à apelação do autor . Jornal do Commercio 04/08/1912, 11/10/1912, 02/11/1912, 28/07/1912; D. O. 10/09/1912, 11/10/1912, 28/07/1912; Processo em anexo: Protesto de 1912; Termo de Apelação 1913; Termo de Protesto 1912; Recibo relativo a publicação de Edital 1913 - Imprensa Nacional; Duas Procuração Djalma da Fonseca Hermes - Rua do Rosário,145 1918.

O autor requereu o pagamento do valor de 950:000$000 réis, devido aos danos nas propriedades localizadas no município de Piraí, Rio de Janeiro. Obras no Rio Ribeirão das Lages. Em 1909, o juiz julgou nula a ação. Os autores apelaram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. Decreto nº 848, artigo 16, Lei Estadual nº 717 de 06/09/1905; Jornal Jornal do Commercio, 13/06/1909, 20/09/1909, O Paiz, 11/07/1909, Gazeta de Notícias, 10/02/1909, Impresso O Paludismo e o Estado do Rio, 1909.