O autor, de nacionalidade brasileira, naturalizado, estado civil casado, proprietário de imóvel na Rua Almirante Salgado, 54, requer por via de ação possessória contra o réu, para que este deixe o imóvel adquirido pelo autor. O autor alegou ter arrematado em leilão público a massa falida do réu, estando entre os bens adquiridos um galpão e diversas ferramentas e máquinas de oficina mecânica. O autor arrematou os bens por um valor de Cr$ 182.000,00. Aconteceu, porém, que o réu não deixou o imóvel. Dessa forma, o autor solicitou que o réu seja obrigado judicialmente a deixar o local num prazo máximo de 10 dias após o julgamento. Processo está inconcluso. Juiz Elizeu Rosa. Procuração 2, Tabelião Antonio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1948, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1950; Custas Judiciais, 1949, 1950 e 1951; Código do Processo Civil, artigo 381.

Trata-se de um pedido de justificação de Humberto da Rocha Soares, escrivão da 4a° Pretoria Criminal, em que afirma, na presença de testemunhas, que trabalhou na 3a. Pretoria e exerceu o cargo sem interrupçao, do dia 10 de abril de 1908 a 13 de julho de 1911. O juiz pediu que o requerente expressasse a finalidade da justificação. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1939.

Os autores pediram a habilitação de crédito no valor de 310 cruzeiros. A suplicante declarou que aceitou os árbitros nomeados e a decisão a ser proferida, e também que não houve omissão. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Duplicata;Procuração Tabelião Michael Alan Rua 15 de Novembro, 22 e 24.

A autora, sociedade por quotas estabelecida na Rua da Alfândega, n. 92, com negócios de engenharia, arquitetura e construções, alegou que sob a denominação Rebecchi era a única firma operando no ramo de construções desde 1905. Júlio Rebecchi, sócio sub-gerente da firma, retirou sua participação dos negócios, organizando em 1218/1944 uma sociedade por quotas com o objetivo de explorar o negócio de construções adotando a denominação construtora Rebecchi Limitada. A suplicante requereu a mudança de nome da Companhia ré, sendo cancelado no Departamento Nacional de Indústria e Comércio o registro da ré, alegando que se tratava de má fé da ré. A ação foi julgada improcedente. procuração tabelião Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24, 14/03/1945; registro de endereço telegráfico 11/01/1945; fotoestáticas; fotocópia da carta de demissão 31/05/1944; fotocópia (ilegível), 18/01/1946; 3fotocópias do registro de empregados, 18/01/1946; fotocópia do contrato de constituição da Sociedade Mercantil, 18/08/1944; fotocópia do aditivo de contrato, 21/12/1944; 3fotoestáticas Diário Oficial 23/01/1945; Diário Oficial 23/01/1945; código civil, art. 18; decreto 93 de 20/3/35; decreto 3346 de 14/10/1887; decreto 316 de 24/10/1890; decreto 9828 de 31/12/1887; Jornal do Brasil 22/05/1945; Diário Oficial 09/03/1945, 19/02/1945, 29/11/1945, 29/11/1944, 02/12/1944, 12/07/1905; fotocópia do mandado de notificação 29/03/1945; 2eletroestáticas fatura J. M. Mello e Cia Ltda 28/02/1945, 26/02/1945; eletrostática M. Mignonneau e Co. Ltda, 29/11/1945; eletroestática duplicata Albino Mesquita e C. fev./1946; eletrostática fatura Albino Mesquita e C. 31/12/1945; Jornal do Comércio 06/01/1945; ficha de empregado 01/05/1944; Diário de Notícias 03/02/1944; Jornal (não identificado); processo em anexo notificação 1945; processo tabelião Francisco Belisário 05/04/1945; fotoestática fatura Papelaria Heitor, Ribeiro e Cia dez/1945; 2fotoestáticas Construtora Rebecchi Ltda 24/02/1945; 2fotoestáticas Empresa de Construções Rebecchi 24/02/1945; 6fotoestáticas Diário Oficial 16/03/1911, 16/06/1920, 29/06/1922; fotoestática recibo 31/08/1944; fotoestática Indústria Guarany Construções Ltda 18/01/1946; fotoestática Ata da Assembléia Geral 30/04/1942; Diário da Justiça 25/07/1946 .

Os autores, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Barão do Rio Branco, 551, habilitaram-se como credores dos réus pelo valor de 630,60 cruzeiros, proveniente da falta de carga transportada em navios do réu antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, cuja conta foi julgada procedente pela Organização Henrique Lage. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946.

Os autores, estabelecidos à Rua São Paulo, 205, Fortaleza, estado do Ceará, eram credores da companhia ré no valor de 4526 cruzeiros, proveniente de avaria de carga transportada por navios da ré antes da sua incorporação ao patrimônio nacional. Estes declararam que não houve omissão e que o crédito era real e verdadeiro e o seu julgamento era a quitação. O árbitro autorizou o pagamento do requerido.

Os autores, estabelecidos à Rua da Assembléia, Rio de Janeiro, eram credores da Organização Henrique Lage, no valor de 1786,70 cruzeiros. Estes requereram o pagamento do mesmo valor. Também declararam que aceitavam os árbitros nomeados e aceitar a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Duplicata.

Os autores, estabelecidos em Recife, estado de Pernambuco, á Rua Princesa Izabel, 83, habilitaram-se como credores dos réus no valor de 433 cruzeiros, proveniente da falta de carga transportada por navios do réu antes da sua incorporação ao patrimônio nacional. Declarou que não houve a omissão e que o crédito era real e verdadeiro e o seu julgamento era a quitação. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Procuração, 1946.

A autora, estabelecida no Rio de Janeiro á Rua Primeiro de Março, 51, habilitou-se como credora das empresas da Organização Henrique Lage, Companhia Docas de Imituba, Companhia Nacional de Construções Civis e Hidráulicas, Companhia Nacional Aérea e a Companhia Brasileira Carbonífera Araranguá de Criciúma no valor de 101711,40 cruzeiros. A suplicante declarou que aceitou os árbitros. Estes autorizaram o pagamento do requerido. Fatura;Duplicata;Decreto-lei nº 9521 de 26/7/1946.

Os autores, estabelecidos em Salvador, estado da Bahia, representados pela firma Luiz Xavier Souza, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua da Quitanda, 161, era credora da ré no valor de 989,90 cruzeiros, devido ao extravio de mercadorias abordo dos seus navios. Os suplicantes declararam que aceitavam os árbitros já nomeados e a decisão proferida final e irrecorrível.A ré efetuou o pagamento da dívida. Código Comercial, artigo 337;Decreto-lei nº 9521 de 1946.