DIREITO CIVIL

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              BR RJTRF2 40570 · 4 - Dossiê/Processo · 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora encomendara 500 acos com arroz em casaca no navio "Cidade de Belém" de propriedadeda suplicada. Verificou-se no ato do desembarque que vários sacos estavam violados com derrames, totalizando um prejuízo no valor de Cr$162.667. O mesmo ocorreu no navio "Cidade de Manaus" também da suplicada., em que verificou-se o prejuízo no valor de Cr$ 12.125. assim, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de se ressarcida dos prejuízos causados pelo inadimplemento do contrato de transpporte. O processo encontra-se inconcluso. procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1965; 2 conta de falta de conteúdo; Pedreira Rocha & CIIA, 1965; 2 nota de transferência de mercadorias, 1964; 2 conhecimento de embarqueexpedido por Exportadora e Importadora Ayouto Ltda., 1964 e Domingos Mendes Ltda. Comércio e Indústria, 1965; 2 termo de vistoria e navios, 1964 e 1965; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 50876.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 41804 · 4 - Dossiê/Processo · 1961; 1965
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A firma comercial suplicante, estabelecida em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, vem mover ação ordinária contra a ré pelo extravio de diversos sacos contendo feijões de diferentes marcas. O extravio trouxe prejuízos para a autora, que deseja obter indenização no valor de Cr$ 46.156,00, acrescidos de custas judiciais, de base no percentual de valor de 20 por cento. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Cassal, Rua Siqueira Campos, 1165, Porto Alegre, 1961; Substabelecimento, Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1961; Custas Processuais 2, 1962; Nota de Contabilidade 8, Glitz Sociedade Anônima, 1961; Fatura Glitz Sociedade Anônima, 1961; Conferencia de Navegação de Cabotagem 10, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1960; Laudo de Vistoria, Organização Guilherme Bluhm, 1961; Termo de Vistoria Manaos Harbour Limited, 1961; Código Comercial, artigos 101 e 105; Código Civil, artigo 159.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 40668 · 4 - Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora moveu a ação ordinária contra a Cia. Nacional de Construções Civis e Hidráulicas por causar danos à barca Icarahy, que preparava-se parar no ancoradouro, quando sofreu colisão por um pontão a vapor lameiro de posse da ré; a ação passou por apelação civil no STF; a barca em questão retornava da cidade de Nitcheroy; inconcluso. procuração; 5 tabelião Álvaro A. Silva 1919, 1925, tabelião. Eugênio Müller, 1926 vistoria com arbitramento 1925 mapa 1925 auto de vistoria 1925; (2) planta 1925 protesto 1925 Termo de Protesto 1925 recorte de jornal a noite 06/05/1926; correio da manhã 12/06/1926; Gazeta de notícias, 01/12/1925, 3 a 6/12/1926, 12/12/1925 15/12/1925, 10/12/1925, 11/12/1925, 08/12/1925, 09/12/1925, 16/12/1925, 17/12/1925, 18/12/1925, 19/12/1925, 22/12/1925, 23/12/1925, 24/12/1925, 22/12/1925, 23/12/1925, 24/12/1925, 25/12/1925, 26/12/1925, 27/12/1925, 30/12/1925, 31/12/1925, 01/01/1926 a 07/02/1926 (2) foto; Decreto nº 1.988/1895; decreto Nº 3.084/1898; artigo 749.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 40416 · 4 - Dossiê/Processo · 1922; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Volume contém abaixo assinados e uma diversidade de termos. A ação ordinária passou por agravo de petição no Supremo Tribunal Federal. O Juiz da 2ª Vara Federal julgou improcedente a ação, houve agravo ao STF, que negou provimento. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva 1.922 Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal 1.922 Termo de Agravo 1.922 ; artigo n º60 , D da Constituição Federal.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 39678 · 4 - Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, engenheiro químico, propôs uma ação ordinária contra E. Vella, comerciante. O autor contratou os serviços do réu como representante de sua comercial. O suplicante pagar-lhe-ia o valor percentual de 50 por cento do preço das vendas a crédito e o suplicado, além das comissões, deveria pagar mais a de 2 1/2 por cento sobre as vendas de mercadorias. Esta quantia, contudo deixou de ser paga, gerando prejuízos para o autor. Assim, requereu que seu direito de receber o valor total de 12:660$71 fosse garantido. O processo passou por apelação no STF. Procuração 2 Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145 - RJ, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920, 1923.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 39935 · 4 - Dossiê/Processo · 1953; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, inválido, propôs uma ação ordinária contra a Estrada de ferro Centra do Brasil. O suplicante teve seus braços esmagados em acidente no trem da ré, causado por manobra súbita e imprudente. Em face do prejuízo, requereu uma indenização do valor do tratamento médico, dos salários que deixou de receber e dos aparelhos ortopédicos que terá de usar.A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. Procuração,Tabelião, José Waltzl Filho - Rua José Clemente, 104, Niterói, R, Anexo, (7) Fotografia, Autor, Anexo, (2) Planta, Pátio de Pulverização, Fotografia, Cerca que protege a linha, Pátio de manobras no local do evento; Custas Processuais, 1953/4, 1960, Cópia da Carteira Profissional, 1954; Carta Precatória,Juizo do Direito - Comarca de Barra do Piraí, 1956;Regulamento artigos: 22, 26 e 60 .

