A autora possuía um automóvel, marca Chevrolet que foi abalroado por uma carreta da marca GM na Rodovia Presidente Dutra em 06/06/1959. Após inquérito policial, foi constatado que a culpa do acidente foi de responsabilidade da carreta, de propriedade da Empresa Expresso São Geraldo. O valor da indenização dos prejuízos foi avaliado em Cr$ 154.000,00, importância a qual foi exigida pela autora por meio da presente ação ordinária. Sentença não encontrada no processo. Portaria n. 0027, n. 0026, 0035, Ministério da Marinha, 1959; Papeleta de Encaminhamento, MM, 1959; Foto 2, Marcas de Frenagem antes da Colisão, Camioneta Oficial em Conseqüência da Colisão, 1959; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1960; Certificado Registro de Estabelecimento, 1956; Custas Processuais, 1960; Laudo Pericial da Polícia Rodoviária Federal, 1959; Registro de Ocorrência, Ministério da Viação e Obras Públicas, 1959; Laudo de Exame Local de Colisão, Instituto de Polícia Técnica, 1959; Código Civil, artigo 159; código do processo civil, artigo 254 .

A autora era companhia de seguros. Requereu o pagamento de uma indenização no valor de 96000,00 cruzeiros, referente ao valor pago aos seus segurados, devido a perdas e danos de parte da carga marítima transportada em navios de propriedade da ré. Código Comercial, artigo 519. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, onde se negou provimento ao recurso. Interpuseram embargos, que foram recebidos. Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes, 820 e seguintes; Código Comercial, artigos 519, 529, 728; Código Civil, artigo 989; Recibo de Quitação do autor, 1960; Sinistro, 1960; Cópia de Nota Fiscal, Companhia Industrial de Metais e Laminados, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, Apólice nº 130319 de 1960; Conhecimento de Carga do Navio Raul Soares, 1960; Certidão de Procuração, Tabelião Otto Bélgio Trindade, Rua Leonardo Truda, 76, Rio Grande do Sul; Custas Processuais, 1961; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Certificado de Falta, Lloyd Brasileiro, 1960.

Os impetrante solicitaram ação ordinária contra o instituto de aposentadoria e pensões dos industriários, IAPI, pelo fato destes não classificá-los em nível de função e da respectiva remuneração salarial nos preceitos da lei 3205 de 15/07/1957. O processo passa por apelação cível no tribunal federal de recursos e é negado provimento do pedido dos autores.O juiz José Fagundes julgou improcedente a ação. A autora agravou ao TFR, que negou provimento. procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1953; Benedictor L. Arouche de Toledo 1959, tabeliãoAntonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1959; tabeliãoOtavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP 1959; tabelião Veisses B. Miranda São José dos campos, SP, 1959; tabelião Luiz Carlos Pirreri de Souza, 1959; tabelião Antonio Olinto Nogueira, 1959; tabelião Francisco de Almeida Magalhães Mg, 1959; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1959; tabelião Rubem de Azevedo Coutinho Barbacena MG, 1959; tabelião Helmuth Alfredo Thomas lajeado Rio Grande do sul, 1959; tabelião Abelardo Cavalcante Caxias do Sul Rio Grande do Sul, 1959; tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1959; tabelião Ruben Saldanha Silveira, São Leopoldo, 1959; tabelião José Mandelli Filho enechim Rio Grande do Sul, 1959; tabelião José Inácio R Roma, rua Imperador Pedro II, 290 recife, PE, 1959; tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Rua diário de Pernambuco recife, 1959; tabelião Darcy Schroder Cubas Santa Catarina, 1959; tabelião Ernesto J Dilner São bento do Sul Santa Catarina , 1959; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959; tabelião Newton Laporte, 1959; tabelião Armando de lima Fagundes Rua 7 de Setembro, 42 Natal RN, 1959; tabelião Leônidas Pereira de Paula Mossoró RS, 1959; tabelião Regina França Isidro Rua Venâncio Neiva 122 Campina Grande PB, 1959; tabelião Miltom Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro 50 Manaus Amazonas 1959; recibo de retribuição 1959 IAPI; documento direto 7/10/1957 IPASE; jornal DO 19/07/1957, 25/09/1958 16/07/57; custas processuais cr $ 872,00 1960. Lei 3205/57; dec 31479/52; lei 403/48.

