O suplicante, estabelecido na rua Visconde de Inhaúma 134, requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente às avarias causadas nas mercadorias seguradas que foram transportadas pelo navio Dom Ambrogio de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Três Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1965, 1969, 1980; Averbação Marítima, 1965; Contrato de Frete 1965; Dois Termos de Vistoria 1965; Certificado de Vistoria 1965; Recibo de Quitação 1965; D. O. 29/06/1966; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1966; D. O. 01/11/1968, 09/01/1969; Código Comercial, artigo 494, 519, 529, 728, 102, 677; Gerhart Fischer - Rua beneditinos n°10 - Sala 401 (advogado); Decreto 50876 de 29/06/1961; CPC, artigos 34, 851, 209, 64, 65; Código Comercial, artigo 1432; Lei 4632 de 1965; Pedro Camon Filho, Wanda X. Lacerda - Av. Franlin Roosevelt, 194, 8° andar (advogado).

A autora tinha agência geral no Rio de Janeiro na Rua do Ouvidor, 66 a 68, e pediu o valor de 15:127$500 réis como ressarcimento de prejuízos tidos com prêmio de seguro de carga marítima sob responsabilidade da ré. a caixa com Casemira e artigos de alfaiataria, de Santos para João Pessoa, sofreu extravio a bordo do vapor Aratimbó, além de tecidos nacionais para o Recife no vapor Araraquara. Em 1936, Francisco Tavares da Cunha Mello julgou a ação procedente. Em 1938 a Corte Suprema negou provimento à apelação . Procuração Manuscrita 2, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1935; Recibo de Seguro Marítimo 2, 1934; Nota Fiscal, Pereira Queiroz & Companhia, 1934; Fatura Comercial Tecelagem de Seda Libaneza, 1935; Procuração 2, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933, Tabelião João Nunes Travassos, João Pessoa Paraíba, 1935; Contrato de Frete Marítimo; Apólice de Seguro Marítimo, 1936; Código Comercial, artigos 728, 589 e 449; Código Civil, artigos 985 e 1524; Decreto nº 18542, de 24/12/1928, artigo 134; Decreto nº 4827, de 07/02/1924, artigo 4.

A primeira ré era concessionária das vantagens do Decreto n° 5646 de 22/08/1905 para produção de energia elétrica na cachoeira Santa Helena do Rio Parnaíba. Por contrato de 06/04/1912 comprometera-se a produção mínima de preço máximo. Entretanto, quis cobrar valor muito superior para fornecimento energético à fábrica de soda cáustica do autor, que pediu indenização pelos prejuízos, perdas e danos. Não há sentença. Decreto 9412 ed 06/03/1912; procurações passadas nos tabelião Eduardo Carneiro Mendonça - Rua do Rosário,115 - RJ e tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ em 1916; Carta Patente de privilégio de melhoramento de invenção de 1916; Diário Oficial de 1916, 1912 e 1913.

O autor era domiciliado no Município de Piraí Rio de Janeiro, e em 1913 deu ao réu, 28 apólices da Dívida Pública como empréstimo sob condição de serem restituídas com juros anuais. Pediu o devido pagamento por parte da fatura devedora, situada à Rua Marechal Floriano 197 e 203 Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente. Os suplicados apelaram, mas os autos estão inconclusos. Lei 813 de 27/12/1901, artigo 9; Decreto 35645 de 12/01/1900; Regulamento do Selo; Código Civil Português, artigos 748 e 749; Código Civil Francês, artigo 1239; Decreto 848 de 1890, artigo 179; Código Comercial, artigo 247; Lei de Falecimento, artigo 149; Procuração passada nos tabelião Evaristo Valle de Barros e tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 103 em 1915 e 1913; Recibo de Empréstimo de 1913; Extrato de Conta Corrente de 1913 e 1914; Termo de Apelação de 1916.

A 1ª suplicante era mulher, estado civil viúva de Domingos Martins Pereira e Souza, que fizera com a ré um seguro de vida no valor de 100:000$000 réis. Seus herdeiros, residentes o Rio Grande do Sul, pediram tal quantia, que lhes era negada sob o pretexto de empréstimos e dívidas. Em 1911 a ação foi julgada improcedente. E 1924 o Supremo Tribunal Federal julgou a apelação procedente em parte, para o pagamento das contribuições dadas pelo falecido. Frente à quitação, os autores pediram desistência, em 1928. Contrato de Empréstimo, 1901; Recibo de Prestação de Seguro, 1897 a 1910; Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1925, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1922; Apólice de Seguro de Vida, 1896.

Os autores eram proprietários da Fazenda Amendoim situada na cidade de Queluz, estado de Minas Gerais, com 40 alqueires de terra de cultura e pastos, fazendo divisa com a Estrada de Ouro Preto e com a de Queluz, diziam que o réu havia se apropriado das terras. Requereram que o réu fosse condenado a abrir mão da fazenda. O juiz declarou procedente a ação. Houve dois pedidos de apelação, porém ambos foram negados. Procuração, 1917, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917, tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis, 1917, tabelião José Olinto Ferraz, MG, 1938; Carta Precatória; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1919; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 214, Código do Processo Civil da Bahia, artigo 1258, Código do Processo Civil de Minas Gerais, artigo 151, Decreto nº 737 de 1850, artigo 725, Decreto nº 848 de 1890, artigo 338.

O autor e sua mulher alegou que prometeu vender aos suplicados, profissão industriário e prendas domésticas, o imóvel situado à Rua Inácio Acioli, 88, Irajá, Rio de Janeiro. Como os suplicados suspenderam o pagamento das prestações mensais, o suplicante requereu a desocupação do imóvel seguida da rescisão do contrato de compra e venda. Lei nº 367 de 31/12/1936. Em 1963 as partes entraram em acordo, sendo a ação julgada extinta. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; escritura de compra e venda, de 1951; escritura de ratificação de anterior escritura, de 1960.

A autora prometeu vender ao réu,profissão comerciário, o imóvel de sua propriedade situado à Rua 5, 7, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, pelo valor de Cr$ 55.000,00. Como o suplicado havia suspendido o pagamento das prestações mensais, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda e a desocupação do imóvel. Decreto-Lei nº 9218 de 01/05/1946, Decreto-Lei nº 9777 de 06/09/1946. Não consta a sentença no processo. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1960; contrato de promessa de compra e venda, de 31/10/1950; condições gerais do contrato, de 21/09/1950.

A autora, firma comercial com sede no Rio Grande do Sul, alegou que contratou a ré para o transporte de suas mercadorias ao Rio de Janeiro pelo vapor Cabo Grande. No desembarque que foi verificado a falta de 20 sacos de feijão. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 42.000,00, devidos os prejuízos causados. Responsabilidade do transportador, Código Comercial, artigos 101, 103 e 159, Código Civil, artigo 53, Decreto nº 8680 de 05/02/1942. Em 1963 o juiz julgou a ação procedente. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação do réu. conhecimento de embarque, de 1960; nota de transferência de mercadoria; (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1961; tabelião Carim Madruz Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1962.

O autor alegou que em 1956 assinou um contrato de locação com a ré para a ocupação de um apartamento no conjunto residencial Duque de Caxias à Avenida Teixeira de Castro. A ré, contudo, por sentença proferida pelo Juiz de Direito da vara da Fazenda Pública, pediu a desocupação do imóvel ocupado pelo autor, para atender a um outro associado. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos. Código Civil, artigo 1059. Em 1962 o réu ofereceu um apartamento ao autor, sendo o processo arquivado. (4) recibos de serviços prestados, de 1960; contrato de locação, de 1946; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1960.