Os autores, o primeiro menor, nascido em Israel., filho de brasileiros representados por seus pais Sergio Letichevsky e Leila Letichevsky, nacionalidade brasileira, requereram o registro provisório de seu filho.Julgou-se procedente o pedido, concedendo-se o registro civil provisório, e recorreu de ofício no Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso. Negou-se ainda um recurso extraordinário. 2 procuração, tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ ,1973; certidão de casamento, tabelião Francisco Oswaldo Impelliziere Rua Xavier da Silveira, 59, Copacabana 1939; certificado de tradução, tradutor público Giogio Bullaty, 1973; passaporte, 11972: custas processuais, 1974; Lei nº 818 de 18/09/1949, artigo 4; Lei nº 5145 de 20/10/1966; Lei nº 6014 de 1973; Constituição Federal artigo 15;artigo 145, I alínea b da E.C. nº 1 de 1969.

O autor estado civil casado, bancário, na qualidade de representante legal dos seus filhos menores, alegou que no dia 10/11/1969 casou-se com Beatriz Angelica Alberro Galiza de nacionalidade argentina. Como seus filhos nasceram na Argentina, quando estava à serviço do Banco do Brasil em Buenos Aires, requereu que seus filhos viessem adquirir a nacionalidade brasileira. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente o pedido e determinou a expedição do mandado para o competente registro provisório de Lorena Inês Galiza e Leandro Feliipe Galiza. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos indeferiram o apleo extremo devido à ofensa à lei arguida. procuração tabelião <José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1973; certidão de nascimento, Argentina, 1969; registro civil, 1970; certidão de casamento, 5º Circunscrição, 1969; cartão de embarque, 1970; custas processuais,1973; Lei nº 4404 de 1964; Lei nº 818, artigo 3º, 4º e 8º; Constituição da Republica Federativa do Brasil, artigo 145; Lei nº 5145 de 1966; Decreto nº 2148 de 1940, artigo 2º, 225.

O autor Rafael Sebastian Juan Pedro Francisco Antônio de Coelho Lisboa de Padilla de Borbon assistido de sua mãe , esta de nacionalidade brasileira vêm requerer , com base na Lei nº 818 , artigo 4º , de 18/09/1949 , Registro Provisório , pois o autor nasceu na Argentina e quer fazer constar em sua certidão de nascimento , assim como nos demais documentos , a nacionalidade brasileira. Defiriu-se a autora a guarda dos três filhos e assegurando a pensão alimentícia;. Cópia Registro Civil de Nascimento 1954 ; Certidão de Nascimento Oséas Martins - Oficial de Registro Civil 1960 ; Certidão de Tradução Tradutor Público O.A. Fialho 1955 Cópia Carteira de Identidade 1949 Translado de Procuração Tabelião 39 , 1960 ; Custas Processuais 1960 ; Lei 818/49 , artigo 4º ; Inciso III do Artigo 317 do Código Civil; .

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, residente no estrangeiro, requereu ação para assegurar a inscrição provisória de sua filha nascida no exterior no registro civil do país pelo prazo de 4 anos até que pudesse optar pela nacionalidade que lhe interesse. Foi deferido o requerido, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José de S. Viana, Rua do Rosário, 136, 1966.

O autor, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Doutor Paulo César ,130, Niterói, Rio de Janeiro. Ele pediu a instauração do processo de opção de nacionalidade de seus filhos, todos nascidos no estrangeiro, não estando a serviço do Brasil. O juiz julgou procedente a ação. Certidão de Casamento, 1952; Procuração, 1965.

