O autor, credor do capitão W. Palmares no valor de 748$000 réis, referentes a 4 meses e 14 dias de soldado na qualidade de cozinheiro e despenseiro a bordo do navio inglês Ruilvidele. O réu não efetuou o pagamento, a fim de obrigar o autor a continuar a bordo do navio, mas o autor se encontra doente e não pode fazer a travessia aos Estados Unidos da América. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1897, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1897.

Os autores, estabelecidos na rua do Mercado, 15 - RJ, são consignatários de várias cargas vindas pelo vapor Correntes, da Companhia Hamburg-Sudamerikanische Dampfschiffahrts Gesellschaft, da qual são agentes os réus, negociantes estabelecidos na rua São Pedro, 62 - RJ. Quando foi se fazer a descarga, verificou-se índices de violação de caixas com fazendas. Os autores reclamaram, de acordo com o código comercial, art. 618, por danos na mercadoria e roubo. Afirmaram que a culpa da violação é dos consignatários do navio, já que apesar das mercadorias terem ficado muito tempo na alfândega, o termo de violação foi feito antes do desembarque. Assim, os autores requereram o pagamento do valor de 63$465 réis referente aos prejuízos que lhe foram causados. O juiz julgou nulo todo o processado. Após a decisão, houve apelação. Procuração, 1897; Conhecimento de Carga, 1896; Certificado de Tradução, 1897; Procuração, 1897; Termo de Apelação, 1897; Código do Processo Criminal de 1832; Lei de 03/12/1841; Código Comercial; Regulamento nº 737, artigos 9 e 162; Decreto nº 848 de 1890, artigo 387.

A autora requereu o pagamento do valor de 825$000 réis pela ré, com agência na rua 1o. de Março, 13 - RJ, referente à quantia de mercadorias e direitos fiscais que é credora. A ré, consignatária do vapor Entre-Rios, recebe no Haure os volumes que, chegando na Alfândega, pesavam 14 quilos a menos do combinado e do que foi pago como direitos fiscais. O juiz deferiu o requerido. Foi embargado e foi julgado improcedente o embargo. Procuração, 1897; Conhecimento de Carga, 1896; Certificado de Tradução, Conhecimento de Carga em francês, 1897; Recibo, 1897; Auto de Penhora, 1897; Contrato de Frete, 1896; Decreto nº 848, artigo 305.

O autor, comerciante e industrial, requereu a citação do réu para propor uma ação sumária de nulidade de registros das marcas Barrie e Barry, obtidas na Junta Comercial n. 8654 e 8653, destinadas a diferenciar produtos industriais e comerciais, entre eles o sabão. O suplicante alegou que a palavra Barrie é o seu sobrenome, sendo que o nome civil goza de garantias e gera defesas de propriedade . Assim, o autor requer a anulação dos aludidos registros. Foram registrados a Constituição Federal, artigo 681, parte III, o Decreto nº 938 de 1902, artigo 3, o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 719 e o respectivo decreto, o artigo 60, letra F da Constituição Federal, o artigo 94, parte 4 e a Consolidação das Leis referente à Justiça Federal, artigos 359 à 369, parte III, a Lei nº 1236 de 1904, artigo 8, parágrafo 2, o Decreto nº 5424 de 1905, artigo 21, parágrafo 2, o Decreto nº 5424, artigo 31, parágrafo único, a Lei nº 1236 ,artigos 9, 10 e 13, número 9, parágrafo 2, referente ao registro de produtos industriais, a Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 31 , o Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 5, a Lei nº 2085 de 06/08/1909, referente a marcas de fábrica e de comércio e o Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 5, que dispões sobre as marcas internacionais. O acórdão do Supremo Tribunal Federal negou dar provimento ao suplicado, condenando-o aos custos . Carta 3, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/01/1913; Taxa Judiciária valor 7$500 réis, 1913; Custos dos Autor, 1914; Rótulode Produto; Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, 1914, tabelião Ralph L. Collett, Nova Iorque, USA, 1914; Certificado de Tradução 3, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1913, tradutor público Leopoldo Guaraná, 1913, tradutor público Manuel de Mattos Fonseca; Requerimento para Expedição de Certidão, 1913; documentos em inglês; Registro de Marca n. 964 e 967 e 950, 1911, 1900; Certidão de Registro de Rubrica, n. 2504; Motivos da Defesa do suplicado e do suplicante, 1913; Termo de Fiança, 1913; Alegações do réu, 1913; Termo de Apelação, 1913; Termo de Agravo, 1913; Minuta, 1913; Razões de Embargo do Acórdão, 1914.

