O autor era coronel e depositário geral. Por terem expirado os prazos de conservação de lotes, pediu nomeação de leiloeiro para venda em leilão público, satisfazendo-se os emolumentos da repartição. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 11.

O autor era profissão coronel e depositário público. Em vista de terem se esgotado os prazos de depósito e conservação de lotes de leiloeiro para venda em público leilão. O Juiz deferiu o requerido. Lei n° 2818 de 23/02/1898, artigo 11.

O autor, através de seu depositário, requereu a nomeação do leiloeiro que venda e leilão público de lotes cujo prazo de permanência expirou. A ação baseou-se no Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 6. O juiz deferiu o requerido e nomeou como leiloeiro Pedro Julio Lopez.

Os suplicantes requereram que fosse procedida por intermédio de leiloeiro à venda de mercadorias que vieram do estado de Pernambuco, consignadas no vapor Aporé, as quais foram vistoriadas, passando-se para fim requerido o competente alvará. O requerido foi deferido. Vistoria; Procuração 2; Auto de Vistoria; Fatura de Mercadoria; Conta de Venda; Recibo de Depósito; Conhecimento de Carga; Recibo de Fretamento 2.

O autor, coronel e depositário geral, requereu que fosse nomeado um leiloeiro que procedesse a venda dos animais que tiveram seu prazo expirado no Depósito Público, de acordo com o decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 11. Há no processo a relação dos animais e suas respectivas quantidades. O juiz deferiu o leilão e nomeou o leiloeiro Assis Carneiro.

O autor, Domingos Pereira, estado civil casado, capitalista, tutor nomeado ao interdito Manoel José de Oliveira, requereu alvará para receber da firma Gonçalves Zenha & Cia o valor de 120:067$580, do saldo apurado em favor do interdito. O pedido foi concedido. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. Imposto de Selo valor 100 réis, 1912; Reconhecimento de Firma de Domingos Curado, 1912 .

Trata-se de um pedido de autorização para a realização de uma transferência de ações do Banco do Brasil do nome de Fernand Muller, falecido, do para o dos autores, mulheres, seus herdeiros, estado civil viúva e filha. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão de Óbito; Carta de Tradução; Correspondência da Prefeitura de Siene, FRA, 1904.

A autora mulher estado civil viúva requereu alvará de autorização para liquidação de seguro de vida. Foi casada com Rodrigo Carvalho da Cunha, que faleceu e a deixou como herdeira. Ele havia celebrado contrato com a New York Life Insurance Company, relativo a seguro de vida no valor de 1160 dólares. Para liquidar o seguro a companhia exigia o alvará. Pedido deferido.

A autora, mulher nacionalidade alemã, estado civil casada com Willy Schottlander, quer propor ação de desquite, baseada no Código Civil Brasileiro, artigo 223 e Código Civil Alemão, artigo 1575. Alega que ele cometeu adultério. Ela deixou o lar com sua filha menor. Julgada por sentença a justificação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Certidão de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1923; Certidão de Casamento em alemão, 1918; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo autor, mulher, estado civil viúva, nacionalidade portuguesa, para o recebimento de uma indenização referente ao seguro de vida do falecido Antônio Paes da Costa. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Alvará de Autorização, Juiz de Direito da Comarca de Viseu, Portugal Júlio de Castro Borges e Mello; Documento 2 do Consulado Geral Brasil em Portugal, 1909 ; Procuração, 1909.