O autor, entidade autárquica federal, firmou contrato de compra e venda com os réus acerca do imóvel localizado à Rua A, bloco B do Conjunto Residencial de Moça Bonita. Foi estabelecido o valor de Cr$4.937,00 a ser pago em 240 prestações mensais. A primeira parcela venceria em 30 de maio de 1968. Entretanto, os réus descumpriram o contrato, deixando de pagar as prestações em 30 de outubro de 1969. Assim, buscando-se no decreto-lei n. 56.793 de 27/08/1965, o autor propôs uma ação ordinária com o objetivo de decretar a rescisão do contrato de compra e venda e o deferimento ao autor a posse do imóvel referido. O juiz julgou extinto o processo. contrato particular de promessa de compra e venda 1968; termo de concessão de prazo 1969; procuração tabelião Nelson Erichsen Guimarães Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, 1973; recibo referente a aluguel 1975; guia de recebimento de aluguel 1954; código de processo civil, art. 291; decreto 56793 de 27/08/1965; decreto-lei 745 de 07/08/1969.

O autor, entidade autárquica federal, firmou contrato de compra e venda com os réus acerca do imóvel localizado na rua C, bloco n. 1 do Conjunto Residencial de Bangu. Foi estabelecido o valor de Cr$5.491,00, a ser pago em 360 prestações mensais, no valor inicial de Cr$20,29.A primeira venceria em 30/01/1969. Entretanto, os réus descumpriram o contrato, deixando de pagar as prestações em 30/12/1970. Assim, baseando-se no Decreto-lei n. 56.793 de 27/08/1965, o autor propôs uma ação ordinária com o objetivo de decretar a rescisão do contrato de compra e venda e o deferimento ao autor da posse do imóvel referido. O autor pediu o sobretamento da ação, por estar aguardando acordo com o réu. O juiz homologou tal pedido. Juiz não informado. Contrato particular de Promessa de Compra e Venda, 1968; código de processo civil, art. 291; decreto 56.793 de 27/08/1965.

O autor, entidade autárquica federal, firmou contrato de compra e venda com os réus acerca do imóvel localizado na rua D, Conjunto Residencial de Cachambi. Foi estabelecido o valor de Cr$5.411,00 a ser pago em 240 prestações mensais, no valor inicial de Cr$27,37.A primeira venceria em 30/09/1968. Entretanto, os réus descumpriram o contrato, deixando de pagar as prestações em 31/07/1970. Assim, baseando-se no decreto-lei n. 56.793 de 27/08/1965, o autor propôs uma ação ordinária com o objetivo de decretar a rescisão do contrato de compra e venda e o deferimento ao autor da posse do referido imóvel. O réu liquidou a dívida e o juiz determinou o arquivamento do processo. Valadares, Ney Magno (juiz). contrato particular de promessa de compra e venda, 1968; código de processo civil, art. 291; decreto 56.793 de 27/08/1965.

A autora, seguradora, propôs ação ordinária de indenização contra as rés, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, que foram transportadas pelas rés. Foi homologada a desistência da parte autora. Procuração Tabelião José de Selgadas Vianna Rua do Rosário, 136; 1972; recibo 1972; fatura Khone-Progil 1972; recibo Yorkshire Insurance Company Ltda; custas processuais 1973; averbação de seguros marítimos 1972; Código Comercial, artigo 728.

A autora é uma Sociedade de Seguros de Mercadorias a serem transportadas por via Marítima. Após contrato firmado com a Comercial Gigante Balzano S/A, a autora cobriu riscos sobre 400 caixas contendo cebolas, embarcadas no Navio Rio Paraíba , no Porto de Pelotas com destino ao Porto de Santos. Contudo, o Navio sofreu um encalho e 238 caixas no valor de Cr$71.400,000 se perderam totalmente. Na mesma viagem, foram também perdidos 149 sacos de arroz no valor de Cr$80.460,00 e 17 caixas de cebola no valor de Cr$5.525,00, respectivamente da Guaíbarroz S.A e de José da Silva Irmão & Cia LTDA. Após cobrir os riscos e pagar as devidas indenizações no valor de Cr$157.385,00, conforme o Código Comercial, art.728, a autora propôs uma Ação Ordinária a fim de Mostrar a responsabilidade do transportador e fazê-lo pagar o valor de Cr$157.385,00 à suplicante. O Juiz Astrogildo de Freitas, julgou procedente a ação. A ré apelou da decisão para o TFR, o qual deu provimento parcial aos recursos. 5 Recibo de Indenização de Seguro, 1954, 1955, 1956; 6 Apólice de Seguro, Averbação, 1954; 6 Conhecimento de Embarque do Navio Rio Parnaíba, 1954; 3 Fatura, empresas: Guaibarroz S.A, Cr$ 135.000,00, 1954; José da Silva Irmão e Companhia LTDA, Cr$6.580,000, 1954; Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964, e 7º Tabelionato, Porto Alegre, RS, 1962; Em Anexo, Navio "Rio Parnaíba", Regulação de Avaria Grossa, 1954; Jornal, Diario Oficial, 10/05/1962; Custas Processuais, 1963; Código do Processo Civil, arts. 291e ss; .