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 38382 · 4 - Dossiê/Processo · 1905; 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os réus foram compelidos a pagar o valor de 6:000$000 equivalente a propriedade do autor, que tratave-se do aluguel de sua lancha, esta em perfeito estado de conservação. Em virtude de um evento ocorrido na Baía de Botafogo, um acidente na lancha enquanto realizava o carregamento de água, a embarcação ficou comprometida. A ação foi julgada improcedente. Licença da Capitania dos Portos, 1904; Procuração Tabelião Andronico R. de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1905; Certidão de Arrolamento, 1899; Termo de compromisso, 1905; Auto de arbitramento, 1905; .

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 50848.
              BR RJTRF2 40531 · 4 - Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A Autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à R. C>, Campo Grande, representante de suas filhas, menores impúberes, propôs uma ação ordinária contra a Rede Ferroviária Federal S/A. O marido da autora e pai das outras suplicantes viajava como passageiro da ré, quando houve o descarrilhamento e tombamento no tórax. A suplicante e suas filhas alegaram que a ré deveria indenizá-las, a fim de que o ressarcimento de perdas e danos abrangesse também pensões a partir da data do acidente e despesas da família com luto e funeral. O Juiz Jônatas Milhomens julgou extinta ação devido acordadas partes. Procuração, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Jornal, Recorte de Manchete do acidente, 23/02/1963; (4) Cópia de Certidão de Casamento, 1960; Certidão de Nascimento, 1960 e 1961; Certidão de Óbito, 1963; Artigo 911 e 912 do CPC; Artigo 962 e 1544 do C.C.; Decreto Legislativo 2681 de 1912.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 40081 · 4 - Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, com sede no Estado do Rio Grande do Sul, vem propor uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, Patrimônio Nacional, a fim de que a ré pague-lhe uma indenização pelo extravio de mercadorias seguradas pela autora. A indenização a ser paga foi calculada no valor total de CR$ 10.058. O processo passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos e por embargo no STF. O Juiz julgou a ação procedente. A decisão foi recorrida junto ao TFR que por maioria de votos negou provimento. O processo conheceu ainda recurso extraordinário junto ao STF que negou provimento aos embargos. fatura Indústrias Reunidas Santa Irene-Arthur Bastos &Cia, valr Cr$ 7.686,70; 2 ,conhecimento de carga, Companhia Nacinal de Navegação Costeira, 1943; anexo,recibo de quitação de sinistro de transportes; Companhia de Seguros Marítimos Phenix, valor Cr$ 7.38,00; 5 procuração tabelão Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1946; tabelião Francisco Manhães 1947; custas processuais, 1948; Conta Mensal de Praça, 1943; nota fiscal, Companhia Nacinal de Navegação Costeira, valor, Cr$ 33,$00 1943; Código Comercial, artigo 102 e 103; Código Comercial, artigo 515 e 529 combinado com o artigo 484; Código Comercial, artigo 449; Decreto nº 19473.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 8134 · 4 - Dossiê/Processo · 1903; 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de ação ordinária na qual a companhia autora na qualidade de credora da União Federal no valor de 45:000$000 réis requereu o pagamento da referida dívida para que a autora pudesse cumprir os contratos de fundação dos núcleos de colonização e a introdução de imigrantes. Foram citados o Decreto nº 3376 de 21/07/1899, Lei nº 652 de 23/11/1899, artigo 22 no. XVIII, Decreto nº 4027 de 27/05/1901, Lei nº 689 de 20/09/1900 e Decreto nº 3376 de 21/08/1899. O Supremo Tribunal Federal acordou reformulando a sentença apelada que julgou improcedente a ação, condenou a ré a pagar a autora a quantia de 45:000$000 réis, juros de mora e custas. O processo chegou ao STF na forma de autos de apelação cível n. 1209 em 02/06/1906, sendo apelante e apelado os mesmos de ação ordinária de 1903. Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/08/1899, 02/08/1900 e 15/05/1901; Demonstrativo de Contas e Custas, 1907; Procuração, Tabelião Dario T. da Cunha, 1899.

              1a. Vara Federal