Os autores movem processo de nulidade de patente da marca constante do Diário Oficial da União sendo ela a figura de uma estrela com seis pontas tendo por baixo a palavra Al Masso, e à esquerda Smith e Meynier e na parte superior Fiume. Trata-se de uma marca de amplo uso, importada das cidades da Europa e dos Estados Unidos. O motivo do pedido de nulidade da patente é que a marca d'água Al Masso Fiume não indica mais a denominação Fiume e o lugar original de fabricação do papel. Já que os suplicados Smith e Meynier são domiciliados em Fiume, Hungria foi necessária a apresentação de precatória rogatória . Recorte de Jornal Diário Oficial da União de 27/05/1900; Faturas; Certificado de Tradução ; traslado da Procuração de Laureys e Companhia passado a José da Silva Costa e Octavio da Silva Costa .

As suplicantes, tendo contratado com os suplicados, o transporte pelo vapor Nordeswarth 5000 caixas de querosene embarcadas no porto de Nova Iorque, alegam que a cetegar o dito vapor ao porto de destino, foram constatadas avarias no referido carregamento. Em vistude disto, as suplicadas requerem que sejam os suplicantes condenados a pagarem indenização no valor de 482$250 deferentes aos danos sofridos pelo dito carregamento. A ação foi julgada procedente e os réus condenados no pedido e custas. Traslado, 1896; Procuração, 1894 - 1896; Conhecimento de Carga, 1896; Trapiche Internacional, 1896; Código do Comercial, artigos 618 e 155.

O autor é credor de Vicente Ignacio da Nova, comandante do vapor Tramandahy, propriedade da Companhia Brasil Oriental, no valor de 394$323 por seu soldo de despenseiro e pela passagem que pagou de Porto Alegre para a capital. Aconteceu que os réus não lhe pagaram e não quiseram fazê-lo. Assim, o autor requereu o pagamento desta dívida. O juiz deferiu o requerido. Procuração 3; Jornal Gazeta de Notícias; Contrato de Trabalho; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, tabelião Carlos Fortes Bustamante Sá, Rua do Rosário, 35 - RJ; Código de Comércio, artigo 554.

O autor, cessionário da renda dos prédios na Rua do Carmo, 14 a 24, pertencentes à Fazenda Nacional, requer o pagamento de 565$471 réis, juros da mora e custas, pelo réu, fiador e pagador do prédio no. 20. Este prédio fora alugado a Gonçalves e Vieira, sob o valor mensal de 200$000 réis. Acontece que não pagam o aluguel e o consumo de gás há 2 meses. O juiz rejeitou a exceção e condenou a excipiente ao pagamento. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1899.

Os requerentes eram negociantes estabelecidos em São Paulo e pediram citação à ré, à Rua da Alfândega, 68 - RJ para assistir ao seu pedido de nulidade de patente de invenção, cedida a Francisco Cornas em 26/4/1890 e transferida à ré em 17/5/1890. Seu pedido se baseou na lei 3129 de 14/10/1882, art. 56, pois a invenção não era nova e já era utilizada no Chile, República de Prata e mesmo pelos autores. Pediram condenação nas custas. A patente se dava sobre carteiras de cigarros. Sem sentença. Modelo de Carteiras de Cigarros, 1897; Termo de Apelação, 1897; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 56; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1897.

O autor era proprietário das catraias Favorita e Sant'Anna, as quais o réu alugou pelo valor de 150$000 réis. Requer o pagamento. O juiz condenou o réu ao pagamento. Houve apelação ao STF, mas não há resultado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1892; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1901.