A autora, firma seguradora nesta cidade, requer protesto judicial contra o réu, pois teve que pagar o valor de mercadoria faltantes a sua segurada, a firma Benjamin Mussa & Filhos no desembarque no Rio de Janeiro pelo vapor Rio Gurupí, de propriedade do suplicado, o que é ilegal segundo o código comercial, artigo 728. O Juiz em exercício José Joaquim da Fonseca Passos julgou o pedido improcedente. Translado da Procuração, Tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 05 - RJ, 1960, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º. Ofício de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Recibo Benjamin Mussa & Filhos, Almeida, Ferragens Sociedade Anônima, Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul, 1959; Fatura 2, Myrta Sociedade Anônima Indústria e Comércio, 1959; Conhecimento de Embarque, Navio Rio Gurupi, embarcador Myrta Sociedade Anônima Indústria e Comércio, Consignatário Benjamin Mussa & Filhos, Porto de embarque Rio de Janeiro, Porto de destino Manaus, 1959; Contrato de Frete, 1959; Cópia: Apólice de Seguro, 1959; Termo de Vistoria, Manaos Harbour Limited, 1959; Conhecimento de Carga, Navio Rio Gurupi, Herzog Comércio e Indústria, Porto de Embarque, Rio de Janeiro, Embarcador Agencia Brasil Comissária de Despachos Sociedade Anônima, Porto de Destino, Manaus, Consignatário C. Almeida Ferragens Sociedade Anônima, 1959; Termo de Vistoria 2, 1959; Averbação de Embarque, Seguro de Transporte Marítimo, 1959; Portaria n. 740, 1948; Custas Processuais, 1960, 1961.

A autora, sociedade de Seguros, nos termos docódigo de processo civil, vem propor ação contra o réu, pois este não vem cumprindo integralmente o contrato de Transporte, de modo que a autora é que acaba se prejudicando. Assim, visto que o código comercial, 102, 523 e 513 estabelece a responsabilidade de réu das entradas mercadorias que transporta, o autor requer sua cotação para o pagamento de todos os bens prejuízos.O Juiz da 10 vara Federal , Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou Apelação Cívil onde os ministros por unanimidade negou provimento ao recurso. . recibo, Companhia Boa Vista de Seguros, CR$36.240, 1966, Telegrama, enviado por Comércio e Indústria Germano Stein S/AparaCruz do Cia Ltda, Termo de Vistoria, averbação de seguro marítimo apólice n.35, conhecimento de embarque, navio: Praia Grande, do Rio de Janeiro, para Manaus, embarcadocomissária Mineira de despachos ltda, consignatória, Cruz & Cia Ltda recibo de liquidação de sinistros; cia Boa de Seguropara Cimaza Amazônia Importadora; cr$37,00 nota fiscal cr$140,725; cr$521,200; termo de vistoria, navio mosqueiro, seguro marítimo; apólice n.234 conhecimento de embarque; navio mosqueiro do Rio de Janeiro, para Manaus embarcador Paulo Garcia S/A despachos recibo de liquidação de sinistros cr$ 209,880 apólice de seguro marítimo n207; conhecimento de embarque Navio Ponta Negra do RJ para Manaus, Embarcador CORMAG-comissária de despachos ltda, consignatária Orquídea Modas Ltda, recibo de liquidação de sinistrocr$ 406,159 Procuração,tabelião Fernando Rocha Lassance, 1967 rua Marechal Floriano n.5 1andar custas processuais cr$6,77; 1967; custas processuais cr$50,001969 custas processuais; cr$19,801970.Leis art. 666 do Código Comercial; decreto n.19473/30, art 728 do código comercial .

Os 3 primeiros autores, menores assistidos por seu pai, o último autor, nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, vem propor ação ordinária de indenização contra o réu. O autor alega que um caminhão pertencente ao réu colidiu com o veículo da esposa do último autor, onde o laudo pericial demonstrou que a culpa foi do réu. O autor requer indenização para os danos do acidente. A vítima, mãe das suplicantes, contribuía para a educação e sustento das mesmas, trabalhando de costureira, em seu atelier e como ajudante de seu marido, como balconista de mercearia. O processo encontra-se inconcluso. Procuração, Tabelião José de Castro - RJ, 1969; Certidão de Nascimento, Cartório da 1ª. Circunscrição, 1ª. Zona - RJ, 1957, Cartório da 12ª. Circunscrição, 6ª. Zona do Registro Cível - RJ, 1957, 1958; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara - RJ, 1965, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457 - RJ, 1966; Certidão de Casamento, Cartório da 1ª. Circunscrição, 1ª. Zona - RJ, 1955; Auto de Exame Cadavérico, IML, 1965; Auto de Prisão em Flagrante, 1965; Cópia: Laudo de Exame de Local de Acidente de Tráfego com Morte, Emitido pelo Instituto de Criminalística, 1965; Recibo Serviço Funerário Mem de Sá, 1965; Certificado de Conclusão de Curso, 1950; Custas Processuais, 1969.