O suplicante, comandante da escuna Northland, tendo sido deferida a petição pedindo o pagamento de 6:600$000 réis de adiantamento pelo suplicante efetuados à tripulação referente aos autos de regulação de avaria, e tendo o suplicante recebido apenas o valor de 1:500$200 réis, alega que estando a escuna de novo vendida e o leiloeiro com sinal do preço no valor de 3:800$000 réis tem direito a receber a quantia de sinal , por esta razão, requer a expedição de autorização para o dito recebimento. Foi deferido o requerido, deferindo, também, a reclamação quanto ao desconto da comissão devida pelo comprador. O autor agravou a decisão. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do agravo. O autor embargou a decisão e o STF rejeitou-os. Os autos foram baixados para que as contas fossem feitas. Após feitas as conta, o réu as embargou e o juiz recebeu os embargos e as contas foram refeitas. O autor, não se conformando mais uma vez, agravou para o supremo, que julgou o embargo improcedente. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Nota 5, Transporte de Abastecimento d'Água aos Navios, Companhia União, 1922, 1923; Recibo de compra de carvão 5, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Nota de Mercadoria, Santos Martins Companhia, Armazém de Mantimentos e Molhados por atacado a varejo, 1923; Nota de compra de Querosene, Armazém Secos e Molhados 2, 1924, 1923, Petróleo 7, 1913; Nota de compra de óleo, Casa Paula Dantas, 1923; Nota Casa do Zé Secos e Molhados, 1923; Recibo de mercadoria, Casa do Pescador, 1924; Serralheiro, 1923; Conta de Venda, Leiloeiro Edmundo Novaes, 1923; Cálculo de Avaria Grossa, 1923; Jornal Gazeta dos Tribunais, 16/03/1924 e 17/03/1924; Termo de Agravo 3, 1925, 1928, 1929; Código Comercial, artigos 470, 477, 613, 564, 764, 473 e 292; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Decreto nº 858 de 10/11/1851, artigos 20 e 24; Decreto nº 857 de 09/08/1902, artigo 2.

Os autores são empregados do Instituto Brasileiro do Café - IBC, todos de nacionalidade brasileira, e vêm propor reclamação trabalhista contra o IBC, a fim de que este pague-lhes as diferenças entre os salários atuais dos autores e os definidos pela tabela de salários, estabelecido pelo Decreto n° 65661 de 29/10/1969.O Juiz julgou improcedente a reclamação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe o provimento. Juiz: Euclydes R. Aguiar. Procuração, Tabelião,51.B, 1970; (5) Ficha Financeira Mensal, 1970; Carteira profissional, Fotocópia; Ordem de Serviço, 1969; Diário Oficial, 21/04/1970, 31/12/1970; (5) Registro de Empregado; Decreto 65661, de 1969; Decreto 63068, de 1968.

Os autores obtiveram a equiparação de seus salários aos de Jair da Cunha Vianna, passando assim a receber o valor de Cr$ 3.200,00. Entretanto Jair da Cunha Vianna foi promovido a partir de 01/04/1955, passando a receber em consequência o valor de Cr$ 3.600,00.Os suplicantes alegaram que com este procediemento a suplicada restabeleceu o desequilíbrio jurídicoanteriormente existente. Assim, os autores propuseram uma reclamação trabalhista a fim de passarem a receber a diferença mensal de Cr$ 400,00 de salário a fim da devida equiparação. o juiz Jonata Milhomens arquivou o processo devido ao não comparecimento dos reclamantes na audiência de julgamento. Lei nº 488 de 1948; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº1830 de 1953.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, empregados na Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, apresentaram uma reclamação trabalhista contra sua empregadora, com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 10, 448, 494 e 495 e no Código do Processo Civil, artigo 2. A reclamada era uma entidade privada e passou à categoria de estabelecimento federal. Os suplicantes entraram para a ré antes de sua federalização e, por isso, alegaram que não eram funcionários públicos da União Federal. Ao reivindicarem seus direitos, foram suspensos por 30 dias, caracterizando prejuízo moral. Assim, os autores requereram que a suspensão fosse revogada por sentença. Os autores foram julgados carecedores da ação. Processo anexo: n. 2232, 1960; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Notificação n. 1059, 1960; Lei nº 3271, de 30/09/1957; Ata de Instrução e Adiamento, 1960; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores, médicos, prestavam serviços ao Instituto Nacional de Previdência Social há 10 anos sem nenhum amparo legal, podendo serem afastados injustamente, não gozando de férias e sem receber 13º salário, mesmo depois da Consolidação das Leis do Trabalho e da Reforma Administrativa pelo Decreto nº 200 de 1967. Além disso, os autores vinham fazendo substituições de outros médicos afastados do instituto, ao curso dos últimos 3 anos, ocorrendo fraude da aplicação das leis trabalhistas, Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, requereram o reconhecimento do vínculo empregatício, carteira profissional, e o pagamento de férias remuneradas. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1971(x3); Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1971(x6); Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1971 (x2); Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1971; Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971); Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1971(x4),1972; Procuração Tabelião José Monteiro de Castro - (endereço?) 1971; Procuração Tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1971(x2); Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1971; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1971; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ; Decreto nº 57825 de 1966; Decreto nº 38956 de 1954; Decreto nº 36479 de 1954; Decreto-Lei nº 200 de 1967; Decreto-Lei nº 225 de 1967; Lei nº 3807 de 1960; Lei nº 525 A de 07/12/1948; Dr. Mário Lobato Azevedo Corrêa - Avenida Churchill, 97 .