A 1ª autora, assistida pela segunda propôs ação ordinária de indenização contra a ré. Alegaram que a 1ª autora firmou contrato de seguro com a empresa Elisa Engenharia, Comércio e Indústria S/A, que importou um guindaste que sofreu danos ao ser transportado em vapor de propriedade da ré. Com base no Código Comercial artigo 728 e no Código Civil artigo 985 requereram o pagamento de indenização. Processo inconcluso. recibo de sinistro Brasil Cia de Seguros Gerais 1972; apólice Brasil Cia de Seguros Gerais e Grupo Segurador Brasil 1971 1972; certificado de vistoria 1972; fatura Grove Manufacturng Company 1971; recibo Brasil Cia de Seguros Gerais 1972 Bill of Loding 1972; nota fiscal Montesa - Montagens e Engenharia S/A 1972; Procuração Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão de Itapetininga, 46 SP 1972; Procuração Tabelião Laranja Rua cidade de Toledo, 23 SP 1973; custas processuais 1974; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1976; Decreto nº 19473 de 1930.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão sargento-ajudante reformado do Exército, alegou que em 1927 foi nomeado sargento-ajudante para auxiliar de escrita, servindo até 1932, quando passou para a inatividade, contendo mais 28 anos de serviço. Com base no Decreto nº 15231 de 31/12/1921 rqureu sua promoção ao posto imediato, visto que possuía certificado de curso de comandante de seção. A ação foi julgada procedente. O juiz reorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União Federal interpôs recurso extraordinário, que foi negado o seguimento. Procuração Tabelião; Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1958; custas processuais 1958; Lei de Introdução ao Código Civil artigos 4º e 5º; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 2751 de 1956; Lei nº 2370 de 1954.

A Companhia de Seguros Argos Fluminense, com sede à Avenida 13 de Maio, 23, no exercício de suas atividades no ramo de seguros de mercadorias a serem transportadas por via marítima, cobriu riscos sobre 120 fardos contendo borracha sintética, embarcados no navio Trewiden, de Yokohamma para o Rio de Janeiro. Contudo, foi verificado o extravio de 4 fardos, acarretando um prejuízo de Cr$ 603,00. Na mesma viagem, também foram cobertos 80 fardos da Comércio e Indústria de Colas Sheik Limitada, dos quais 2 se extraviaram. A autora, cumprindo suas obrigações, indenizou as firmas prejudicadas, em acordo com o código comercial, artigo 728. No entanto, julgaram ser culpada a ré o referido prejuízo, visto que era a possuidora do navio e responsável pelo transporte. Assim, a autora propôs uma ação ordinária a fim de condenar a ré ao pagamento do valor de Cr$ 915, 78, que é a . Anexo: Recibo de Indenização 2, Companhia de Seguros Argos Fluminense, 1971; Apólice de Seguros, Companhia de Seguros Argos Fluminense, 1971; Anexo: Fatura 2, inglês, 1971, Certificate Of Origin 4, Theyokohama Chamber of Commerce & Industry, 1971; Anexo: Bill of Lading 2, Frota Oceânica Brasileira Sociedade Anônima, 1971; Procuração, Tabelião J. Milton Prates, Rua do Rosário, 67, 1972; Custas Processuais 2, 1972.

O autor propôs ação de perdas e danos a fim de requerer a conversão das apólices de dívida pública no valor de todos os danos causados à propriedade privada durante a Guerra do Paraguai. A dívida pública foi reconhecida no Tratado de Paz, celebrado em 9/1/1872 e o governo paraguaio assumiu todas as suas dívidas. Julgado prescrito o direito e ação do autor. Autor condenado nas custas. Apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Autor entrou com embargos, rejeitados pelo STF. Jornal Diário Oficial, 05/06/1912; Comprovante de Depósito em Cofres públicos, 1914; Embargos de Nulidade e Infringentes a favor do autor, 1918; Sustentação de Embargos, 1920; Lei de 30/11/1841, artigo 30; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1, 2, 3; Decreto nº 1939 de 28/8/1908; Código Civil Francês, artigo 1382; Constituição Federal, artigo 48; Lei nº 2055 de 29/12/1908, artigos 2 ao 20; Lei nº 2551 de 30/12/1910; Lei nº 243 de 1841, artigos 1, 2; Lei nº 2035 de 29/12/1908.

A autora veio propor ação ordinária contra a ré, esta de nacionalidade brasileira, estado civil viúva e proprietária de imóvel na Gávea. A autora solicitou que a ré pague-lhe o débito no valor de Cr$ 10.136,20, referentes a impostos, taxas e juros de mora, pagos pela autora à prefeitura do Distrito Federal. Tais obrigações de pagamentos com a prefeitura foram autorizados pela autora, pois incidiam sobre o imóvel hipotecado. Foi homologada a desistência da parte autora. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Demonstrativo de Conta, 1960; Custa Processual, 1960 .