O suplicante, autarquia com sede na capital federal de delegacia no Rio de Janeiro à Av. General Marechal Câmara 370, propôs ação ordinária contra os suplicados, industriários e de prendas domésticas, e residentes à Rua General Tomás Cavalcanti, 66 em Campo Grande. Requerem a rescisão do contrato de compra e venda que tinha firmado com os suplicantes referente ao imóvel ocupado por estes, pois alegou que o mesmo não vinha efetuando o pagamento das prestações mensais contratuais. 06/09/1963. Processo inconcluso Procurador pediu arquivamento após pagamento de juros e custas da parte da ré. procuração tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ cópia do contrato particular de Promessa de Compra e Venda 1957; procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, 6B; custas processuais Cr$ 3.150,00; 1963; artigo 64 Código do Processo Civil.

O suplicante se comprometeu com a venda do imóvel da Rua Nelson Paixão, 113, Pavuna RJ para os suplicados, os quais assinaram um contrato de compra e venda. Tal contrato estabelecia como cláusula de rescisão a falta de pagamento de três prestações mensais consecutivas. A conseqüência da mesma seria a restituição do imóvel ao suplicante. Os suplicados infringiram a referida cláusula, com a suspensão do pagamento das prestações mensais. Dessa forma, o suplicante moveu uma ação ordinária contra os réus a fim de que a dita rescisão seja reconhecida judicialmente e a posse do imóvel restituída ao suplicante. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda homologou a desistência da ação. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1957; Escritura de Transação com ratificação de anterior Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1960; Custas Processuais, 1960; Código do Processo Civil, artigo 64; Lei nº 367, de 31/12/1936.

A autora, seguradora, firmou contrato com o caminhão de marca Chevrolet. No dia 12/06/1957, o caminhão, ao ultrapassar a passagem de nível na cancela da Estação de Olinda, foi obrigado a parar sobre a via férrea, por conta de um ônibus que seguia adiante ter parado por um enguiço no motor. Neste momento, um trem passava pela via férrea e acabou abalroando o dito caminhão. Feita a perícia, concluiu-se que a culpa fora do canceleiro da passagem de nível ao abandoná-la. A autora destaca a possibilidade de culpa também por parte da Viação Brasileira Limitada por negligência ao cuidar de seus ônibus. Assim, a autora propôs uma ação ordinária contra os réus. Processo inconcluso. Recibo de Quitação, Seguro de Automóvel, apólice n. 7m 10.386 Alliance Assurance Company Limited, 1957; Laudo de Exame Local de Colisão de Trem com Caminhão com Vítima, 1957; Foto Pericial de Avarias de Veículo Instituto de Perícia Técnica Pereira Faustino, 1957; Orçamento, Auto Brasil G. Carvalho, Gomes & Companhia, 1957; Fatura Auto Brasil G. Carvalho, Gomes & Companhia, Cr$ 1.680,00, 1957; Procuração 3, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953, 1957, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1958; Custas Processuais, 1959.

Os autores do pedido de indenização contra a Rede Ferroviária Federal S/A por sofrerem uma avalanche de pedras enquanto se locomoviam no interior de um trem. Os autores saíram do acidente acontecido em 13/12/1052 gravemente feridos e solicitaram indenização pelas seqüelas dos ferimentos, que os incapacitaram de exercer tarefas comuns, além, de fazer com que Pedro Alves Cabral, um dos autores, encerrassem sua carreira de jogador profissional de futebol. Os autores alegaram viverem na miséria após o acidente e não conseguindo da ré amparo algum, recorreu à Presidência da República. A indenização solicitada requer cobertura de gastos com medicamentos e tratamentos, pensões entre outros para suprir a desgraça dos autores. O Supremo Tribunal Federal decidiu-se pela competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública unamimamente . 3 procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; jornal, Diário da Noite, 15/12/1952; custas processuais, valor Cr$ 1.212,00 de 1961; artigo 101, f.