O suplicante e sua mulher, por ser procurador, alega que tendo sido remetidos a esse juízo, pelo juiz da Comarca de Cruzeiro, estado de Santa Catarina, os rumos de uma ação ordinária em que os suplicantes requereram que a suplicada reconhecesse os direitos que os suplicantes têm sobre um terreno situado na dita comarca, requerem a citação da suplicada, na pessoa de seu representante, para se prosseguir nos demais termos da dita ação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918; Código Civil, artigo 3; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 37 e 165.

O autor, profissão capitalista, domiciliado na cidade de Niterói, requer um mandado executivo contra os réus, com domicílio em Olaria, por ser avalista de duas notas promissórias no valor de 2:000$000 réis cada, já vencidas. Pede, assim, o pagamento sob pena de penhora dos bens. Pedido deferido. Nota Promissória, 1925, 1923; Auto de Penhora e Depósito, 1925; Jornal do Commércio, 1926; Jornal Diário da Justiça, 1926.

Os autores eram sociedade mercantil à Rua do Mercado 36, sobrado, Rio de Janeiro, e haviam comprado 100 sacos de feijão mulatinho novo das águas dos réus, estabelecidos em Belo Horizonte Minas Gerais. Os sacos de feijão descarregados para o trapiche da firma Pereira Carneiro & Comapnhia Limitada eram de feijão vaqueiro e bichado, não correspondendo às amostras enviadas. Tendo sido paga e retirada uma duplicata no valor de 7:050$000 réis no Banco Commercio e Indústria de Minas Gerais. Os vendedores, com Niso Vianna como um dos sócios, se recusaram a atender os autores. Pediu-se citação dos réus por precatória à Justiça Federal do Estado de Minas Gerais, para cumprimento do contrato, perdas e danos e depósito da mercadoria. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Relação de Venda, 1925; Relação de Produtos, 1925; Autos de Carta Precatória, 1925; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1925; Imposto de Indústrias e Profissões, 1925; Código Comercial, artigos 204 e 205.

A autora era uma firma industrial e alegou ser credora do réu no valor de 1:850$000 réis. Não tendo o devedor quitado o pagamento, o autor requereu a expedição de um mandado executivo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Fatura, Malharia Ignez, valor 925$000, 1925; Procuração, Tabelião Thiago Masagão, SP, 1925.

Trata-se de um processo de avaria grossa do navio o vapor francês Helgan, que naufragou à entrada da barra do porto de Recife, no dia nove de julho de 1925. Sendo difícil a retirada da embarcação, a carga que pode ser salva foi levada em saveiros ao porto para serem transportadas aos portos de destino. Devido a extenção do prejuizo a suplicante pede que as empresas que pereram suas cargas retirem, no Banco do Brasil a indenização equivalente a 74 por cento do valor total coberto pelo seguroAs cargas foram retiradas como requerido em iniciais e foi nomeado um leiloeiro para demais mercadorias. Mensagem Telegrafada do Brasil para a França, 1925; Certificado de Tradução, 1925 Tradutor Público M. Mattos Fonseca; Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Jornal, 1925; Carta Precatória Juizo Federal da 1ª Vara do Distrito Federal da Seção do Estado do Rio Grande do Sul, 1925; Certificado de Registro; Autuação Expedida Escrivão Homero de Miranda Barbosa, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Recibo, 1925, 1926, 1927; Belemar Amaral Fessy Nayse, Rua do Rosário, 157 - RJ; Lista de Companhias; Jornal Diário da Justiça, 1926.

A autora com sede na Rua São Pedro, 50, cidade do Rio de Janeiro, fundamentada no Decreto nº 737 de 1850, artigo 394 e no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 146, requereu guia para depósito nos cofres públicos do valor de 35:000$000 réis e que, depois de paga a guia, seja exonerada de toda a responsabilidade pelo seguro feito pelos réus. A autora segurou o pontão Tiradentes pelo risco marítimo de perda total por naufrágio, no valor referido. Entretanto, os assegurados hipotecaram a Alberto Landsberg, hoje morto, o pontão em garantia de um empréstimo de 120:000$000. Os assegurados hipotecaram o mesmo pontão a Prado Peixoto e Cia. Acontecendo o sinistro previsto na apólice, ambos credores hipotecários requereram o depósito da importância do seguro. Não sabendo a quem depositar o valor, a autora requer depósito judicial. Foi deferido o requerido. Código Civil, artigo 850.

A autora, sociedade anônima à Av. Rio Branco, 4, cidade do Rio de Janeiro, requereu que se tomasse por termo seu protesto. Afirmava que quando suas chatas Armando e Fluminense estavam recebendo carga do Vapor francês Ipanema, as duas chatas se chocaram devido a vento forte. Com o choque, a chata Armando, que já estava carregada, começou a fazer muita água e foi levada para a Ilha da Pombeba, podendo ter sofrido avaria. Pedido deferido.

Trata-se de carta precatória dirigida ao juízo de São Paulo para que se efetue, por Paulo S. Ferreira, o pagamento do valor de 1:200$000 réis, referente a uma duplicada executada a requerimento de João Peçanha, negociante à Rua da Carioca, 41. A penhora foi julgada por sentença. Auto de Penhora e Renovação,1925; Auto de Depósito, 1926; Correio Paulistano, 1926; Jornal Diário Oficial, 1926; Taxa Judiciária, 1926.

A autora alegou que procedeu em Portugal o inventário dos bens deixados por seu marido, Francisco Lopes de Almeida. Este requereu a homologação no Supremo Tribunal Federal da partilha dos bens. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1902; Alvará de Autorização, 1901; Decreto nº 2800, artigo 2.

Trata-se de arrecadação do espólio do cidadão português Alipio Augusto Ferreira, falecido . Sua profissão era guarda livros . O produto do espólio eram objetos pessoais e móveis. A arrecadação dos bens pertencentes ao espólio foi efetuada. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. 3 ofícios do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, Cônsul João Joaquim Salgado, 1902 ; Recibo, Santa Casa de Misericórida, 1902 ; recibo, Cemitério da V.O. 3a. Penitência - Procuradoria Geral, 1902 ; recibo de Ernesto Nascimento Silva, 1903 ; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 28/12/1902 ; recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903.