O Instituto Brasileiro do Café, IBC, autarquia federal, vem propor ação ordinária contra a ré, a fim de que esta pague-lhe uma indenização por conta da avaria e do extravio de sacas de café transportadas do Rio de Janeiro para Recife no navio mercante Silvio Mota, de propriedade da ré. A juíza julgou procedente a ação. Conhecimento de Embarque, 1964; Termo de Vistoria, 1964; Nota de Débito, 1967; Procuração; Custas Judiciais, 1970; Lei nº 1779, de 1952; Decreto nº 50876, de 1961; Código do Processo Civil, artigo 64.

A suplicante propôs ação ordinária contra a Companhia de Navegação Lloyd Braseleiro por transportar suas mercadorias com irresponsabilidade, fazendo com que os produtos chegassem ao destinatário em falta ou com danos.A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz Substituto da 8ª Vara da Fazenda julgou a ação procedente, em parte. 3 Procuração, TabeliãoL, Newton Carvalho Menezes, Avenida Estados Unidos, 1- 2ª, Sala 212, 213, Edifício Cervantes, Bahia, 1974; Apólice de Seguro, 1972; Contrato de Frete, 1972; 4 faturas, 1971; Carta- Memorando, 1972; recibo de quitação, 1972; custa processual, 1973; Processo Anexo, Carta Precatória, nº3.849, 1973; Tabelião, 51-B, 1973; Código Comercial artigos 495, 529, 565; Decreto-Legislativo nº19.473/30 art. 1º; Código de Processo Civil art.166, 2º Parágrafo.

A suplicante propôs ação ordinária contra a Empresa de Navegação Unidas S/A por transportar suas mercadorias com irresponsabilidade, fazendo com que os produtos chegassem ao destinatário em falta ou danos. Procuração, Tabelião , 51- B , 1971 ; Custas Processuais, 1971; conhecimento de embarque, 1970; Apólice de Seguro, 1970; Auto de Vistoria, 1970; Laudo de Análise, 1970;Laudo de Vistoria, 1970; Termo de Vistoria; 1070; recibo de quitação, deSinistros Marítimos, 1970, Código de Processo Civil artigo291; Código Comercial art. 728; Código Civil art.1.524; Código Comercial arts.99 e 1001; Código Comercial art.494.

A autora era sociedade anônima, com sede à Rua Sete de Setembro, 94. Como seguradora, pagou várias indenizações a seus segurados, no valor total de CR$ 247887,80. As indenizações se referiam a extravios e roubos de mercadorias entregues ao réu para transporte marítimo em seus navios. Pelo Código Comercial, artigo 728, a suplicante teria direito de recurso contra a transportadora, devendo, assim, ser reembolsada. Dessa forma, a autora propôs uma ação ordinária a fim de ter o réu condenado a lhe pagar o valor de CR$ 247887,80. O juiz julgou procedente a ação. A decisão foi recorrida junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos concedeu provimento à apelação cível. O processo conheceu ainda recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade decidiu não conhecer do recurso. 2 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Custa Processual, 1957, 1956; 19 Conhecimento de Embarque, 1954, 1955; 19 Certificado de Extravio, 1955; Certificado de Vistoria, 1955; Termo de Vistoria, 1955; Conhecimento de Carga, 1955; 17 Nota Fiscal Estadual, 1954, 1955; 17 Apólice de Seguro, 1955; 14 Recibos de Indenização, 1955; 9 Fatura, 1955; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 985, III, 1524; Decreto nº 19473, artigo 1.

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua Acapús, 670. Era casada com Sebastião Luiz Soares Filho, que faleceu por hemorragia interna após cair do trem de propriedade da suplicada. Assim, a suplicante passou a ser privada do apoio moral e material de seu marido, além de arcar com os gastos do funeral. A autora alegou ainda a responsabilidade integral do ocorrido como sendo da suplicada. Assim, propôs ação ordinária a fim de que suplicada reparasse todos os prejuízos sofridos. O juiz Euclides Felix de Souza julgou provada a inicial. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade deu provimento às apelações para haverem como improcedente a ação. Houve agravo ao Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Paulino de Souza Barbosa, Cartório do 4º Distrito, Belford Roxo, Nova Iguaçú - RJ, 1953; Certidão de Óbito, Tabelião Frederico Lopez, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Certidão de Casamento, Tabelião Gastão Glicério de Gouveia Reis, Duque de Caxias - RJ, 1950; Certidão de Nascimento, Tabelião Paulino de Souza Barbosa, Nova Iguaçú - RJ, 1952; Contra-Cheque; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953; Custa Processual, 1954, 1955, 1958; Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 16/03/1951; Fotostática de Fotografia de Linha Férrea, 1953; Decreto nº 2681, artigo 17; Código Civil, artigo 1544; Decreto nº 22785; Código Civil, artigos 231 e 233.

A autora, com sede à Rua do Ouvidor, 108, propôs ação ordinária contra a D. Fubrmann, Nissle & Gunnther NELG com sede em Hamburgo Alemanha, representada no Brasil pelo réu. A autora alegou que foi verificada faltas em carregamento de soda cáustica consignado à firma Importadora Popular Limitada, que foi segurado pela autora e transportada pelo réu em viagem de Hamburgo para Porto Alegre. Aguardou-se iniciativa da autora da ação. A ação foi fichada. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1965; Conhecimento de Embarque, 1964; Recibo Coletivo de Indenização, 1965; Fatura D. Fubrmann, Nissle & Gunnther Nelg, 1964.

A autora, estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 165, com base no Código Civil, artigo 1265 e no Código do Processo Civil, artigo 366, propôs ação de depósito contra o réu, na qual requereu a restituição das cautelas e apólices depositados no valor de Cr$ 149.500,00, relativo a parte da obra de construção de edifício de apartamentos na Rua Jorge Rudge, em Vila Isabel, alegando que efetuou tal compromisso. A autora alegou que o réu se negava a restituir o valor das cauções, afirmando que não havia caução algum. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, por unanimidade, negaram provimento . Contrato de Execução de Serviços Técnicos, 1956; Escritura de Aditamento e Ratificação de Contrato de Empreiteira, 1957; Recibo Caução em Garantia dos Serviços não Executados, IAPI, 1958; ; Procuração 2, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968; Autorização de Pagamento, IAPI, 1958; Recibo Devolução da Caução Recolhida, IAPI, 1958; Depósitos Judiciais à Vista, Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1970; Guia de Recebimento Diversos; Custas Processuais, 1962, 1966.

As autoras, companhias de seguros sediadas à Avenida Franklin Roosevelt, 137, com base na Constituição Federal, artigo 194 e no Código Civil, artigo 985, propuseram ação ordinária contra o réu, no qual requereu a condenação deste a indenizar os prejuízos causados pela colisão entre seu automóvel segurado pelas autoras e outro veículo, ocorrida no cruzamento da Avenida Presidente Vargas com a Rua Machado Coelho, no dia 10/07/1963. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. Procuração 4, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1962, 1963; Recibo Indenização, autores, 1963; Apólice de Seguro, 1963; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigo 988; Código do Processo Civil, artigo 158; Lei nº 510, de 30/05/1966, artigo 83.

O autor, estado civil casado, comerciário, residente à Avenida Nova Iorque, 350 - RJ, com base no Código Civil, artigos 159, 1518 e 1525, propôs ação ordinária de indenização contra o réu, em virtude da colisão entre seu automóvel e o auto oficial do réu, ocorrido na Avenida Ministro Edgar Romero, próximo ao Largo de Vaz Lobo, que resultou em graves ferimentos sofridos pelo autor. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães absolveu da instancia a União Federal. Recibo Pagamento de Automóvel, 1965, Despesas Mecânicas, Oficina Mecânica Michel B. Cuotroupas, 1965; Laudo Exame de Acidente de Trafego, Instituto de Criminalística, 1965; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1966; Custas Processuais, 1966, 1967.

Jorge dos Santos Rocha, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, lustrador, residente à Rua Iara, 472, São Mateus - RJ, vem propor contra a Rede Ferroviária Federal S/A - Estrada de Ferro Central do Brasil ação ordinária de indenização, pelo fato do autor, ao cruzar uma passagem de nível, mal sinalizada, de responsabilidade da ré, ter sofrido um acidente em que foi atingido por um trem de posse da ré. Tal acidente acarretou na amputação de suas duas pernas, o que impossibilitou o autor de 30 anos de idade, de manter-se ativo economicamente para sustentar seus dois filhos e sua companheira. Dessa forma, solicitou que a ré pague-lhe uma indenização por conta de sua invalidez; o juiz julgou improcedente a ação com fundamento no artigo 201 do Código de Processo Civil e condenou o autor nas custas do processo e demais cominações legais . procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Av. Presidente Antonio Carlos - RJ 1970; custas processuais 1968; Código Civil, artigo 159; Código Civil, artigo 1.518 a 1.532; Código Civil, artigo 1.537 a 1.553; Código de Processo Civil, artigo 201.